Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 0011589-05.2009.4.02.5101/RJ
RÉU: LUIZ ELISIO DA SILVA
ADVOGADO(A): NEMESIO BARBOSA DE SOUZA (OAB RJ145282)
RÉU: EDINALVA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): LEONARDO SOUZA DE FREITAS (OAB CE025232)
RÉU: PEDRO MANOEL DA SILVA
ADVOGADO(A): NEMESIO BARBOSA DE SOUZA (OAB RJ145282)
RÉU: NILZA MAURA DE MOURA MACHADO SANTOS
ADVOGADO(A): MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS (OAB RJ125683)
RÉU: MARLENE RANGEL DE SOUZA
ADVOGADO(A): NEMESIO BARBOSA DE SOUZA (OAB RJ145282)
RÉU: MARIO DA COSTA NOBRE FILHO
ADVOGADO(A): SILAS DE MENDONCA CHAVES (OAB RJ061679)
RÉU: ASSEMBLEIA DE DEUS ' JESUS O SANTO DE ISRAEL'
ADVOGADO(A): NEMESIO BARBOSA DE SOUZA (OAB RJ145282)
RÉU: ANA CRISTINA DA SILVA MACHADO ESCALEIRA
ADVOGADO(A): NEMESIO BARBOSA DE SOUZA (OAB RJ145282)
RÉU: SEBASTIAO DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO(A): MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS (OAB RJ125683)
ADVOGADO(A): NEMESIO BARBOSA DE SOUZA (OAB RJ145282)
RÉU: MARIA DE LOURDES DE MEDEIROS ALVES GOMES
ADVOGADO(A): NEMESIO BARBOSA DE SOUZA (OAB RJ145282)
RÉU: RITA HONORIO DOS REIS
ADVOGADO(A): NEMESIO BARBOSA DE SOUZA (OAB RJ145282)
RÉU: ANDERSON PIMENTA ESCALEIRA
ADVOGADO(A): LEONARDO SOUZA DE FREITAS (OAB CE025232)
RÉU: ALEXANDRE PIMENTA ESCALEIRA
ADVOGADO(A): NEMESIO BARBOSA DE SOUZA (OAB RJ145282)
RÉU: IVO ROSSI WANDERMUREM
ADVOGADO(A): NEMESIO BARBOSA DE SOUZA (OAB RJ145282)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação ajuizada pelo DNIT em face de ALEXANDRE PIMENTA ESCALEIRA, ANA CRISTINA DA SILVA MACHADO ESCALEIRA, ANDERSON PIMENTA ESCALEIRA, ASSEMBLEIA DE DEUS ' JESUS O SANTO DE ISRAEL', CLAUDIA REGINA DA COSTA SIQUEIRA, EDINALVA FERREIRA DA SILVA, IVO ROSSI WANDERMUREM, JULIO CESAR DOS SANTOS BELLO, LUIZ ELISIO DA SILVA, MARIA DE LOURDES DE MEDEIROS ALVES GOMES, MARIO DA COSTA NOBRE FILHO, MARLENE RANGEL DE SOUZA, NILTON SANT ANNA DE MELLO, NILZA MAURA DE MOURA MACHADO SANTOS, NORMA FERREIRA DA SILVA, PEDRO MANOEL DA SILVA, RITA HONORIO DOS REIS e SEBASTIAO DOS SANTOS FILHO, cujo objeto é a demolição de várias construções existentes na faixa de domínio da Rodovia BR-101/RJ, na altura do Km 454, no município de Angra do Reis/RJ.
No curso do processo, foi informado que o trecho da rodovia em discussão foi concedido à iniciativa privada.
No Contrato de Concessão (evento 398, OUT7) registraram-se as regras para desocupações da faixa de domínio no item 6.3, e o item 6.3.1 estipula ser a Concessionária a responsável por manter a integridade da faixa de domínio por todo o período da Concessão, com a adoção das providências necessárias, inclusive judiciais, à desocupação ainda que a invasão tenha ocorrido previamente à assinatura do Contrato.
É o que me cumpre relatar.
Defiro a sucessão processual requerida no Evento 386, para constar no polo ativo da demanda a Concessionária do Sistema Rio-São Paulo S/A, CNPJ 44.319.688/0001-42.
Proceda à Secretaria à inclusão da Concessionária do Sistema Rio-São Paulo S/A, com consequente exclusão do DNIT dos registros de distribuição.
Sem prejuízo, considerando que a ANTT já foi devidamente intimada para se manifestar quanto ao interesse em ingressar no feito (v. evento 391) e, naquela oportunidade, manifestou desinteresse em ingressar na presente demanda, dispenso nova intimação à referida agência.
Proceda à Secretaria à exclusão da ANTT dos registros de distribuição.
Assim, não remanescendo no feito nenhuma das entidades elencadas no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, carece a este juízo competência absoluta para apreciação da presente controvérsia.
O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada de acordo com a qual a competência cível da Justiça Federal, estabelecida no art. 109, I, da Constituição Federal, é ratione personae, ou seja, define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, entidade autárquica ou empresa pública federal na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes.
Por tal motivo, não há que se falar em competência federal quando a entidade federal não participar da relação processual e notadamente, como no caso dos autos, quando a própria entidade postula em juízo para informar explicitamente que não detém interesse no feito, requerendo sua sucessão no polo ativo da demanda.
Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Justiça Comum Estadual da Comarca de Angra dos Reis - RJ.
Remetam-se os autos à Justiça Estadual, nos termos referidos, adotadas as cautelas praxe, dando-se, em seguida, baixa na distribuição.
Intime-se as partes, para conhecimento desta decisão, pelo prazo comum de 15 dias. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, cumpra-se a decisão de declínio.