Execução Fiscal 5071124-17.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2022

Valor da Causa

R$ 360.691,30

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE PAULO MEIRA FILHO

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

CPF·Representa: Autor

RENATO RODRIGUES GOMES

CPF·Representa: Autor

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS

OAB/RJ 128566·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2026, 18:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

05/12/2025, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

11/11/2025, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

11/11/2025, 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

11/11/2025, 14:20

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 121

11/11/2025, 02:11

Expedição de ofício

10/11/2025, 21:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 121

10/11/2025, 02:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/11/2025, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/11/2025, 16:41

Decisão interlocutória

07/11/2025, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2025, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

29/04/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

14/04/2025, 14:29

Todas as movimentações(132)

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2026, 18:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

05/12/2025, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

11/11/2025, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

11/11/2025, 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 12:27

11/11/2025, 14:20

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 121

11/11/2025, 02:11

Expedição de ofício

10/11/2025, 21:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 121

10/11/2025, 02:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/11/2025, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/11/2025, 16:41

Decisão interlocutória

07/11/2025, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2025, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

29/04/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

14/04/2025, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

11/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2025, 18:23

Determinada a intimação

01/04/2025, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2025, 15:50

Juntada de Petição

31/03/2025, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

30/03/2025, 02:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

30/03/2025, 02:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

28/03/2025, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

28/03/2025, 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/03/2025, 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/03/2025, 12:27

Determinada a intimação

27/03/2025, 12:27

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2024, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

05/12/2024, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

22/11/2024, 23:59

Despacho

12/11/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2024, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

11/11/2024, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

03/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

31/10/2024, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

31/10/2024, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 16:37

Determinada a intimação

24/10/2024, 16:37

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2024, 15:17

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF01 Número: 50711241720224025101/TRF2

14/10/2024, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS (OAB RJ128566) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de julho de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 30 de JULHO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5071124-17.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 80) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

10/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF01 -> TRF2

26/11/2023, 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

24/11/2023, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

29/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

25/10/2023, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

25/10/2023, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 10:10

Recebido o recurso de Apelação

18/10/2023, 12:46

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2023, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

09/10/2023, 20:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

20/09/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

27/08/2023, 23:59

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

22/08/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

22/08/2023, 01:02

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: SENT 1 - Evento 69 - Conclusos para julgamento - 17/08/2023 15:30:04

17/08/2023, 15:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/08/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/08/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/08/2023, 15:32

Conclusos para julgamento

17/08/2023, 15:30

Despacho

17/08/2023, 12:34

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

15/08/2023, 03:00

Conclusos para decisão/despacho

10/08/2023, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

26/07/2023, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

26/07/2023, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

24/07/2023, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

24/07/2023, 18:08

Despacho

21/07/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2023, 11:14

Juntada de Petição

19/07/2023, 13:03

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2023, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

17/07/2023, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

17/07/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 13:08

Determinada a intimação

14/07/2023, 13:08

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2023, 12:25

Juntada de Petição

13/07/2023, 17:26

Decisão interlocutória

12/07/2023, 19:06

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2023, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

07/07/2023, 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

07/07/2023, 22:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/07/2023, 16:14

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 16:14

Juntada de Petição

05/07/2023, 17:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 14/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/08/2023

29/06/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 14/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/08/2023

29/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS EDITAL Nº 510010742514 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 50711241720224025101 - CHAVE DO PROCESSO Nº 992810946422 O DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC., FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50711241720224025101, promovida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS, CPF: 85896187734, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7062107065310, natureza: DÍVIDA ATIVA, e que, por encontrar-se a parte executada EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS, CPF: 85896187734, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, a dívida de R$ 360.691,30 - conforme petição inicial - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 26/06/2023. Eu, JOSE ANTONIO GOMES BARRETO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretora de Secretaria, subscrevo. (Ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5071124-17.2022.4.02.5101/RJ

29/06/2023, 00:00

Intimação por Edital

27/06/2023, 19:20

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/06/2023

27/06/2023, 19:20

Expedição de Edital - citação

27/06/2023, 11:39

Determinada a citação

26/06/2023, 18:21

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2023, 16:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/06/2023, 16:14

Juntada de Petição

22/05/2023, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

19/05/2023, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

19/05/2023, 16:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/05/2023, 11:54

Decisão interlocutória

16/05/2023, 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/05/2023, 11:54

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2023, 14:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/05/2023, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

13/05/2023, 01:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

13/05/2023, 01:45

Juntada de Petição

11/05/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 16:01

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

04/05/2023, 15:59

Despacho

04/05/2023, 11:13

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2023, 10:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/05/2023, 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

10/03/2023, 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

10/03/2023, 19:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/03/2023, 15:55

Decisão interlocutória

09/03/2023, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/03/2023, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2023, 19:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/03/2023, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

07/03/2023, 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

07/03/2023, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2023, 20:24

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

04/03/2023, 20:20

Decisão interlocutória

04/03/2023, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2023, 15:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

23/01/2023, 07:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

02/12/2022, 10:41

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

25/11/2022, 17:45

Decisão interlocutória

19/09/2022, 18:48

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2022, 18:40

Distribuído por sorteio

16/09/2022, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2024, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 12:46

SENTENÇA

•17/08/2023, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2023, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2023, 11:14

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2023, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2023, 19:06

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2023, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2023, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2023, 11:13

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2023, 15:55

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2024, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 12:46

SENTENÇA

•17/08/2023, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2023, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2023, 11:14

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2023, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2023, 19:06

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2023, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2023, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2023, 11:13

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2023, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2023, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2022, 18:48