Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007648-23.2004.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelGratificações da Lei 8.112/1990Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2024

Valor da Causa

R$ 273.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 16ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 11 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 11 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

NAIR DELATORRE DE SOUZA

CPF

Autor

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDREIA MATTOS DE SOUSA MARTINS

OAB/RJ 105260·CPF·Representa: Autor

LUCIANA PEREIRA DIOGO

OAB/RJ 122433·CPF·Representa: Réu

MARIA FERNANDA NASCIMENTO SILVA CASTELLANI

OAB/RJ 115366·CPF·Representa: Réu

ROBERTO FERREIRA BRANDAO

CPF·Representa: Réu

HAMILTON PIRES DE CASTRO JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2026, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

13/05/2026, 16:17

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 191

20/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 191

17/04/2026, 02:03

Decisão interlocutória

16/04/2026, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2026, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

10/12/2025, 18:31

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 184

02/12/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 184

01/12/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 184

28/11/2025, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 19:19

Expedição de Alvará

28/11/2025, 19:19

Expedição de Alvará

28/11/2025, 19:18

Expedição de Alvará

28/11/2025, 19:18

Todas as movimentações(196)

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2026, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

13/05/2026, 16:17

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 191

20/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 191

17/04/2026, 02:03

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2025, 19:50

16/04/2026, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2026, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

10/12/2025, 18:31

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 184

02/12/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 184

01/12/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 184

28/11/2025, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 19:19

Expedição de Alvará

28/11/2025, 19:19

Expedição de Alvará

28/11/2025, 19:18

Expedição de Alvará

28/11/2025, 19:18

Expedição de Alvará

28/11/2025, 19:17

Despacho

26/11/2025, 16:47

Juntada de peças digitalizadas

26/11/2025, 15:17

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2025, 15:59

Juntada de Petição

21/08/2025, 13:59

Juntada de Petição

20/08/2025, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

19/08/2025, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

18/08/2025, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

03/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 168

28/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 168

25/07/2025, 02:01

Determinada a intimação

24/07/2025, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 11:26

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2025, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

28/04/2025, 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

17/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 18:41

Determinada a intimação

07/04/2025, 18:41

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2025, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

06/12/2024, 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

11/11/2024, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

11/11/2024, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

09/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150 e 151

08/11/2024, 23:59

Determinada a intimação

30/10/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2024, 13:48

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2024, 09:25

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO23S para RJRIO16F)

30/10/2024, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 15:24

Determinada a intimação

29/10/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2024, 17:27

Juntada de Petição

01/10/2024, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

30/09/2024, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

09/09/2024, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143

08/09/2024, 23:59

Decisão interlocutória

29/08/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2024, 15:37

Juntada de peças digitalizadas

06/08/2024, 18:36

Redistribuído por sorteio - (EXRJRIO01S para RJRIO23S)

06/08/2024, 17:11

Juntada de peças digitalizadas

06/08/2024, 17:09

Recebidos os autos - TRF2 -> EXEXEX-RJRIO01 Número: 00076482320044025101/TRF2

05/08/2024, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (EXECUTADO) PROCURADOR(A): LUCIANA PEREIRA DIOGO PROCURADOR(A): ROBERTO FERREIRA BRANDAO PROCURADOR(A): HAMILTON PIRES DE CASTRO JUNIOR PROCURADOR(A): MARIA FERNANDA NASCIMENTO SILVA CASTELLANI APELANTE: NAIR DELATORRE DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ANDREIA MATTOS DE SOUSA MARTINS (OAB RJ105260) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de junho de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 11 DE JULHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 17 DE JUNHO DE 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0007648-23.2004.4.02.5101/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

30/06/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório - Outros Orçamentos Número: 50001088220204029333/TRF2

24/07/2022, 08:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório - Outros Orçamentos Número: 50001096720204029333/TRF2

24/07/2022, 08:36

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO01 -> TRF2

14/06/2021, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

08/06/2021, 08:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

29/05/2021, 02:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129

14/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2021, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/05/2021, 15:09

Determinada a intimação

04/05/2021, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2021, 10:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

24/03/2021, 04:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

15/03/2021, 16:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 121 e 122

01/03/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/02/2021, 03:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/02/2021, 03:07

Sentença com Resolução de Mérito - Extinção da Execução

19/02/2021, 03:06

Autos com Juiz para Sentença

10/02/2021, 19:31

Despacho

10/02/2021, 19:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/12/2020, 09:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112

17/11/2020, 03:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

15/11/2020, 18:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 112 e 113

06/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/10/2020, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/10/2020, 16:22

Requisição de Pagamento - Precatório - Remetida ao TRF - Requisição no. 20510046281 processada no TRF2 com o no. 50001088220204029333/TRF (MATTOS & CAMPELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

26/10/2020, 20:17

Requisição de Pagamento - Precatório - Remetida ao TRF - Requisição no. 20510046281 processada no TRF2 com o no. 50001096720204029333/TRF (MATTOS & CAMPELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

26/10/2020, 20:17

Requisição de Pagamento - Precatório - Remetida ao TRF - Requisição no. 20510046281 processada no TRF2 com o no. 50001088220204029333/TRF (NAIR DELATORRE DE SOUZA)

26/10/2020, 20:17

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 20510046281

26/10/2020, 08:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103

22/10/2020, 05:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

21/10/2020, 22:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 103 e 104

11/10/2020, 23:59

Expedido Ofício - Precatório Nr. 20510046281

01/10/2020, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento

01/10/2020, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento

01/10/2020, 12:58

Determinada a intimação

01/10/2020, 09:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/09/2020, 14:41

Juntada de certidão

30/09/2020, 14:40

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95

02/09/2020, 04:48

Juntada de Petição

01/09/2020, 17:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 94 e 95

22/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/08/2020, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/08/2020, 14:11

Despacho/Decisão - Determina Intimação

11/08/2020, 11:52

Juntada de Petição

10/08/2020, 16:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/08/2020, 10:18

Juntada de certidão

29/07/2020, 09:31

Despacho/Decisão - de Expediente

28/07/2020, 09:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/07/2020, 09:49

Juntada de Petição

02/07/2020, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

26/06/2020, 19:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

23/05/2020, 20:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

08/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/04/2020, 14:09

Despacho/Decisão - Determina Intimação

28/04/2020, 13:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/12/2019, 11:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78

12/12/2019, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

15/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2019, 10:50

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

12/10/2019, 00:10

Juntada - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)

11/10/2019, 18:11

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)

23/09/2019, 20:34

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)

23/09/2019, 20:33

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

02/09/2019, 09:52

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

02/09/2019, 09:49

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJJRN-JOSE RICARDO DE ANDRADE)

12/07/2019, 17:10

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJJRN-JOSE RICARDO DE ANDRADE)

11/07/2019, 14:30

Reativação de Suspensão - (JRJJRN-JOSE RICARDO DE ANDRADE)

11/07/2019, 14:27

Certidão - (JRJJRN-JOSE RICARDO DE ANDRADE)

18/06/2019, 20:36

Localização Interna - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)

05/11/2018, 15:25

Localização Interna - (JRJWLW-ADILSON LUIZ ORLANDO NUNES)

11/07/2018, 19:54

Localização Interna - (JRJGQT-GABRIEL QUINTANILHA TORRES)

29/05/2014, 19:11

Localização Interna - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

11/10/2013, 09:44

Localização Interna - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

23/08/2013, 14:30

Juntada - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

11/07/2013, 10:14

Localização Interna - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

13/02/2012, 14:24

Localização Interna - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

11/04/2011, 13:57

Localização Interna - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

05/04/2010, 13:54

Localização Interna - (JRJLSL-LAURECIL SIQUEIRA LEITE)

22/07/2008, 09:34

Suspensão por Suspenso-Aguardando julgamento de Recurso - (JRJLSL-LAURECIL SIQUEIRA LEITE)

22/07/2008, 09:32

Localização Interna - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

06/03/2007, 14:19

Localização Interna - (JRJJRN-JOSE RICARDO DE ANDRADE)

12/05/2006, 12:23

Movimentação Cartorária tipo Aguardando julgamento do Agravo - (JRJJRN-JOSE RICARDO DE ANDRADE)

12/05/2006, 12:21

Localização Interna - (JRJJRN-JOSE RICARDO DE ANDRADE)

08/05/2006, 18:52

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJJRN-JOSE RICARDO DE ANDRADE)

08/05/2006, 18:47

Conclusão para Despacho - (JRJJRN-JOSE RICARDO DE ANDRADE)

02/05/2006, 12:42

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJJRN-JOSE RICARDO DE ANDRADE)

02/05/2006, 12:34

Localização Interna - (JRJNVG-NADJA VERENA DOS SANTOS GARCEZ)

25/01/2006, 18:27

Conclusão para Decisão - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)

26/08/2005, 14:09

Devolução de Remessa - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)

26/08/2005, 14:08

Localização Interna - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)

26/08/2005, 14:07

Juntada - (JRJLSL-LAURECIL SIQUEIRA LEITE)

18/08/2005, 16:08

Localização Interna - (JRJLSL-LAURECIL SIQUEIRA LEITE)

05/08/2005, 12:34

Localização Interna - (JRJLSL-LAURECIL SIQUEIRA LEITE)

05/08/2005, 09:44

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJLSL-LAURECIL SIQUEIRA LEITE)

05/08/2005, 09:32

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDCS-DEISE DE CASTRO SILVA)

26/07/2005, 20:04

Conclusão para Despacho - (JRJJRN-JOSE RICARDO DE ANDRADE)

28/06/2005, 10:39

Localização Interna - (JRJJRN-JOSE RICARDO DE ANDRADE)

28/06/2005, 10:36

Juntada - (JRJJRN-JOSE RICARDO DE ANDRADE)

28/06/2005, 10:32

Devolução de Remessa - (JRJJRN-JOSE RICARDO DE ANDRADE)

28/06/2005, 10:27

Localização Interna - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

14/06/2005, 12:02

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

14/06/2005, 11:58

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJDCS-DEISE DE CASTRO SILVA)

07/06/2005, 16:36

Conclusão para Decisão - (JRJNVG-NADJA VERENA DOS SANTOS GARCEZ)

25/05/2005, 18:00

Localização Interna - (JRJNVG-NADJA VERENA DOS SANTOS GARCEZ)

25/05/2005, 16:00

Juntada - (JRJNVG-NADJA VERENA DOS SANTOS GARCEZ)

25/05/2005, 15:27

Localização Interna - (JRJNVG-NADJA VERENA DOS SANTOS GARCEZ)

18/05/2005, 20:00

Devolução de Remessa - (JRJNVG-NADJA VERENA DOS SANTOS GARCEZ)

18/05/2005, 19:00

Juntada - (JRJNVG-NADJA VERENA DOS SANTOS GARCEZ)

18/05/2005, 16:56

Localização Interna - (JRJJRN-JOSE RICARDO DE ANDRADE)

10/05/2005, 09:28

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJJRN-JOSE RICARDO DE ANDRADE)

09/05/2005, 14:28

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJPFN-PEDRO FERREIRA DE ARAUJO NETO)

25/02/2005, 16:53

Conclusão para Despacho - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

11/10/2004, 18:20

Devolução de Remessa - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

11/10/2004, 18:18

Localização Interna - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

11/10/2004, 18:13

Localização Interna - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

30/09/2004, 13:31

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

30/09/2004, 13:30

Localização Interna - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)

26/08/2004, 17:38

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDCS-DEISE DE CASTRO SILVA)

12/08/2004, 18:33

Conclusão para Despacho - (JRJJRN-JOSE RICARDO DE ANDRADE)

10/08/2004, 17:57

Juntada - (JRJJRN-JOSE RICARDO DE ANDRADE)

10/08/2004, 17:56

Juntada - (JRJJRN-JOSE RICARDO DE ANDRADE)

10/08/2004, 17:55

Devolução de Remessa - (JRJJRN-JOSE RICARDO DE ANDRADE)

10/08/2004, 17:50

Juntada - (JRJEOG-EMANUELLE COSTA GOIANO)

16/07/2004, 11:06

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJLSL-LAURECIL SIQUEIRA LEITE)

12/07/2004, 21:09

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDCS-DEISE DE CASTRO SILVA)

01/07/2004, 21:08

Conclusão para Despacho - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

28/06/2004, 21:07

Devolução de Remessa - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

28/06/2004, 21:06

Juntada - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

28/06/2004, 16:38

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

18/06/2004, 21:05

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

18/06/2004, 00:00

Remessa Interna - (JRJPFN-PEDRO FERREIRA DE ARAUJO NETO)

11/05/2004, 21:04

Remessa Interna para Expedir Mandado - (JRJPFN-PEDRO FERREIRA DE ARAUJO NETO)

11/05/2004, 21:03

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJPFN-PEDRO FERREIRA DE ARAUJO NETO)

11/05/2004, 21:02

Conclusão para Despacho - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

10/05/2004, 21:01

Distribuição por Dependência - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)

12/04/2004, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 11:26

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2024, 15:24

PETIÇÃO

•01/10/2024, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2021, 15:09

SENTENÇA

•19/02/2021, 03:06

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2021, 19:31

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2020, 09:19

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2020, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2020, 09:49

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2025, 19:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 11:26

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2024, 15:24

PETIÇÃO

•01/10/2024, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2021, 15:09

SENTENÇA

•19/02/2021, 03:06

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2021, 19:31

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2020, 09:19

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2020, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2020, 09:49

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2020, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2019, 09:52

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2019, 14:30