Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062636-05.2024.4.02.5101/RJ
AUTOR: RENATO GOUVEIA CESAR
ADVOGADO(A): MARCELO LOUREIRO PARAHYBA (OAB RJ154931)
ADVOGADO(A): MICHELLE LOBO SALGADO REGO (OAB RJ167764)
DESPACHO/DECISÃO
Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC.
Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença e/ou Aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.
Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos, ou, noutro giro, apresente contestação, devendo, na oportunidade, juntar aos autos as telas de pesquisa PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora, bem como eventual histórico de perícias administrativas, extraído do SABI.
Outrossim, a formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a realização de perícia na especialidade de PSIQUIATRIA.
Desse modo, nomeio médico(a) perito(a) de confiança do juízo a ser indicado pela Secretaria dentre aqueles(as) já previamente cadastrados(as), devendo ser designada data (dia e horário) para a realização do exame pericial. O/A expert deverá responder aos quesitos formulados por este juízo (constantes do formulário de perícia abaixo indicado), além dos eventualmente apresentados pelas partes.
Convém salientar que, na ausência de profissional apto a desempenhar o encargo na especialidade acima apontada, será nomeado(a) perito(a) na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou CLÍNICA GERAL.
Desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observado o previsto na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024.
A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local oportunamente designados com todos os documentos, laudos, atestados e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo, salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, o que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias contados da data designada para a perícia.
Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a).
O prazo para a elaboração do laudo médico pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) será de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia técnica.
Todos os quesitos, inclusive aqueles eventualmente apresentados pelas partes, devem ser respondidos pelo(a) médico(a) perito(a) de forma fundamentada; serão consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram a conclusão positiva ou negativa pelo(a) expert. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) são os seguintes:
Dados e quesitos a serem respondidos pelo médico-perito:
DADOS/INFORMAÇÕES:
1) O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? () sim () não
2) Formação técnico-profissional do(a) examinando(a):
3) Última atividade laboral exercida pelo(a) examinando(a):
3.1) Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade:
3.2) Por quanto tempo o(a) examinando(a) exerceu a última atividade?
3.3) Até quando o(a) examinando(a) exerceu a última atividade?
4) O(a) examinando(a) já foi submetido(a) à reabilitação profissional? () sim () não
4.1) Em caso de resposta positiva, para qual atividade foi reabilitado(a)?
5) Experiências laborais anteriores do(a) examinando(a):
6) Motivo alegado da incapacidade:
7) Histórico/anamnese:
8) Documentos médicos analisados:
QUESITOS:
A) Exame físico/do estado mental:
B) Diagnóstico/CID:
C) Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária etc.?).
D) A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? () sim () não
d.1) Em caso de resposta positiva, justifique, indicando o agente de risco, o agente nocivo causador ou o acidente (local, empregador e data).
E) O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave?
e.1) Em caso de resposta positiva, informe qual.
F) Qual a data provável de início da doença?
G) O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? () sim () não () não é caso de tratamento
H) Em caso de recebimento prévio de benefício cujo restabelecimento esteja sendo discutido, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? () sim () não () não é caso de tratamento () não é caso de benefício prévio
h.1) Aponte, caso necessário, observações sobre o tratamento:
I) A partir das constatações acima, qual a conclusão?
() Sem incapacidade atual
() Com incapacidade temporária
() Com incapacidade permanente
J) Caso marcada a hipótese “Sem incapacidade atual”:
j.1) Justifique.
j.2) Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) autor(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? () sim () não
j.2.1) Em caso de resposta positiva, decline os períodos de incapacidade pretérita.
j.3) Caso não haja incapacidade atual, o(a) autor(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? () sim () não
Em caso de resposta positiva:
j.3.1) Qual a sequela?
j.3.2) A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual? () sim () não
j.3.2.1) Caso não haja redução da capacidade para a atividade habitual, justifique.
j.3.2.2) Caso haja redução da capacidade para a atividade habitual:
j.3.2.2.1) Justifique, informando o grau de redução da capacidade.
j.3.2.2.2) Qual a data de consolidação das lesões?
K) Caso marcada a hipótese “Com incapacidade temporária”:
k.1) DII - Data provável de início da incapacidade:
k.1.1) Justifique com base em quais elementos foi possível chegar à DII:
k.2) Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? () sim () não () a DII é anterior ou concomitante à DER/DCB
k.2.1) Em caso de resposta positiva, indique os outros períodos entre a DER/DCB e a DII atual em que se verifica(ou) a incapacidade temporária.
k.3) Qual a data provável de recuperação da capacidade? Justifique.
k.3.1) A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? Em caso afirmativo, esclareça.
k.4) A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? () sim () não
L) Caso marcada a hipótese “Com incapacidade permanente”, a incapacidade se verifica para toda e qualquer atividade OU para a atividade habitual/para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade.
l.1) Em caso de incapacidade permanente para toda e qualquer atividade:
l.1.1) DII - Data provável de início da incapacidade:
l.1.2) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente:
l.1.3) Justifique com base em quais elementos foi possível chegar à DII e à data de constatação do caráter permanente da incapacidade:
l.1.4) A parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique.
l.1.5) A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? () sim () não
l.2) Em caso de incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade:
l.2.1) DII - Data provável de início da incapacidade:
l.2.2) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente:
l.2.3) Justifique com base em quais elementos foi possível chegar à DII e à data de constatação do caráter permanente da incapacidade:
l.2.4) Quais as limitações apresentadas?
l.2.5) É possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral? () sim () não
l.2.5.1) Em caso de resposta positiva, exemplifique que atividades podem ser exercidas.
l.2.5.2) Em caso de resposta negativa, justifique.
l.2.6) A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? () sim () não
M) Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos (não listadas no diagnóstico acima), mas que não são incapacitantes? () sim () não
m.1) Em caso de resposta positiva:
m.1.1) Quais moléstias?
m.1.1.1) Por que não causam incapacidade?
N) Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc.
O) Pode o(a) perito(a) afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? () sim () não
o.1) em caso de resposta positiva, esclareça.
P) Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para a solução da causa:
Caso o parecer técnico do médico(a) perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio mais célere disponível, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe.
Na hipótese de a comunicação eletrônica encaminhada ao/à perito(a) não ser respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação anteriormente feita, com consequente indicação de outro(a) perito(a), bem como para remarcação de data, horário e local, com vistas à realização de novo exame pericial, nos mesmos moldes desta decisão.
Atendido, oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por meio do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais.
Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS esclarecer acerca da possibilidade de conciliação, mediante apresentação de proposta de acordo por escrito.
Apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar a seu respeito, em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.
Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença.
Rio de Janeiro/RJ, 16/05/2025.
(assinatura eletrônica)
RAFFAELE FELICE PIRRO
Juiz Federal
(JRJ14874)