Apelação Cível 0000179-76.2011.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelIncidência sobre Férias CompensadasIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 11

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 1ª VF de Linhares

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

ANDRÉ CAMPANHARO PÁDUA

OAB/ES 012184·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESLIN01

09/02/2026, 14:10

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2026

09/02/2026, 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

17/12/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

25/11/2025, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

25/11/2025, 16:01

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 169

24/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 169

19/11/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

19/11/2025, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

19/11/2025, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/11/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/11/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/11/2025, 16:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/11/2025, 14:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

18/11/2025, 14:58

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

18/11/2025, 13:22

Todas as movimentações(180)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESLIN01

09/02/2026, 14:10

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2026

09/02/2026, 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

17/12/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

25/11/2025, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

Documentos

ACÓRDÃO

•18/11/2025, 14:58

EXTRATO DE ATA

•17/11/2025, 19:53

25/11/2025, 16:01

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 169

24/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 169

19/11/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

19/11/2025, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

19/11/2025, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/11/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/11/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/11/2025, 16:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/11/2025, 14:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

18/11/2025, 14:58

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

18/11/2025, 13:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/11/2025, 19:53

Juntada de certidão

29/10/2025, 12:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/10/2025<br>Período da sessão: <b>10/11/2025 00:00 a 17/11/2025 18:00</b>

29/10/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/10/2025

28/10/2025, 16:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/11/2025 00:00 a 17/11/2025 18:00</b><br>Sequencial: 8

28/10/2025, 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

28/10/2025, 16:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

23/10/2025, 16:22

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

24/03/2025, 12:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

22/03/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

26/02/2025, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

26/02/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/02/2025, 12:22

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

24/02/2025, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

24/02/2025, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 148

22/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

13/02/2025, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

13/02/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/02/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/02/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/02/2025, 12:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/02/2025, 11:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

12/02/2025, 11:38

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

11/02/2025, 16:20

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

11/02/2025, 14:58

Juntada de certidão

23/01/2025, 11:35

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2025

22/01/2025, 14:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/02/2025 00:00 a 07/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 11

22/01/2025, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/01/2025, 14:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

21/01/2025, 12:47

Remetidos os Autos - SUB5TESP -> GAB11

21/01/2025, 12:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB5TESP

21/01/2025, 10:32

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

29/10/2024, 16:46

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

29/10/2024, 16:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/10/2024, 16:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

29/10/2024, 15:52

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

28/10/2024, 17:17

Juntada de Petição

24/10/2024, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

29/02/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

02/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 121

11/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

05/12/2023, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

05/12/2023, 18:35

Juntada de Petição

04/12/2023, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2023, 15:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/11/2023, 23:16

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

30/11/2023, 23:16

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

15/09/2023, 11:24

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

14/09/2023, 10:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

14/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

23/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 108

29/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

21/07/2023, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

21/07/2023, 19:33

Juntada de Petição

20/07/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2023, 15:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/07/2023, 13:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

19/07/2023, 13:26

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

18/07/2023, 15:43

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

18/07/2023, 15:18

Lavrada Certidão

30/06/2023, 11:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2023<br>Data da sessão: <b>11/07/2023 14:00:00</b>

30/06/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2023<br>Data da sessão: <b>11/07/2023 14:00:00</b>

30/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2023

20/06/2023, 12:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 15

20/06/2023, 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/06/2023, 12:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

19/06/2023, 15:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

19/05/2023, 15:12

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

18/05/2023, 20:14

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/05/2023, 19:49

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

18/05/2023, 19:49

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

19/04/2023, 08:34

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

13/03/2023, 12:31

Remetidos os Autos em diligência

03/02/2023, 13:20

Despacho

01/02/2023, 18:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/02/2023, 18:33

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

15/12/2022, 12:42

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

14/12/2022, 14:38

Remetidos os Autos em diligência

07/07/2022, 15:11

Despacho

06/07/2022, 17:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/07/2022, 17:39

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

27/05/2021, 01:07

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

15/04/2021, 12:20

Certidão/Termo - Anotação - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

15/04/2021, 12:15

Reativação - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

22/03/2021, 12:37

Remessa Automática Interna - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

19/03/2021, 17:44

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

17/11/2020, 15:26

Migração RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/04/2018, 14:01

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/04/2018, 13:59

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

16/10/2017, 14:35

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

16/10/2017, 14:35

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

16/10/2017, 14:08

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

16/10/2017, 14:01

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

19/04/2017, 17:19

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

19/04/2017, 14:43

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

18/04/2017, 18:41

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

17/01/2017, 18:07

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

16/01/2017, 19:22

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

27/10/2016, 18:44

Baixa de Findo - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/09/2016, 19:31

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/09/2016, 19:29

Migração DECURSO DE PRAZO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/09/2016, 19:27

Migração REATIVAÇÃO DO PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/09/2016, 19:25

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/06/2016, 17:52

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/06/2016, 15:27

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/03/2016, 12:18

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/03/2016, 13:41

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/03/2016, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/03/2016, 10:59

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/03/2016, 16:49

Migração SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/02/2016, 14:12

Migração DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/02/2016, 18:30

Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/01/2016, 16:20

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/12/2015, 14:28

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/12/2015, 14:24

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/12/2015, 13:20

Atribuição por Competência Exclusiva - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/09/2014, 11:32

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/09/2014, 11:30

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/09/2014, 16:03

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/08/2014, 14:18

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/08/2014, 10:29

Migração PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/07/2014, 11:55

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/07/2014, 12:18

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/06/2014, 09:34

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/06/2014, 14:55

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/06/2014, 16:34

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/06/2014, 14:59

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/04/2014, 13:20

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/04/2014, 12:19

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/04/2014, 11:00

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/04/2014, 18:03

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/04/2014, 19:00

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/04/2014, 14:21

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/04/2014, 08:39

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/02/2014, 12:24

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/02/2014, 16:57

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/02/2014, 12:09

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/02/2014, 11:51

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/02/2014, 11:00

Conclusão para Despacho - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/02/2014, 10:59

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/01/2014, 15:26

Migração DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/01/2014, 15:02

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/01/2014, 12:27

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/12/2013, 11:06

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/12/2013, 13:19

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/12/2013, 18:20

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/11/2013, 12:56

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/10/2013, 14:01

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/10/2013, 11:30

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/10/2013, 11:00

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/10/2013, 15:00

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/10/2013, 19:00

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/10/2013, 09:33

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/10/2013, 13:55

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/10/2013, 15:08

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/10/2013, 10:53

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/03/2013, 15:24

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/03/2013, 12:10

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/03/2013, 10:38

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/03/2013, 18:24

Migração DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA AUTOMÁTICA EM AUDIÊNCIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/03/2013, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2025, 12:22

ACÓRDÃO

•12/02/2025, 11:38

EXTRATO DE ATA

•11/02/2025, 14:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•29/10/2024, 15:52

Anexo

•24/10/2024, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 23:16

ACÓRDÃO

•19/07/2023, 13:26

EXTRATO DE ATA

•18/07/2023, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2023, 19:49

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2022, 17:39

DECISÃO

•15/03/2016, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•28/04/2014, 11:00

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO

•18/11/2025, 14:58

EXTRATO DE ATA

•17/11/2025, 19:53

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2025, 12:22

ACÓRDÃO

•12/02/2025, 11:38

EXTRATO DE ATA

•11/02/2025, 14:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•29/10/2024, 15:52

Anexo

•24/10/2024, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 23:16

ACÓRDÃO

•19/07/2023, 13:26

EXTRATO DE ATA

•18/07/2023, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2023, 19:49

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2022, 17:39

DECISÃO

•15/03/2016, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•28/04/2014, 11:00

DESPACHO

•04/02/2014, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•29/10/2013, 11:00