Procedimento Comum Cível 5066479-75.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5066479-75.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066479-75.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CERI DE ANDRADE DA SILVA ADVOGADO(A): DORILEA LOPES DE PAIVA (OAB RJ178392) ADVOGADO(A): ALESSANDRO RAMALHETE DE ALMEIDA (OAB RJ174017) SENTENÇA julgo procedente em parte a demanda (CPC, art. 487, inciso I) para: a) declarar a nulidade do procedimento administrativo que concedeu à segunda ré o benefício de pensão por morte NB 21/189.789.155-2, em razão de vício de legalidade em sua origem, com seu consequente cancelamento; b) condenar o INSS a revisar o benefício de pensão por morte NB 21/182.669.311-1, com DIB e DIP em 03/04/2017, assegurando à parte autora a percepção integral da renda mensal do benefício, compensando-se as parcelas vencidas com os valores pagos a título de BPC/LOAS NB 88/518.058.535-6 nas mesmas competências. Ainda existindo valores devidos ao INSS por compensação do LOAS indevidamente recebido pela autora, a consignação administrativa deve ser limitada a 30% do salário de benefício.

13/05/2026, 00:00

Mero expediente

16/04/2026, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066479-75.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: LAURA BASTOS CARVALHO AUTOR: CERI DE ANDRADE DA SILVA ADVOGADO(A): DORILEA LOPES DE PAIVA (OAB RJ178392) ADVOGADO(A): ALESSANDRO RAMALHETE DE ALMEIDA (OAB RJ174017) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 72 - 29/01/2026 - Juntada de peças digitalizadas

30/01/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

16/12/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: CERI DE ANDRADE DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: ELZA MARIA LIMA DE OLIVEIRA EDITAL Nº 510016780008 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS DE ELZA MARIA LIMA DE OLIVEIRA, PASSADO NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA LAURA BASTOS CARVALHO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA DÉCIMA TERCEIRA VARA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: F A Z S A B E R a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Secretaria da 13ª Vara Federal, tramitam os autos da Ação PROCEDIMENTO COMUM, sob o nº 50664797520244025101, em que são partes: CERI DE ANDRADE DA SILVA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e ELZA MARIA LIMA DE OLIVEIRA. Constando dos autos que o(a) réu(ré) ELZA MARIA LIMA DE OLIVEIRA, Nacionalidade: Brasileira, CPF: 001.578.767-21, Nascimento: 02/02/1969, Filiação: Benedita Lima de Oliveira, se encontra em lugar incerto e não sabido, fica CITADO(A) para, querendo, responder aos termos e atos da ação supramencionada, ciente o(a) réu(ré) de que não contestada a ação no prazo de 15(quinze) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(s) autor(es), nos termos do art. 344 do novo CPC. Fica advertido que em caso de revelia será nomeado pelo juízo curador especial (art. 257, IV, CPC). Ciente, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Rio Branco nº 243, Anexo I, 12º andar – Centro, nesta Cidade, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. E, para que chegue ao conhecimento de todos e principalmente do(a) réu(ré) ELZA MARIA LIMA DE OLIVEIRA, foi expedido o presente edital que será publicado na forma da Lei, e afixado na sede desta Vara. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, 23/07/2025. Eu, André Pires, agente de polícia judicial, o digitei. E eu, Teresa Cristina Lages Moreira, Diretora de Secretaria, subscrevo a LAURA BASTOS CARVALHO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA DÉCIMA TERCEIRA VARA. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066479-75.2024.4.02.5101/RJ

25/07/2025, 00:00

Mero expediente

23/07/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066479-75.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CERI DE ANDRADE DA SILVA ADVOGADO(A): DORILEA LOPES DE PAIVA (OAB RJ178392) ADVOGADO(A): ALESSANDRO RAMALHETE DE ALMEIDA (OAB RJ174017) ATO ORDINATÓRIO Eventos 48, 49 e 50 - Vista à parte autora, por 5 dias.

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2025, 19:46

Mero expediente

08/04/2025, 13:21

Mero expediente

10/02/2025, 17:51

Mero expediente

13/12/2024, 01:30

Mero expediente

02/10/2024, 16:10

Antecipação de tutela

31/08/2024, 08:58

Distribuição (sorteio)

30/08/2024, 15:21

Documentos

•13/05/2026, 00:00