Apelação Cível 0011777-60.2016.4.02.5001 - TRF2

Apelação Cível 0011777-60.2016.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 0011777-60.2016.4.02.5001/ES APELADO: ARISTIDES RAMOS PEPINO ADVOGADO(A): SUELI DE PAULA FRANCA (OAB ES001793) ADVOGADO(A): VITOR DE PAULA FRANÇA (OAB ES013699) ADVOGADO(A): ARTHUR DAHER COLODETTI (OAB ES013649) ADVOGADO(A): MARCIA VILLAS BOAS DE SOUZA (OAB ES012522) ADVOGADO(A): LUÍS RENATO DE ABREU ALVES (OAB ES021601) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Aristides Ramos Pepino, com fundamento no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da CF/88, em face de acórdão proferido pela 8ª Turma Especializada (evento 21.1), que restou assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS PATRIMONIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por particular para declarar a nulidade da inscrição do imóvel RIP n.º 5703.0001779-34 como terreno de marinha junto à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), bem como para anular as respectivas inscrições em dívida ativa relativas à cobrança de taxa de ocupação. O juízo de origem reconheceu a nulidade do procedimento demarcatório da linha do preamar médio (LPM), por ter sido realizado com intimação editalícia em relação a interessados identificados e com domicílio certo, antes da vigência da Lei n.º 11.481/2007. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a pretensão do autor de anular o procedimento de demarcação do terreno de marinha está fulminada pela prescrição; (ii) verificar se são procedentes os demais fundamentos subsidiários apresentados pelo autor para afastar as cobranças patrimoniais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão de anular o procedimento demarcatório ocorre nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, cujo prazo de cinco anos inicia-se a partir da ciência do ocupante quanto ao vínculo do imóvel com a União. 4. O anterior ocupante do imóvel reconheceu expressamente a condição de terreno de marinha e acrescido, requerendo sua regularização perante a SPU ainda em 1966, ano em que foi expedido despacho administrativo favorável com emissão de guias de taxas de ocupação. 5. O prazo prescricional não se renova com a transferência da titularidade do imóvel, sendo suficiente a ciência de qualquer integrante da cadeia dominial para a fluência da prescrição. 6. A teoria da actio nata determina que o marco inicial da prescrição corresponde ao momento em que o titular do direito conhece o fato gerador da pretensão e suas consequências, o que, no caso, ocorreu com a formalização do vínculo entre o imóvel e a União em 1966. 7. Não demonstrado vício no procedimento administrativo de demarcação da LPM, tampouco apresentada prova de erro na localização do imóvel ou de ausência de notificação pessoal nos procedimentos administrativos posteriores, deve ser reconhecida a legalidade da cobrança da taxa de ocupação. 8. As alegações subsidiárias do autor, como ausência de notificação para cadastramento e cobrança de taxas, direito ao aforamento gratuito e incorreções nos valores das taxas de ocupação, não foram acompanhadas de qualquer prova mínima que lhes dê suporte. 9. Não se aplica ao caso o regime de aforamento gratuito previsto no Decreto-Lei n.º 2.398/87, por inexistir ato formal da Administração concedendo tal benefício nos termos exigidos pelo Decreto-Lei n.º 9.760/46. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. O prazo prescricional para impugnar o procedimento de demarcação de terreno de marinha tem início na data em que qualquer ocupante ou foreiro da cadeia dominial tem ciência do vínculo do imóvel com a União. 2. A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 não se reinicia a cada nova transferência de titularidade do imóvel. 3. A ausência de comprovação de vícios ou de prova mínima acerca das alegações do autor inviabiliza a anulação das cobranças patrimoniais relativas à ocupação do imóvel. Dispositivos relevantes citados: Decreto n.º 20.910/1932, art. 1º; CC/2002, art. 189; CPC/2015, arts. 487, II; Decreto-Lei n.º 9.760/46, arts. 11, 104 e 105; Decreto-Lei n.º 2.398/87, art. 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.682.495, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 19.12.2017; STJ, AI no REsp 1.424.737, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 28.11.2017; TRF2, AC 0040242-12.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. 21.06.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.704.473, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01.03.2021. Os embargos de declaração opostos não foram providos, conforme acórdão do evento 47.1. Em razões recursais (evento 58.1), o recorrente alega violação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46, com redação anterior à Lei nº 11.481/07, bem como ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e ao art. 1.022, II e 1.025 do CPC, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a ausência de prescrição, já que somente tomou conhecimento da cobrança das taxas de ocupação com sua citação na execução fiscal, não sendo possível considerar, para fins de início do prazo prescricional, suposta ciência de terceiro, que não figurava como titular do direito subjetivo violado. Subsidiariamente, defende a nulidade do acórdão que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre o fato de que o autor somente tomou conhecimento das cobranças de taxa de ocupação com sua citação na execução fiscal. Contrarrazões no evento 63.1. É o relatório. Decido. O artigo 105, inciso III, alíneas 'a' e ‘c’, da Constituição Federal, que fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência ou, ainda, der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. No tocante à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, nota-se que o acórdão recorrido não possui, a princípio, os vícios suscitados pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o órgão julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. No mérito, observa-se que o acórdão recorrido entendeu que o prazo prescricional para impugnar o procedimento de demarcação de terreno de marinha tem início na data em que qualquer ocupante ou foreiro da cadeia dominial teve ciência do vínculo do imóvel com a União, não se reiniciando tal prazo a cada nova transferência. Tal fundamento, contudo, não foi impugnado pelo recorrente, que se limitou a alegar que somente teve ciência das taxas de ocupação quando foi citado na execução fiscal, devendo incidir, na hipótese, o ´boice das Súmulas nº 283 e 284 do STF. Ainda que assim não fosse, rever a conclusão do acórdão quanto à contagem do prazo prescricional, principalmente quanto ao momento da ciência do vínculo do imóvel com a União, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do STJ. Nesse sentido: REsp 2192626, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJEN 07/04/2026. Por fim, cumpre consignar o não cabimento do presente recurso com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.854.846/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 23/12/2025). Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

18/05/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

17/12/2025, 18:43

Petição (Recurso especial)

31/10/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/09/2025 A 07/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011777-60.2016.4.02.5001/ES INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: ARISTIDES RAMOS PEPINO ADVOGADO(A): SUELI DE PAULA FRANCA (OAB ES001793) ADVOGADO(A): VITOR DE PAULA FRANÇA (OAB ES013699) ADVOGADO(A): ARTHUR DAHER COLODETTI (OAB ES013649) ADVOGADO(A): MARCIA VILLAS BOAS DE SOUZA (OAB ES012522) ADVOGADO(A): LUÍS RENATO DE ABREU ALVES (OAB ES021601) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0011777-60.2016.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO: ARISTIDES RAMOS PEPINO ADVOGADO(A): SUELI DE PAULA FRANCA (OAB ES001793) ADVOGADO(A): VITOR DE PAULA FRANÇA (OAB ES013699) ADVOGADO(A): ARTHUR DAHER COLODETTI (OAB ES013649) ADVOGADO(A): MARCIA VILLAS BOAS DE SOUZA (OAB ES012522) ADVOGADO(A): LUÍS RENATO DE ABREU ALVES (OAB ES021601) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Os excertos do julgado recorrido, transcritos na presente decisão, denotam que todos os pontos destacados foram enfrentados pela decisão embargada. A decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada e sem vícios. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que “o recurso integrativo não se presta a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, acórdão proferido pelo Tribunal de origem em outro processo, o entendimento da parte, outras decisões do Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando” (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp n.º 2.154.122, relator Ministro Francisco Falcão, julg. 28.10.2024). 4. Os presentes embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita. Não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2025.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/10/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: ARISTIDES RAMOS PEPINO ADVOGADO(A): SUELI DE PAULA FRANCA (OAB ES001793) ADVOGADO(A): VITOR DE PAULA FRANÇA (OAB ES013699) ADVOGADO(A): ARTHUR DAHER COLODETTI (OAB ES013649) ADVOGADO(A): MARCIA VILLAS BOAS DE SOUZA (OAB ES012522) ADVOGADO(A): LUÍS RENATO DE ABREU ALVES (OAB ES021601) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 30 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 25/09/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 0011777-60.2016.4.02.5001/ES (Pauta: 313) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Petição (Embargos de declaração)

02/09/2025, 23:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Apelação Cível Nº 0011777-60.2016.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO: ARISTIDES RAMOS PEPINO ADVOGADO(A): SUELI DE PAULA FRANCA (OAB ES001793) ADVOGADO(A): VITOR DE PAULA FRANÇA (OAB ES013699) ADVOGADO(A): ARTHUR DAHER COLODETTI (OAB ES013649) ADVOGADO(A): MARCIA VILLAS BOAS DE SOUZA (OAB ES012522) ADVOGADO(A): LUÍS RENATO DE ABREU ALVES (OAB ES021601) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS PATRIMONIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por particular para declarar a nulidade da inscrição do imóvel RIP n.º 5703.0001779-34 como terreno de marinha junto à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), bem como para anular as respectivas inscrições em dívida ativa relativas à cobrança de taxa de ocupação. O juízo de origem reconheceu a nulidade do procedimento demarcatório da linha do preamar médio (LPM), por ter sido realizado com intimação editalícia em relação a interessados identificados e com domicílio certo, antes da vigência da Lei n.º 11.481/2007. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a pretensão do autor de anular o procedimento de demarcação do terreno de marinha está fulminada pela prescrição; (ii) verificar se são procedentes os demais fundamentos subsidiários apresentados pelo autor para afastar as cobranças patrimoniais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão de anular o procedimento demarcatório ocorre nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, cujo prazo de cinco anos inicia-se a partir da ciência do ocupante quanto ao vínculo do imóvel com a União. 4. O anterior ocupante do imóvel reconheceu expressamente a condição de terreno de marinha e acrescido, requerendo sua regularização perante a SPU ainda em 1966, ano em que foi expedido despacho administrativo favorável com emissão de guias de taxas de ocupação. 5. O prazo prescricional não se renova com a transferência da titularidade do imóvel, sendo suficiente a ciência de qualquer integrante da cadeia dominial para a fluência da prescrição. 6. A teoria da actio nata determina que o marco inicial da prescrição corresponde ao momento em que o titular do direito conhece o fato gerador da pretensão e suas consequências, o que, no caso, ocorreu com a formalização do vínculo entre o imóvel e a União em 1966. 7. Não demonstrado vício no procedimento administrativo de demarcação da LPM, tampouco apresentada prova de erro na localização do imóvel ou de ausência de notificação pessoal nos procedimentos administrativos posteriores, deve ser reconhecida a legalidade da cobrança da taxa de ocupação. 8. As alegações subsidiárias do autor, como ausência de notificação para cadastramento e cobrança de taxas, direito ao aforamento gratuito e incorreções nos valores das taxas de ocupação, não foram acompanhadas de qualquer prova mínima que lhes dê suporte. 9. Não se aplica ao caso o regime de aforamento gratuito previsto no Decreto-Lei n.º 2.398/87, por inexistir ato formal da Administração concedendo tal benefício nos termos exigidos pelo Decreto-Lei n.º 9.760/46. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. O prazo prescricional para impugnar o procedimento de demarcação de terreno de marinha tem início na data em que qualquer ocupante ou foreiro da cadeia dominial tem ciência do vínculo do imóvel com a União. 2. A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 não se reinicia a cada nova transferência de titularidade do imóvel. 3. A ausência de comprovação de vícios ou de prova mínima acerca das alegações do autor inviabiliza a anulação das cobranças patrimoniais relativas à ocupação do imóvel. Dispositivos relevantes citados: Decreto n.º 20.910/1932, art. 1º; CC/2002, art. 189; CPC/2015, arts. 487, II; Decreto-Lei n.º 9.760/46, arts. 11, 104 e 105; Decreto-Lei n.º 2.398/87, art. 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.682.495, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 19.12.2017; STJ, AI no REsp 1.424.737, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 28.11.2017; TRF2, AC 0040242-12.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. 21.06.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.704.473, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01.03.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO à apelação, para reconhecer a prescrição da pretensão de impugnar a regularidade do procedimento demarcatório que levou ao cadastro do imóvel de RIP n.º 5703.0001779-34 como terreno acrescido de marinha e, bem assim, julgar improcedentes os demais pedidos, invertidos os ônus de sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.

Publicação (Acórdão)

22/08/2025, 18:55

Sentença desconstituída

20/08/2025, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: ARISTIDES RAMOS PEPINO ADVOGADO(A): SUELI DE PAULA FRANCA (OAB ES001793) ADVOGADO(A): VITOR DE PAULA FRANÇA (OAB ES013699) ADVOGADO(A): ARTHUR DAHER COLODETTI (OAB ES013649) ADVOGADO(A): MARCIA VILLAS BOAS DE SOUZA (OAB ES012522) ADVOGADO(A): LUÍS RENATO DE ABREU ALVES (OAB ES021601) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 12 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 07 de AGOSTO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 0011777-60.2016.4.02.5001/ES (Pauta: 233) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

25/07/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

02/05/2022, 15:37

Distribuição (sorteio)

10/04/2018, 12:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

Petição (Recurso especial)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Publicação (Acórdão)

Sentença desconstituída

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

Distribuição (sorteio)