Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007541-50.2025.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007541-50.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/03/2026, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007541-50.2025.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: JOSE MARIA RAMOS ADVOGADO(A): LEANDRO PORTUGAL JAEGGER (OAB RJ150821) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte autora para que requeira o que for de seu interesse em 10 (dez) dias, considerando o disposto no art. 534 do CPC. Nada sendo requerido, arquive-se com baixa.

03/03/2026, 00:00

Mero expediente

02/03/2026, 19:03

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

10/02/2026, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007541-50.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: JOSE MARIA RAMOS ADVOGADO(A): LEANDRO PORTUGAL JAEGGER (OAB RJ150821) SENTENÇA Por tais razões, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra, para ratificar o dispositivo da Sentença de Evento 66 e fazer constar: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para ratificar a tutela de urgência. Custas na forma da lei. Diante da sucumbência, CONDENO a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. Considerando que o proveito econômico é inestimável por envolver o direito à vida, fixo os honorários por apreciação equitativa em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 85, § 6º-A, in fine c/c §8ºdo CPC, em atenção ao tema 1313 do STJ, fixado em sede de recurso repetitivo. Os réus são isentos de custas processuais por força de lei, ressalvado o reembolso de eventuais despesas antecipadas pela parte autora. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, dado que não se vislumbra a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos. P.R.I." Intimem-se as partes.

21/01/2026, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

16/01/2026, 09:36

Petição (Embargos de declaração)

25/11/2025, 23:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007541-50.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: JOSE MARIA RAMOS ADVOGADO(A): LEANDRO PORTUGAL JAEGGER (OAB RJ150821) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para ratificar a tutela de urgência. Sem condenação em custas e honorários, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Certificada a tempestividade do recurso ou sua intempestividade, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Nada obstando, tudo devidamente cumprido e comprovado nos autos, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007541-50.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: JOSE MARIA RAMOS ADVOGADO(A): LEANDRO PORTUGAL JAEGGER (OAB RJ150821) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para ratificar a tutela de urgência. Sem condenação em custas e honorários, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Certificada a tempestividade do recurso ou sua intempestividade, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Nada obstando, tudo devidamente cumprido e comprovado nos autos, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.

06/10/2025, 00:00

Procedência

03/10/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007541-50.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: JOSE MARIA RAMOS ADVOGADO(A): LEANDRO PORTUGAL JAEGGER (OAB RJ150821) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta em face da UNIÃO, na qual a parte autora, portadora de neoplasia maligna, requereu, em sede de tutela, que a ré promovesse sua transferência para hospital especializado em oncologia para tratamento. A tutela de urgência foi deferida em regime de Plantão Judiciário. Considerando as informações sobre o cumprimento da tutela (Evento 43, cert1 e Evento 56, out2, fl. 9), intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, se manifeste, bem como para que requeira o que entender de direito. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

25/08/2025, 00:00

Mero expediente

22/08/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007541-50.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: JOSE MARIA RAMOS ADVOGADO(A): LEANDRO PORTUGAL JAEGGER (OAB RJ150821) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JOSÉ MARIA RAMOS em face da União Federal, em 23/07/2025 às 21:59, na qual requer que o réu promova sua transferência para hospital especializado em oncologia par fins de internação e tratamento. Ao evento 7, DESPADEC1 (em 24/07/2025 às 00:29), foi deferida a tutela de urgência, pelo Juízo plantonista, após juntada de parecer do NATJUS-PLANTÃO (evento 5, PARECERTEC1), nos seguintes termos: “[...] Nesse contexto, o parecer técnico PARECER TÉCNICO/SES/SJ/NATJUS-PLANTÃO Nº 538/2025 do evento 5, DOC1, atesta que o demandante possui diagnóstico de neoplasia metastática, com implantes em diversos órgãos, apresentando invasão medular, e que o quadro apresentado por ele é potencialmente grave, necessitando transferência urgente para hospital com serviço de oncologia habilitado para o seu tratamento. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré providencie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a transferência do autor para unidade de saúde (CACON/UNACON, etc.) adequada ao tratamento que ele necessita. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas, como o bloqueio de verbas públicas necessárias para custear o tratamento na rede privada, caso seja necessário. Intime-se, por mandado, com URGÊNCIA: a) a CENTRAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS, REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, à Rua México, 128, Centro, Rio de Janeiro/RJ; e b) a Central de Regulação de Vagas da SES/RJ - Complexo Regulador Estadual (Rua Barão de Itapagipe, 225, Bloco B, 2º andar - Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20261-005), para cumprimento desta decisão. Além do mandado, deverá ser encaminhada cópia da presente, que serve como ofício, para os endereços eletrônicos listados na petição inicial ([email protected] / [email protected] / [email protected]). Cumprido, ao Juízo Natural. P. I”. Ao evento 14, CERT1 e evento 16, CERT1 (em 24/07/2025 às 10:59 e 13:11), foram juntadas aos autos as certidões positivas das intimações da Central de Regulação de Vagas da SES/RJ e da Central de Atendimento a Demandas Judiciais: Em 26/07/2025 às 22:25, o autor peticiona nos autos para informar o descumprimento da ordem judicial, bem como para requerer (evento 19, PET1, fls.3-4): “[...] 1) Requer o seqüestro de verba pública de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) para tratamento, medicamento e internação em hospital particular que tenha o tratamento especializado oncológico (CACON/UNACON, etc.): 1.1) Requer a internação do mesmo em um HOSPITAL PARTICULAR imediato para o Hospital Copa STAR (Rede D`or) às custas a União; 1.2) Requer a internação do mesmo em um HOSPITAL PARTICULAR imediato para o Hospital Quinta D´or (Rede D`or) às custas a União; 1.3) Requer a internação do mesmo em um HOSPITAL PARTICULAR imediato para o Hospital São Vicente de Paula às custas a União; 1.4) Requer a internação do mesmo em um HOSPITAL PARTICULAR imediato para unidade de saúde (CACON/UNACON, etc.) adequada ao tratamento que ele necessita de escolha de V.Exa. 2) Diante do descumprimento da medida liminar. Na impossibilidade de acolhimento das teses s o que somente admite-se por argumentar requer que seja deferido no prazo de 6h (seis horas), a transferência do autor para unidade de SAÚDE PÚBLICA (CACON/UNACON, etc.) adequada ao tratamento que ele necessita com a majoração da multa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hora de descumprimento limitado a R$ 1.000.000 (Hum Milhão de reais)”. Às 23:40 do dia 26/07, o Juízo Plantonista, novamente, deferiu a tutela provisória, nos seguintes termos (evento 22, DESPADEC1): “Evento n. 19. Trata-se de pedido apresentado ao plantão judiciário da 5ª Vara Federal de Niterói, às 22:25h do dia 26.07.2025. Noticia a parte autora o descumprimento da decisão proferida no evento n. 7 que deferiu a tutela de urgência e determinou no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a transferência do autor para unidade de saúde (CACON/UNACON, etc.) adequada ao tratamento que ele necessita. Na referida decisão também fora fixada multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas, como o bloqueio de verbas públicas necessárias para custear o tratamento na rede privada, caso seja necessário. Verifico que a Central de Regulação de Vagas foi intimada desta decisão às 10:59:32hs, do dia 24.07.2025, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no evento n. 14-CERT1. Na ocasião, a referida Central informou a inserção da parte autora no Sistema Estadual de Regulação e que todas as medidas estão sendo tomadas para a mais breve regulação evento n. 14-CERT2. Ocorre que não há nos autos prova da efetiva transferência do autor no prazo assinalado na decisão, presumindo-se o descumprimento da medida. Ante o exposto, REITERE-SE a intimação da Central de Regulação de Vagas para que em 24 (vinte e quatro) horas, indique uma unidade de saúde vinculada ao SUS em que haja a especialidade de ONCOLOGIA, ou promova, às suas expensas, a internação do Autor em unidade privada em que haja atendimento/tratamento na especialidade demandada, assegurando-lhe o transporte do Hospital Carlos Tortelly em Niterói, conforme descrito na inicial), onde atualmente se encontra, até a unidade de saúde em que será internado. Elevo a multa diária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas, como o bloqueio de verbas públicas necessárias para custear o tratamento na rede privada, caso seja necessário”. Ao evento 24, CERT2 (em 27/07/2025 às 10:27), foi juntada aos autos certidão positiva da intimação da Central de Regulação de Leitos na pessoa do Sr. Mauber Souza Camargo (Supervisor, mat. n° 35793). Em 29/07/2025 às 02:45 (evento 32, PET1), o autor peticiona nos autos para informar novo descumprimento de ordem judicial e reiterar os pedidos feitos na petição do evento 19, bem como requerer “a Intimação pessoal do Coordenado da Regulação para cumprimento da ordem judicial, sob pena de prisão por descumprimento da mesma”. Após consulta, feita pelo Juízo plantonista, em 29/07/2025 às 07:14, ao grupo de aplicativo de mensagens Whatsapp “Informações-Internações”, foram obtidas as seguintes informações (evento 35, CERT1): Certifico que em consulta ao grupo do aplicativo de mensagens Whatsapp "Informações-Internações", de apoio institucional entre a Justiça Federal da 2ª Região do Rio de Janeiro e os órgãos de regulação de vagas em unidades hospitalares do Estado Rio de Janeiro, em regime de Plantão, foi atualizada a informação acerca da solicitação de transferência do autor JOSE MARIA RAMOS, CPF nº 01891896733, constando duas solicitações no Serviço Estadual de Regulação (SER), quais sejam: 1. A solicitação de transferência encontra-se em avaliação pelo Instituto Nacional do Cancer (INCA) e pelo Hospital Umiversitário Amtônio Pedro (HUAP/UFF); 2. já no módulo ambulatorial, o paciente foi inserido e encontra-se com consulta agendada para o INCA no dia 05/08, às 8h. Considerando as informações acima, na mesma data às 07:33, foi proferido o seguinte despacho (evento 36, DESPADEC1): EM REGIME DE PLANTÃO Tendo em vista o teor da certidão do Ev. 35, verifico que as medidas para cumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, com vistas à internação e ao tratamento da parte Autora, estão sendo tomadas, não cabendo ao Juízo de Plantão quaisquer outras determinações de urgência neste momento, muito menos adotar eventuais providências de ordem burocrática ou sancionatórias, devendo, se for o caso, serem solicitadas ao Juízo natural. Ao final do plantão, remetam-se os autos à Vara de origem. Ao evento 40, PET1, às 20:46, o patrono do autor novamente peticiona reiterando os pedidos feitos nos eventos 19 e 32, bem como requerer “a intimação do Diretor Geral do INCA para que cumpra a decisão de transferência do Autor do Municipal CARLOS TORTELLY para o INCA, sob pena de prisão”. É o breve relatório. DECIDO. Considerando o teor da certidão do evento 43, CERT1, verifico que as medidas para cumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, com vistas à internação e ao tratamento da parte Autora, já foram adotadas, uma vez que já realizada a transferência do demandante para unidade de saúde adequada ao tratamento de que ele necessita. Em consulta ao site https://www.gov.br/pt-br/servicos/habilitar-hospitais-em-alta-complexidade-em-oncologia, observa-se que o Hospital Federal do Andaraí é classificado como UNACON (Unidade de Alta Complexidade em Oncologia): Logo, considerando o cumprimento da tutela de urgência deferida pelo Juízo plantonista pela parte ré, não há razão para acolher os requerimentos feitos pelo autor nas petições dos eventos 19, 32 e 40. Dessa feita, CITE-SE a parte ré para que apresente sua resposta no prazo legal (art.335, NCPC), devendo juntar aos autos toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide, bem como especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Saliento que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Juntada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do NCPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Lembrando que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Tudo cumprido, voltem-me conclusos. Intime-se a parte autora para ciência.

Mero expediente

30/07/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007541-50.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: JOSE MARIA RAMOS ADVOGADO(A): LEANDRO PORTUGAL JAEGGER (OAB RJ150821) DESPACHO/DECISÃO EM REGIME DE PLANTÃO Tendo em vista o teor da certidão do Ev. 35, verifico que as medidas para cumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, com vistas à internação e ao tratamento da parte Autora, estão sendo tomadas, não cabendo ao Juízo de Plantão quaisquer outras determinações de urgência neste momento, muito menos adotar eventuais providências de ordem burocrática ou sancionatórias, devendo, se for o caso, serem solicitadas ao Juízo natural. Ao final do plantão, remetam-se os autos à Vara de origem.

30/07/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007541-50.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: JOSE MARIA RAMOS ADVOGADO(A): LEANDRO PORTUGAL JAEGGER (OAB RJ150821) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JOSÉ MARIA RAMOS em face da União Federal, em 23/07/2025 às 21:59, na qual requer que o réu promova sua transferência para hospital especializado em oncologia par fins de internação e tratamento. Ao evento 7, DESPADEC1 (em 24/07/2025 às 00:29), foi deferida a tutela de urgência, pelo Juízo plantonista, após juntada de parecer do NATJUS-PLANTÃO (evento 5, PARECERTEC1), nos seguintes termos: “[...] Nesse contexto, o parecer técnico PARECER TÉCNICO/SES/SJ/NATJUS-PLANTÃO Nº 538/2025 do evento 5, DOC1, atesta que o demandante possui diagnóstico de neoplasia metastática, com implantes em diversos órgãos, apresentando invasão medular, e que o quadro apresentado por ele é potencialmente grave, necessitando transferência urgente para hospital com serviço de oncologia habilitado para o seu tratamento. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré providencie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a transferência do autor para unidade de saúde (CACON/UNACON, etc.) adequada ao tratamento que ele necessita. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas, como o bloqueio de verbas públicas necessárias para custear o tratamento na rede privada, caso seja necessário. Intime-se, por mandado, com URGÊNCIA: a) a CENTRAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS, REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, à Rua México, 128, Centro, Rio de Janeiro/RJ; e b) a Central de Regulação de Vagas da SES/RJ - Complexo Regulador Estadual (Rua Barão de Itapagipe, 225, Bloco B, 2º andar - Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20261-005), para cumprimento desta decisão. Além do mandado, deverá ser encaminhada cópia da presente, que serve como ofício, para os endereços eletrônicos listados na petição inicial ([email protected] / [email protected] / [email protected]). Cumprido, ao Juízo Natural. P. I”. Ao evento 14, CERT1 e evento 16, CERT1 (em 24/07/2025 às 10:59 e 13:11), foram juntadas aos autos as certidões positivas das intimações da Central de Regulação de Vagas da SES/RJ e da Central de Atendimento a Demandas Judiciais: Em 26/07/2025 às 22:25, o autor peticiona nos autos para informar o descumprimento da ordem judicial, bem como para requerer (evento 19, PET1, fls.3-4): “[...] 1) Requer o seqüestro de verba pública de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) para tratamento, medicamento e internação em hospital particular que tenha o tratamento especializado oncológico (CACON/UNACON, etc.): 1.1) Requer a internação do mesmo em um HOSPITAL PARTICULAR imediato para o Hospital Copa STAR (Rede D`or) às custas a União; 1.2) Requer a internação do mesmo em um HOSPITAL PARTICULAR imediato para o Hospital Quinta D´or (Rede D`or) às custas a União; 1.3) Requer a internação do mesmo em um HOSPITAL PARTICULAR imediato para o Hospital São Vicente de Paula às custas a União; 1.4) Requer a internação do mesmo em um HOSPITAL PARTICULAR imediato para unidade de saúde (CACON/UNACON, etc.) adequada ao tratamento que ele necessita de escolha de V.Exa. 2) Diante do descumprimento da medida liminar. Na impossibilidade de acolhimento das teses s o que somente admite-se por argumentar requer que seja deferido no prazo de 6h (seis horas), a transferência do autor para unidade de SAÚDE PÚBLICA (CACON/UNACON, etc.) adequada ao tratamento que ele necessita com a majoração da multa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hora de descumprimento limitado a R$ 1.000.000 (Hum Milhão de reais)”. Às 23:40 do dia 26/07, o Juízo Plantonista, novamente, deferiu a tutela provisória, nos seguintes termos (evento 22, DESPADEC1): “Evento n. 19. Trata-se de pedido apresentado ao plantão judiciário da 5ª Vara Federal de Niterói, às 22:25h do dia 26.07.2025. Noticia a parte autora o descumprimento da decisão proferida no evento n. 7 que deferiu a tutela de urgência e determinou no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a transferência do autor para unidade de saúde (CACON/UNACON, etc.) adequada ao tratamento que ele necessita. Na referida decisão também fora fixada multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas, como o bloqueio de verbas públicas necessárias para custear o tratamento na rede privada, caso seja necessário. Verifico que a Central de Regulação de Vagas foi intimada desta decisão às 10:59:32hs, do dia 24.07.2025, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no evento n. 14-CERT1. Na ocasião, a referida Central informou a inserção da parte autora no Sistema Estadual de Regulação e que todas as medidas estão sendo tomadas para a mais breve regulação evento n. 14-CERT2. Ocorre que não há nos autos prova da efetiva transferência do autor no prazo assinalado na decisão, presumindo-se o descumprimento da medida. Ante o exposto, REITERE-SE a intimação da Central de Regulação de Vagas para que em 24 (vinte e quatro) horas, indique uma unidade de saúde vinculada ao SUS em que haja a especialidade de ONCOLOGIA, ou promova, às suas expensas, a internação do Autor em unidade privada em que haja atendimento/tratamento na especialidade demandada, assegurando-lhe o transporte do Hospital Carlos Tortelly em Niterói, conforme descrito na inicial), onde atualmente se encontra, até a unidade de saúde em que será internado. Elevo a multa diária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas, como o bloqueio de verbas públicas necessárias para custear o tratamento na rede privada, caso seja necessário”. Ao evento 24, CERT2 (em 27/07/2025 às 10:27), foi juntada aos autos certidão positiva da intimação da Central de Regulação de Leitos na pessoa do Sr. Mauber Souza Camargo (Supervisor, mat. n° 35793). Em 29/07/2025 às 02:45 (evento 32, PET1), o autor peticiona nos autos para informar novo descumprimento de ordem judicial e reiterar os pedidos feitos na petição do evento 19, bem como requerer “a Intimação pessoal do Coordenado da Regulação para cumprimento da ordem judicial, sob pena de prisão por descumprimento da mesma”. Após consulta, feita pelo Juízo plantonista, em 29/07/2025 às 07:14, ao grupo de aplicativo de mensagens Whatsapp “Informações-Internações”, foram obtidas as seguintes informações (evento 35, CERT1): Certifico que em consulta ao grupo do aplicativo de mensagens Whatsapp "Informações-Internações", de apoio institucional entre a Justiça Federal da 2ª Região do Rio de Janeiro e os órgãos de regulação de vagas em unidades hospitalares do Estado Rio de Janeiro, em regime de Plantão, foi atualizada a informação acerca da solicitação de transferência do autor JOSE MARIA RAMOS, CPF nº 01891896733, constando duas solicitações no Serviço Estadual de Regulação (SER), quais sejam: 1. A solicitação de transferência encontra-se em avaliação pelo Instituto Nacional do Cancer (INCA) e pelo Hospital Umiversitário Amtônio Pedro (HUAP/UFF); 2. já no módulo ambulatorial, o paciente foi inserido e encontra-se com consulta agendada para o INCA no dia 05/08, às 8h. Considerando as informações acima, na mesma data às 07:33, foi proferido o seguinte despacho (evento 36, DESPADEC1): EM REGIME DE PLANTÃO Tendo em vista o teor da certidão do Ev. 35, verifico que as medidas para cumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, com vistas à internação e ao tratamento da parte Autora, estão sendo tomadas, não cabendo ao Juízo de Plantão quaisquer outras determinações de urgência neste momento, muito menos adotar eventuais providências de ordem burocrática ou sancionatórias, devendo, se for o caso, serem solicitadas ao Juízo natural. Ao final do plantão, remetam-se os autos à Vara de origem. Ao evento 40, PET1, às 20:46, o patrono do autor novamente peticiona reiterando os pedidos feitos nos eventos 19 e 32, bem como requerer “a intimação do Diretor Geral do INCA para que cumpra a decisão de transferência do Autor do Municipal CARLOS TORTELLY para o INCA, sob pena de prisão”. É o breve relatório. DECIDO. Considerando o teor da certidão do evento 43, CERT1, verifico que as medidas para cumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, com vistas à internação e ao tratamento da parte Autora, já foram adotadas, uma vez que já realizada a transferência do demandante para unidade de saúde adequada ao tratamento de que ele necessita. Em consulta ao site https://www.gov.br/pt-br/servicos/habilitar-hospitais-em-alta-complexidade-em-oncologia, observa-se que o Hospital Federal do Andaraí é classificado como UNACON (Unidade de Alta Complexidade em Oncologia): Logo, considerando o cumprimento da tutela de urgência deferida pelo Juízo plantonista pela parte ré, não há razão para acolher os requerimentos feitos pelo autor nas petições dos eventos 19, 32 e 40. Dessa feita, CITE-SE a parte ré para que apresente sua resposta no prazo legal (art.335, NCPC), devendo juntar aos autos toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide, bem como especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Saliento que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Juntada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do NCPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Lembrando que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Tudo cumprido, voltem-me conclusos. Intime-se a parte autora para ciência.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007541-50.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: JOSE MARIA RAMOS ADVOGADO(A): LEANDRO PORTUGAL JAEGGER (OAB RJ150821) DESPACHO/DECISÃO Evento n. 19. Trata-se de pedido apresentado ao plantão judiciário da 5ª Vara Federal de Niterói, às 22:25h do dia 26.07.2025. Noticia a parte autora o descumprimento da decisão proferida no evento n. 7 que deferiu a tutela de urgência e determinou no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a transferência do autor para unidade de saúde (CACON/UNACON, etc.) adequada ao tratamento que ele necessita. Na referida decisão também fora fixada multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas, como o bloqueio de verbas públicas necessárias para custear o tratamento na rede privada, caso seja necessário. Verfico que a Central de Regulação de Vagas foi intimada desta decisão às 10:59:32hs, do dia 24.07.2025, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no evento n. 14-CERT1. Na ocasião, a referida Central informou a inserção da parte autora no Sistema Estadual de Regulação e que todas as medidas estão sendo tomadas para a mais breve regulação evento n. 14-CERT2. Ocorre que não há nos autos prova da efetiva transferência do autor no prazo assinalado na decisão, presumindo-se o descumprimento da medida. Ante o exposto, REITERE-SE a intimação da Central de Regulação de Vagas para que em 24 (vinte e quatro) horas, indique uma unidade de saúde vinculada ao SUS em que haja a especialidade de ONCOLOGIA, ou promova, às suas expensas, a internação do Autor em unidade privada em que haja atendimento/tratamento na especialidade demandada, assegurando-lhe o transporte do Hospital Carlos Tortelly em Niterói, conforme descrito na inicial), onde atualmente se encontra, até a unidade de saúde em que será internado. Elevo a multa diária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas, como o bloqueio de verbas públicas necessárias para custear o tratamento na rede privada, caso seja necessário

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007541-50.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: JOSE MARIA RAMOS ADVOGADO(A): LEANDRO PORTUGAL JAEGGER (OAB RJ150821) DESPACHO/DECISÃO Autos recebidos em Regime de Plantão em 23/07/2025 às 22:17:20. Trata-se de ação proposta por JOSÉ MARIA RAMOS em face da União Federal, na qual requer que o réu promova sua transferência para hospital especializado em oncologia par fins de internação e tratamento. A parte autora relata que começou a queixar-se de dores abdominais há 5 meses, perda de 13 kg em um mês, náuseas e fortes dores que não respondiam à medicação, o que o levou à internação no Hospital Municipal Carlos Tortelly. Informa que apresenta quadro de NEOPLASIA MALIGNA AVANÇADA COM COMPROMETIMENTO DE MÚLTIPLOS ÓRGÃOS (FÍGADO, OSSOS E PULMÃO E PRÓSTATA COM DIMENSÕES AUMENTADAS), com marcadores tumorais alterados e sinais de síndrome de compressão medular, CONFIGURANDO URGÊNCIA ONCOLÓGICA. Afirma o autor que o Hospital Municipal Carlos Tortelly, no qual se encontra internado não possui serviço oncológico. Assim, não vem recebendo qualquer tratamento específico para combater o grave câncer que o acomete. Este Juízo de plantão encaminhou os autos ao NATJUS-PLANTÃO, que apresentou seu parecer técnico (ev. 5). É o relato do necessário. Decido. Para o deferimento da tutela jurisdicional liminar, impõe-se a demonstração, de plano, de alta probabilidade quanto ao direito pretendido e, ainda, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 do CPC), ou do abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 311, I, do CPC). A questão em apreço deve ser analisada à luz do disposto no art. 196 da Carta Magna, que outorga verdadeiro direito subjetivo aos que necessitem dos serviços públicos de assistência à saúde, incumbindo ao Poder Público a tarefa de concretizá-lo (RE-271286/RS, Relator Min. Celso de Mello, DJ 23/08/2000). Da mesma forma, o art. 198 da CRFB/1988, ao dispor sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece que este será financiado pela União, Estados-membros e Municípios, do que decorre a responsabilidade solidária dos referidos entes públicos. Como forma de garantia e preservação da saúde, encontra-se incluído no campo de atuação do SUS a assistência terapêutica integral, nos termos do inciso, I, alínea d, do art. 6° da Lei nº 8.080/1990. Trata-se, portanto, de direito fundamental, consectário lógico do princípio da dignidade da pessoa humana e indissociável do direito à vida. Admite-se, pois, que o titular de tal direito possa postular, por meio da via judicial, prestação positiva do Estado que imprima ao comando constitucional eficácia plena. Por outro lado, não se pode olvidar de que o próprio art. 196 em comento estabelece a garantia do acesso universal e igualitário às ações e serviços direcionados à promoção, proteção e recuperação da saúde. Nesse diapasão, impende observar a “reserva do possível”, sob pena de ocasionar indesejáveis situações anti-isonômicas. Com efeito, “o direito à saúde, positivado no art. 196 da Constituição, não significa acesso irrestrito a todo tipo de assistência médico-hospitalar, segundo a conveniência de cada paciente, cujas pretensões singulares ou atípicas, se atendidas sem juízo de ponderação e indiscriminadamente, podem comprometer a governança das redes públicas de saúde, vulnerando o ideal republicano da igualdade de todos perante a lei. Para não afetar o princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário só pode intervir nos critérios do SUS para afastar ilegalidades, sendo insuficientes a tal desiderato a mera exibição de laudos médicos, particulares ou oficiais, visto que na saúde pública os tratamentos sujeitam-se a múltiplos fatores, a saber: indisponibilidade momentânea do tratamento ou falta de leitos hospitalares; carência de recursos orçamentários; limitações terapêuticas e de ofertas de remédios; insuficiência de médicos, enfermeiros e auxiliares; a fase evolutiva de medicamentos até a sua aprovação definitiva pelos órgãos competentes” (TRF2, Sexta Turma Especializada, AG - Agravo de Instrumento – 233160, Des. Fed. Nizete Lobato Carmo, DJe 06/02/2014). Vale dizer que, não obstante a urgência de cada caso concreto, não se pode perder de vista a possibilidade de haver outras urgências ainda maiores aguardando o mesmo tipo de tratamento. Sob esse prisma, a eventual imposição do fornecimento aleatório e indiscriminado de certo tratamento tem o potencial de inviabilizar o próprio sistema de saúde pública. Por isso, cumpre analisar as peculiaridades de cada caso concreto. Nesse contexto, o parecer técnico PARECER TÉCNICO/SES/SJ/NATJUS-PLANTÃO Nº 538/2025 do evento 5, DOC1, atesta que o demandante possui diagnóstico de neoplasia metastática, com implantes em diversos órgãos, apresentando invasão medular, e que o quadro apresentado por ele é potencialmente grave, necessitando transferência urgente para hospital com serviço de oncologia habilitado para o seu tratamento. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré providencie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a transferência do autor para unidade de saúde (CACON/UNACON, etc.) adequada ao tratamento que ele necessita. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas, como o bloqueio de verbas públicas necessárias para custear o tratamento na rede privada, caso seja necessário. Intime-se, por mandado, com URGÊNCIA: a) a CENTRAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS, REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, à Rua México, 128, Centro, Rio de Janeiro/RJ; e b) a Central de Regulação de Vagas da SES/RJ - Complexo Regulador Estadual (Rua Barão de Itapagipe, 225, Bloco B, 2º andar - Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20261-005), para cumprimento desta decisão. Além do mandado, deverá ser encaminhada cópia da presente, que serve como ofício, para os endereços eletrônicos listados na petição inicial ([email protected] / [email protected] / [email protected]). Cumprido, ao Juízo Natural. P. I.

25/07/2025, 00:00

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Procedência

Mero expediente

Mero expediente

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