Cumprimento de sentença 5057273-71.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5057273-71.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5057273-71.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONFINA ALIMENTOS INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): SONIA CARLOS ANTONIO (OAB SP084759) EXECUTADO: JBS S/A ADVOGADO(A): JOAO VIEIRA DA CUNHA (OAB SP183403) EXECUTADO: WAL MART BRASIL LTDA ADVOGADO(A): CAIO HENRIQUE VILELA COSTA (OAB PE046516) ADVOGADO(A): LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB PE026571) SENTENÇA Tendo em vista a comprovação do cumprimento das obrigações objeto do presente feito, restando, assim, satisfeita a prestação jurisdicional, nos moldes do art. 924 e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.

25/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

12/03/2026, 09:15

Ato ordinatório

12/03/2026, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5057273-71.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: GUILHERME CORREA DE ARAUJO EXEQUENTE: CONFINA ALIMENTOS INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): SONIA CARLOS ANTONIO (OAB SP084759) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 102 - 12/02/2026 - Juntado(a)

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5057273-71.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONFINA ALIMENTOS INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): SONIA CARLOS ANTONIO (OAB SP084759) DESPACHO/DECISÃO I - Quanto à execução em face do INPI: Diante da concordância deste (Evento 89.1) com os cálculos oferecidos pelo exequente no Evento 79.1, cadastrem-se os competentes requisitórios. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Inexistindo impugnação fundamentada, voltem-me para envio, permanecendo os autos suspensos até o depósito. II - Quanto à execução em face de WAL MART BRASIL LTDA: Dê-se vista ao exequente, por 10 (dez) dias, acerca do comprovante acostado no Evento 90.2.

19/12/2025, 00:00

Mero expediente

18/12/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5057273-71.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: WAL MART BRASIL LTDA ADVOGADO(A): CAIO HENRIQUE VILELA COSTA (OAB PE046516) ADVOGADO(A): LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB PE026571) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INPI nos termos do art. 497, do CPC, para que no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a anotação e publicação da decisão transitada em julgado na Revista da Propriedade Industrial, para ciência de terceiros, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei nº 9.279/96. Sem prejuízo, intimem-se am partem executadam, WAL MART BRASIL LTDA e o INPI, nos termos do art. 523, CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias pague o débito, conforme consta do requerido pela parte exequente, no valor de R$ 4.530,62 (quatro mil, quinhentos e trinta reais e sessenta e dois centavos), diretamente na conta fornecida pelo patrono exequente. Não ocorrendo o pagamento no prazo fixado, será acrescida multa, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante devido e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (523, caput e § 1º, do CPC). Comprovado o depósito, dê-se vista à parte exequente por 10 dias. Decorrido o prazo sem cumprimento, dê-se vista a parte exequente para requerer o que for de seu interesse em 10 (dez) dias. A parte executada poderá apresentar impugnação, a partir do término do prazo de pagamento, na forma do art. 525 do CPC, devendo, no caso de excesso de execução, apontar de imediato a quantia que entender correta, mediante apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Sem prejuízo, intimem-se os demais exequentes para que requeiram o que entenderem pertinente.

16/10/2025, 00:00

Mero expediente

15/10/2025, 14:05

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

14/10/2025, 17:57

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/09/2025, 09:19

Recebimento

30/09/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 5057273-71.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA PARTE AUTORA: CONFINA ALIMENTOS INDUSTRIAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SONIA CARLOS ANTONIO (OAB SP084759) PARTE RÉ: WAL MART BRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CAIO HENRIQUE VILELA COSTA (OAB PE046516) ADVOGADO(A): LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB PE026571) PARTE RÉ: JBS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO VIEIRA DA CUNHA (OAB SP183403) EMENTA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE MARCA. CARÁTER EVOCATIVO. TEORIA DA DISTÂNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) que indeferiu o registro da marca mista "TODO DIA", destinada a produtos alimentícios. 2. O indeferimento administrativo baseou-se em suposta colidência com marcas anteriormente registradas, nos termos do art. 124, XIX, da Lei de Propriedade Industrial (LPI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é válido o ato administrativo que negou o registro da marca "TODO DIA", considerando o seu alegado caráter evocativo e a possível ausência de risco de confusão ou associação com os signos preexistentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A expressão "TODO DIA" goza de baixa originalidade e distintividade, caracterizando-se como expressão de uso comum no segmento de comércio de alimentos. Marcas com essa característica possuem menor grau de distintividade e, por conseguinte, devem suportar a coexistência com outros signos análogos. 5. A existência de múltiplos registros de marcas no segmento alimentício que utilizam a expressão "TODO DIA", pertencentes a diferentes titulares, demonstra o desgaste e a diluição do signo. Tal fato atrai a aplicação da "Teoria da Distância", segundo a qual se tolera maior semelhança entre marcas em um segmento já saturado de signos parecidos. 6. Na análise comparativa dos conjuntos marcários mistos, a impressão geral que causam no consumidor revela suficiente distinção visual, gráfica e fonética, afastando o risco de erro, confusão ou associação. O elemento nominativo de maior destaque na marca anterior ("FRIBOI") mitiga a importância da expressão comum "TODO DIA". 7. Aplica-se o princípio da especialidade para afastar a colidência entre a marca da autora (produtos alimentícios, classe 29) e o registro anterior destinado a serviços de supermercado (classe 35), uma vez que se destinam a segmentos de mercado distintos. 8. O INPI, em parecer técnico posterior, reconheceu o equívoco na análise da colidência e manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido, o que reforça a nulidade do ato administrativo por vício técnico. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária desprovida. 9. Tese de julgamento: "1. Marcas formadas a partir de expressões de uso comum, dotadas de baixa originalidade, têm seu escopo de proteção mitigado, devendo coexistir com outros signos que delas se utilizem, desde que o conjunto marcário resultante seja suficientemente distintivo. 2. A Teoria da Distância é aplicável quando se constata a existência de diversas marcas semelhantes em um mesmo segmento de mercado, demonstrando o desgaste de determinado elemento e permitindo a convivência entre os signos. 3. A análise de colidência marcária deve pautar-se na impressão de conjunto dos signos e no princípio da especialidade, a fim de evitar a criação de monopólios indevidos sobre expressões de uso comum e garantir a livre concorrência." REFERÊNCIAS Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), art. 124, XIX. Jurisprudência relevante citada: n/a. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: CONFINA ALIMENTOS INDUSTRIAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SONIA CARLOS ANTONIO (OAB SP084759) PARTE RÉ: WAL MART BRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CAIO HENRIQUE VILELA COSTA (OAB PE046516) ADVOGADO(A): LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB PE026571) PARTE RÉ: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PARTE RÉ: JBS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO VIEIRA DA CUNHA (OAB SP183403) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 5 DE AGOSTO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 4.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 4.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 4.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 5) Em razão da ausência justificada da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, por motivo de férias, atuará em auxílio ao referido gabinete o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 6.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 6.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 6.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia; 6.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 7) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo. Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 502, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06 da 2ª Turma Especializada); 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Remessa Necessária Cível Nº 5057273-71.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 22) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA PARTE

Remessa (em grau de recurso)

31/03/2025, 10:38

Mero expediente

28/03/2025, 13:20

Documentos

Sentença

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 5057273-71.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA PARTE AUTORA: CONFINA ALIMENTOS INDUSTRIAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SONIA CARLOS ANTONIO (OAB SP084759) PARTE RÉ: WAL MART BRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CAIO HENRIQUE VILELA COSTA (OAB PE046516) ADVOGADO(A): LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB PE026571) PARTE RÉ: JBS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO VIEIRA DA CUNHA (OAB SP183403) EMENTA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE MARCA. CARÁTER EVOCATIVO. TEORIA DA DISTÂNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) que indeferiu o registro da marca mista "TODO DIA", destinada a produtos alimentícios. 2. O indeferimento administrativo baseou-se em suposta colidência com marcas anteriormente registradas, nos termos do art. 124, XIX, da Lei de Propriedade Industrial (LPI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é válido o ato administrativo que negou o registro da marca "TODO DIA", considerando o seu alegado caráter evocativo e a possível ausência de risco de confusão ou associação com os signos preexistentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A expressão "TODO DIA" goza de baixa originalidade e distintividade, caracterizando-se como expressão de uso comum no segmento de comércio de alimentos. Marcas com essa característica possuem menor grau de distintividade e, por conseguinte, devem suportar a coexistência com outros signos análogos. 5. A existência de múltiplos registros de marcas no segmento alimentício que utilizam a expressão "TODO DIA", pertencentes a diferentes titulares, demonstra o desgaste e a diluição do signo. Tal fato atrai a aplicação da "Teoria da Distância", segundo a qual se tolera maior semelhança entre marcas em um segmento já saturado de signos parecidos. 6. Na análise comparativa dos conjuntos marcários mistos, a impressão geral que causam no consumidor revela suficiente distinção visual, gráfica e fonética, afastando o risco de erro, confusão ou associação. O elemento nominativo de maior destaque na marca anterior ("FRIBOI") mitiga a importância da expressão comum "TODO DIA". 7. Aplica-se o princípio da especialidade para afastar a colidência entre a marca da autora (produtos alimentícios, classe 29) e o registro anterior destinado a serviços de supermercado (classe 35), uma vez que se destinam a segmentos de mercado distintos. 8. O INPI, em parecer técnico posterior, reconheceu o equívoco na análise da colidência e manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido, o que reforça a nulidade do ato administrativo por vício técnico. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária desprovida. 9. Tese de julgamento: "1. Marcas formadas a partir de expressões de uso comum, dotadas de baixa originalidade, têm seu escopo de proteção mitigado, devendo coexistir com outros signos que delas se utilizem, desde que o conjunto marcário resultante seja suficientemente distintivo. 2. A Teoria da Distância é aplicável quando se constata a existência de diversas marcas semelhantes em um mesmo segmento de mercado, demonstrando o desgaste de determinado elemento e permitindo a convivência entre os signos. 3. A análise de colidência marcária deve pautar-se na impressão de conjunto dos signos e no princípio da especialidade, a fim de evitar a criação de monopólios indevidos sobre expressões de uso comum e garantir a livre concorrência." REFERÊNCIAS Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), art. 124, XIX. Jurisprudência relevante citada: n/a. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2025.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: CONFINA ALIMENTOS INDUSTRIAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SONIA CARLOS ANTONIO (OAB SP084759) PARTE RÉ: WAL MART BRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CAIO HENRIQUE VILELA COSTA (OAB PE046516) ADVOGADO(A): LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB PE026571) PARTE RÉ: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PARTE RÉ: JBS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO VIEIRA DA CUNHA (OAB SP183403) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 5 DE AGOSTO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 4.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 4.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 4.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 5) Em razão da ausência justificada da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, por motivo de férias, atuará em auxílio ao referido gabinete o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 6.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 6.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 6.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia; 6.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 7) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo. Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 502, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06 da 2ª Turma Especializada); 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Remessa Necessária Cível Nº 5057273-71.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 22) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA PARTE

25/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Todas as movimentações(23)