Procedimento Comum Cível 5034431-29.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5034431-29.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034431-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SINAPE SINALIZACAO VIARIA LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO MARCIO DE SOUZA (OAB SP201494) ADVOGADO(A): JOAO GUSTAVO MANIGLIA COSMO (OAB SP252140) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerer o que for cabível. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Em caso de obrigação de fazer, deverá a parte exequente apresentar as informações necessárias para o fiel cumprimento. Quando o título executivo determinar obrigação de fazer esta deverá ser cumprida inicialmente e só após ser requerida a obrigação de pagar que dela decorra. 3. Em caso de obrigação de pagar, deverá a parte exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, informando o valor principal e os juros, dos valores que entende devidos, juntamente com os documentos que embasaram o cálculo conforme o título (fichas financeiras, declarações de impostos de renda e outros documentos), nos termos do art. 524 e 534, do CPC. 4. Nada sendo requerido, ou não apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com os valores a serem executados, arquivem-se os autos, com baixa.

09/04/2026, 00:00

Mero expediente

08/04/2026, 19:08

Recebimento

26/02/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5034431-29.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELADO: SINAPE SINALIZACAO VIARIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO MARCIO DE SOUZA (OAB SP201494) ADVOGADO(A): JOAO GUSTAVO MANIGLIA COSMO (OAB SP252140) EMENTA APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBJETO SOCIAL. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, ajuizada em face do Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro – CRA/RJ, objetivando o cancelamento da inscrição da Autora e de seu responsável técnico em seus quadros e que sejam declarados inexigíveis os respectivos débitos vencidos a partir do requerimento administrativo de cancelamento, ou seja, os com vencimento a partir de março de 2025 (inclusive). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da obrigatoriedade da autora se registrar no Conselho Regional de Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Lei 4.769/65, serão, obrigatoriamente, registrados no Conselho Regional de Administração, as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do técnico de administração (art. 15). 4. O critério que define a obrigatoriedade de registro de empresas nos conselhos de fiscalização orienta-se pela persecução da atividade preponderante, ou pela natureza dos serviços que a mesma presta a terceiros (Lei n. 6.839/80). 5. No caso dos autos, do confronto entre as atividades exercidas pela empresa autora, descritas na cláusula segunda da 52ª Alteração e Consolidação do Contrato Social da autora, e as atividades listadas no art. 2º da Lei n.º 4.769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, atualmente administrador (art. 1º da Lei n.º 6.839/80), verifica-se que o objeto preponderante da referida sociedade não configura atividade privativa de profissional de administração a justificar o seu registro junto ao CRA/RJ. 6. Diante da manutenção da sentença recorrida, cabível a condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. art. 85, § 11, do CPC/15. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e improvida. Tese de julgamento: "1. O critério que define a obrigatoriedade de registro de empresas nos conselhos de fiscalização orienta-se pela persecução da atividade preponderante, ou pela natureza dos serviços que a mesma presta a terceiros. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.839/80, art. 1º; Lei n.º 4.769/65, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF2; AC 0000037-77.2013.4.02.5109. TRF2R. Des. Federal MARCELO PEREIRA DASILVA. Oitava Turma Especializada, julg. 18/05/2016; TRF2, Apelação Cível, 5002132-37.2018.4.02.5103, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 20/07/2020, DJe 30/07/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA-RJ (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA APELADO: SINAPE SINALIZACAO VIARIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO MARCIO DE SOUZA (OAB SP201494) ADVOGADO(A): JOAO GUSTAVO MANIGLIA COSMO (OAB SP252140) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 25/11/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5034431-29.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 70) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5034431-29.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 11 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 24/09/2025.

26/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/09/2025, 19:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034431-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SINAPE SINALIZACAO VIARIA LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO MARCIO DE SOUZA (OAB SP201494) ADVOGADO(A): JOAO GUSTAVO MANIGLIA COSMO (OAB SP252140) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, conforme art. 1.010 do CPC. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC. Após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

08/09/2025, 00:00

Mero expediente

04/09/2025, 18:03

Petição (Apelação)

04/09/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034431-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SINAPE SINALIZACAO VIARIA LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO MARCIO DE SOUZA (OAB SP201494) ADVOGADO(A): JOAO GUSTAVO MANIGLIA COSMO (OAB SP252140) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar o cancelamento da inscrição da Autora nos quadros do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO -CRA-RJ, bem como sejam declarados inexigíveis os respectivos débitos vencidos a partir do requerimento administrativo de cancelamento (março de 2025 (inclusive)). Declaro, ainda, a desobrigação da Autora em manter responsável técnico na área de administração, assim como a suspensão da exigibilidade de respectivas anuidades vencidas a partir da interposição desta ação. Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. Havendo interposição de apelação, nos termos do art. 1.010 do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º). Havendo a interposição de apelação adesiva, o intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º). Em seguida, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Com o trânsito em julgado, inclusive, após o retorno dos autos da Superior Instância no caso de recurso, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

25/07/2025, 00:00

Procedência

24/07/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034431-29.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELO DA FONSECA GUERREIRO AUTOR: SINAPE SINALIZACAO VIARIA LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO MARCIO DE SOUZA (OAB SP201494) ADVOGADO(A): JOAO GUSTAVO MANIGLIA COSMO (OAB SP252140) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 17 - 11/06/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 10 - 29/05/2025 - Não Concedida a tutela provisória

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034431-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SINAPE SINALIZACAO VIARIA LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO MARCIO DE SOUZA (OAB SP201494) ADVOGADO(A): JOAO GUSTAVO MANIGLIA COSMO (OAB SP252140) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresenta emenda à inicial para: a) Acrescentar, ao requerimento de tutela antecipada, a desobrigação da Autora em manter responsável técnico na área de administração, bem como a suspensão da exigibilidade de respectiva(s) anuidade(s) do mesmo; e b) Alterar o pedido, para constar o seguinte: 5) Ao final, seja julgada procedente a ação, para (i) obrigar o Réu a efetuar o cancelamento do registro da Autora e de seu Responsável Técnico na área de administração, sob pena de multa diária; e (ii) declarar inexigíveis os respectivos débitos com vencimento a partir de março de 2025 (inclusive). Recebo como emenda a petição de evento evento 8, DOC1. Ainda que tenha acrescentado ao pedido de tutela de urgência "a desobrigação em manter responsável técnico na área de administração", a parte não comprovou os requisitos da tutela de urgência, qual seja se consta em seu quadro de funcionários responsável técnico na área de administração para fins de inscrição no conselho ou urgência na desobrigação. Ressalto que da narrativa dos fatos nada foi mencionado sobre o pedido quanto ao técnico na área de administração. Indefiro o pedido de tutela quanto a desobrigação da Autora em manter responsável técnico na área de administração. Considerando que a questão controvertida não comporta, a princípio, autocomposição, cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo legal, contado na forma do art. 335, III c/c art. 231, V, ambos do CPC, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Deverá a parte ré, no prazo de contestação, apresentar cópia integral do processo administrativo, nos termos do art. 396, CPC. Deverá a parte ré, ainda, nessa ocasião, apresentar eventual rol de testemunhas, se requerer a produção de prova oral. Findo o prazo, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, justificando sua pertinência. Caso tenha interesse na produção de prova oral, deverá apresentar seu rol de testemunhas. Eventual prova documental suplementar deve ser apresentada nessa ocasião, sob pena de preclusão. Por fim, voltem conclusos para saneamento, havendo requerimento de provas, ou para sentença, caso contrário.

Antecipação de tutela

29/05/2025, 21:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5034431-29.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELADO: SINAPE SINALIZACAO VIARIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO MARCIO DE SOUZA (OAB SP201494) ADVOGADO(A): JOAO GUSTAVO MANIGLIA COSMO (OAB SP252140) EMENTA APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBJETO SOCIAL. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, ajuizada em face do Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro – CRA/RJ, objetivando o cancelamento da inscrição da Autora e de seu responsável técnico em seus quadros e que sejam declarados inexigíveis os respectivos débitos vencidos a partir do requerimento administrativo de cancelamento, ou seja, os com vencimento a partir de março de 2025 (inclusive). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da obrigatoriedade da autora se registrar no Conselho Regional de Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Lei 4.769/65, serão, obrigatoriamente, registrados no Conselho Regional de Administração, as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do técnico de administração (art. 15). 4. O critério que define a obrigatoriedade de registro de empresas nos conselhos de fiscalização orienta-se pela persecução da atividade preponderante, ou pela natureza dos serviços que a mesma presta a terceiros (Lei n. 6.839/80). 5. No caso dos autos, do confronto entre as atividades exercidas pela empresa autora, descritas na cláusula segunda da 52ª Alteração e Consolidação do Contrato Social da autora, e as atividades listadas no art. 2º da Lei n.º 4.769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, atualmente administrador (art. 1º da Lei n.º 6.839/80), verifica-se que o objeto preponderante da referida sociedade não configura atividade privativa de profissional de administração a justificar o seu registro junto ao CRA/RJ. 6. Diante da manutenção da sentença recorrida, cabível a condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. art. 85, § 11, do CPC/15. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e improvida. Tese de julgamento: "1. O critério que define a obrigatoriedade de registro de empresas nos conselhos de fiscalização orienta-se pela persecução da atividade preponderante, ou pela natureza dos serviços que a mesma presta a terceiros. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.839/80, art. 1º; Lei n.º 4.769/65, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF2; AC 0000037-77.2013.4.02.5109. TRF2R. Des. Federal MARCELO PEREIRA DASILVA. Oitava Turma Especializada, julg. 18/05/2016; TRF2, Apelação Cível, 5002132-37.2018.4.02.5103, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 20/07/2020, DJe 30/07/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2025.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA-RJ (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA APELADO: SINAPE SINALIZACAO VIARIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO MARCIO DE SOUZA (OAB SP201494) ADVOGADO(A): JOAO GUSTAVO MANIGLIA COSMO (OAB SP252140) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 25/11/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5034431-29.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 70) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034431-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SINAPE SINALIZACAO VIARIA LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO MARCIO DE SOUZA (OAB SP201494) ADVOGADO(A): JOAO GUSTAVO MANIGLIA COSMO (OAB SP252140) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresenta emenda à inicial para: a) Acrescentar, ao requerimento de tutela antecipada, a desobrigação da Autora em manter responsável técnico na área de administração, bem como a suspensão da exigibilidade de respectiva(s) anuidade(s) do mesmo; e b) Alterar o pedido, para constar o seguinte: 5) Ao final, seja julgada procedente a ação, para (i) obrigar o Réu a efetuar o cancelamento do registro da Autora e de seu Responsável Técnico na área de administração, sob pena de multa diária; e (ii) declarar inexigíveis os respectivos débitos com vencimento a partir de março de 2025 (inclusive). Recebo como emenda a petição de evento evento 8, DOC1. Ainda que tenha acrescentado ao pedido de tutela de urgência "a desobrigação em manter responsável técnico na área de administração", a parte não comprovou os requisitos da tutela de urgência, qual seja se consta em seu quadro de funcionários responsável técnico na área de administração para fins de inscrição no conselho ou urgência na desobrigação. Ressalto que da narrativa dos fatos nada foi mencionado sobre o pedido quanto ao técnico na área de administração. Indefiro o pedido de tutela quanto a desobrigação da Autora em manter responsável técnico na área de administração. Considerando que a questão controvertida não comporta, a princípio, autocomposição, cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo legal, contado na forma do art. 335, III c/c art. 231, V, ambos do CPC, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Deverá a parte ré, no prazo de contestação, apresentar cópia integral do processo administrativo, nos termos do art. 396, CPC. Deverá a parte ré, ainda, nessa ocasião, apresentar eventual rol de testemunhas, se requerer a produção de prova oral. Findo o prazo, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, justificando sua pertinência. Caso tenha interesse na produção de prova oral, deverá apresentar seu rol de testemunhas. Eventual prova documental suplementar deve ser apresentada nessa ocasião, sob pena de preclusão. Por fim, voltem conclusos para saneamento, havendo requerimento de provas, ou para sentença, caso contrário.

30/05/2025, 00:00

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Mero expediente

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5034431-29.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 11 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 24/09/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

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