Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000103-70.2025.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000103-70.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000103-70.2025.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: ALESSANDRA PINHEIRO RIOS ADVOGADO(A): FABIO LUIZ PINTO LEMOS (OAB RJ137519) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTA a fase executiva, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000103-70.2025.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: ALESSANDRA PINHEIRO RIOS ADVOGADO(A): FABIO LUIZ PINTO LEMOS (OAB RJ137519) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a exequente sobre o informado pela União no evento 70, PET1, no prazo de quinze dias.

17/04/2026, 00:00

Mero expediente

16/04/2026, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000103-70.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO EXEQUENTE: ALESSANDRA PINHEIRO RIOS ADVOGADO(A): FABIO LUIZ PINTO LEMOS (OAB RJ137519) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 70 - 02/03/2026 - PETIÇÃO

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000103-70.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO EXEQUENTE: ALESSANDRA PINHEIRO RIOS ADVOGADO(A): FABIO LUIZ PINTO LEMOS (OAB RJ137519) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 65 - 11/02/2026 - PETIÇÃO

13/02/2026, 00:00

Mero expediente

18/12/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000103-70.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO EXEQUENTE: ALESSANDRA PINHEIRO RIOS ADVOGADO(A): FABIO LUIZ PINTO LEMOS (OAB RJ137519) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 03/11/2025 - PETIÇÃO

04/11/2025, 00:00

Mero expediente

30/10/2025, 15:57

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

30/10/2025, 14:33

Mudança de Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC)

30/10/2025, 12:59

Mero expediente

27/10/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000103-70.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: ALESSANDRA PINHEIRO RIOS ADVOGADO(A): FABIO LUIZ PINTO LEMOS (OAB RJ137519) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos. Nada requerido, dê-se baixa.

16/10/2025, 00:00

Mero expediente

15/10/2025, 17:17

Recebimento

14/10/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 5000103-70.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO PARTE AUTORA: ALESSANDRA PINHEIRO RIOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO LUIZ PINTO LEMOS (OAB RJ137519) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ANÁLISE DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em mandado de segurança, determinando a análise, pela Receita Federal, dos requerimentos administrativos tributários formulados pela Impetrante. II. Questão em discussão 2. Discute-se a demora para análise de requerimento administrativo tributário, em descumprimento ao prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. III. Razões de decidir 3. A Administração não cumpriu o prazo de 360 dias para proferir decisão nos processos administrativos tributários, conforme determina o art. 24 da Lei nº 11.457/2007: a Impetrante protocolou os PER/DCOMPs junto à Receita Federal em 05/12/2023, e impetrou este mandado de segurança em 09/01/2025. A omissão da Administração afronta o direito à razoável duração do processo e o princípio da eficiência, previstos na CRFB/88. IV. Dispositivo 4. Remessa necessária a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da relatora. Ausente a Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025.

22/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: ALESSANDRA PINHEIRO RIOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO LUIZ PINTO LEMOS (OAB RJ137519) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente 80 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 28ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 12 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 18 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 12 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Remessa Necessária Cível Nº 5000103-70.2025.4.02.5102/RJ (Pauta: 234) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO PARTE

28/07/2025, 00:00

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Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mudança de Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC)

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000103-70.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: ALESSANDRA PINHEIRO RIOS ADVOGADO(A): FABIO LUIZ PINTO LEMOS (OAB RJ137519) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos. Nada requerido, dê-se baixa.

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Recebimento

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