Procedimento Comum Cível 5084163-81.2022.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5084163-81.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2026, 14:28

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

06/03/2026, 10:01

Recebimento

04/03/2026, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5084163-81.2022.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50841638120224025101/RJ) RELATOR: WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: NILSON SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA HILARIO DE SOUZA (OAB RJ170886) ADVOGADO(A): JANAINA MARCIANO DE SOUZA (OAB RJ160746) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 27 - 20/02/2026 - Juntada de certidão

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5084163-81.2022.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE: NILSON SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA HILARIO DE SOUZA (OAB RJ170886) ADVOGADO(A): JANAINA MARCIANO DE SOUZA (OAB RJ160746) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EXERCIDA CONCOMITANTEMENTE COM ATIVIDADE REMUNERADA. AUSÊNCIA DE INTERCALAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (11/11/2019), com reconhecimento do período em que o autor esteve em gozo de aposentadoria por invalidez (30/06/1990 a 01/05/2018) como tempo de contribuição e carência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o período em que o autor recebeu aposentadoria por invalidez pode ser computado como tempo de contribuição e carência; (ii) estabelecer se o exercício de atividade remunerada durante o gozo do benefício descaracteriza a incapacidade e inviabiliza tal contagem; e (iii) determinar se é possível a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou a reafirmação da DER. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente, conforme o art. 42 da Lei 8.213/1991, sendo incompatível com o exercício de atividade remunerada durante a sua fruição. 4. A manutenção comprovada de vínculo laboral estatutário pelo autor entre 1988 e 2019 evidencia o exercício de atividade remunerada durante todo o período da aposentadoria por invalidez, descaracterizando a incapacidade que fundamentou o benefício. 5. O art. 55, II, da Lei 8.213/1991 somente admite o cômputo de tempo em gozo de benefício por incapacidade quando legitimamente intercalado com atividade laborativa posterior, o que não ocorre quando o período é viciado por irregularidade decorrente de trabalho concomitante. 6. O autor realizou apenas um recolhimento como contribuinte individual após a cessação da aposentadoria por invalidez, o que não configura atividade intercalada apta a validar o período como tempo de contribuição. 7. À luz do tempo de contribuição apurado, não é possível conceder a aposentadoria por tempo de contribuição nem reafirmar a DER. 8. Presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC e conforme o Tema 1.059 do STJ, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), com suspensão da exigibilidade ante a gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação do autor desprovida. ———— Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42 e 55, II; CPC, art. 85, §11, e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NILSON SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA HILARIO DE SOUZA (OAB RJ170886) ADVOGADO(A): JANAINA MARCIANO DE SOUZA (OAB RJ160746) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 09 de DEZEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 16 de DEZEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 03/12/2025 (em função do feriado do dia da Justiça em 08/12/2025 - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 49, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024). Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 03/12/2025 (em função do feriado do dia da Justiça em 08/12/2025 - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 49, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024). O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) No processo 5002026-28.2025.4.02.5104 (item 247 da pauta), relatado pela Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti. (Gabinete 26), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando; 3.6) Os processos 5034940-62.2022.4.02.5101 e 5081515-60.2024.4.02.5101 (itens 5 e 6 da pauta, respectivamente) serão relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando; 3.7) Os processos 5000300-26.2024.4.02.5113, 5010800-90.2024.4.02.5101 e 5084688-29.2023.4.02.5101 (itens 7, 8 e 691 da pauta, respectivamente) serão relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti. 3.8) Os processos 5062999-89.2024.4.02.5101 e 5070066-08.2024.4.02.5101 (itens 453 e 499 da pauta, respectivamente) serão relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, tendo em vista o impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula. 3.9) Nos processos 5033649-56.2024.4.02.5101, 5036010-46.2024.4.02.5101, 5113712-05.2023.4.02.5101, 5047699-58.2022.4.02.5101, 5120893-57.2023.4.02.5101 e 5035936-89.2024.4.02.5101 (itens 359, 441, 469, 548, 553 e 577 da pauta, respectivamente), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti; 3.10) No processo 5047081-45.2024.4.02.5101 (item 640 da pauta), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti; 3.11) No processo 5001910-31.2021.4.02.5114 (item 647 da pauta), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (Gabinete 26) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando; 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5084163-81.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 678) RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5084163-81.2022.4.02.5101 distribuido para GABINETE 26 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 23/07/2025.

25/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/07/2025, 14:52

Petição (Apelação)

26/05/2025, 17:14

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/04/2025, 10:35

Mero expediente

24/09/2024, 15:48

Petição (Embargos de declaração)

19/09/2024, 18:04

Improcedência

02/09/2024, 14:26

Julgamento em Diligência

16/02/2024, 23:49

Ato ordinatório

06/03/2023, 17:22

Documentos

Ato ordinatório

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5084163-81.2022.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE: NILSON SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA HILARIO DE SOUZA (OAB RJ170886) ADVOGADO(A): JANAINA MARCIANO DE SOUZA (OAB RJ160746) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EXERCIDA CONCOMITANTEMENTE COM ATIVIDADE REMUNERADA. AUSÊNCIA DE INTERCALAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (11/11/2019), com reconhecimento do período em que o autor esteve em gozo de aposentadoria por invalidez (30/06/1990 a 01/05/2018) como tempo de contribuição e carência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o período em que o autor recebeu aposentadoria por invalidez pode ser computado como tempo de contribuição e carência; (ii) estabelecer se o exercício de atividade remunerada durante o gozo do benefício descaracteriza a incapacidade e inviabiliza tal contagem; e (iii) determinar se é possível a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou a reafirmação da DER. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente, conforme o art. 42 da Lei 8.213/1991, sendo incompatível com o exercício de atividade remunerada durante a sua fruição. 4. A manutenção comprovada de vínculo laboral estatutário pelo autor entre 1988 e 2019 evidencia o exercício de atividade remunerada durante todo o período da aposentadoria por invalidez, descaracterizando a incapacidade que fundamentou o benefício. 5. O art. 55, II, da Lei 8.213/1991 somente admite o cômputo de tempo em gozo de benefício por incapacidade quando legitimamente intercalado com atividade laborativa posterior, o que não ocorre quando o período é viciado por irregularidade decorrente de trabalho concomitante. 6. O autor realizou apenas um recolhimento como contribuinte individual após a cessação da aposentadoria por invalidez, o que não configura atividade intercalada apta a validar o período como tempo de contribuição. 7. À luz do tempo de contribuição apurado, não é possível conceder a aposentadoria por tempo de contribuição nem reafirmar a DER. 8. Presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC e conforme o Tema 1.059 do STJ, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), com suspensão da exigibilidade ante a gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação do autor desprovida. ———— Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42 e 55, II; CPC, art. 85, §11, e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NILSON SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA HILARIO DE SOUZA (OAB RJ170886) ADVOGADO(A): JANAINA MARCIANO DE SOUZA (OAB RJ160746) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 09 de DEZEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 16 de DEZEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 03/12/2025 (em função do feriado do dia da Justiça em 08/12/2025 - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 49, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024). Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 03/12/2025 (em função do feriado do dia da Justiça em 08/12/2025 - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 49, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024). O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) No processo 5002026-28.2025.4.02.5104 (item 247 da pauta), relatado pela Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti. (Gabinete 26), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando; 3.6) Os processos 5034940-62.2022.4.02.5101 e 5081515-60.2024.4.02.5101 (itens 5 e 6 da pauta, respectivamente) serão relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando; 3.7) Os processos 5000300-26.2024.4.02.5113, 5010800-90.2024.4.02.5101 e 5084688-29.2023.4.02.5101 (itens 7, 8 e 691 da pauta, respectivamente) serão relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti. 3.8) Os processos 5062999-89.2024.4.02.5101 e 5070066-08.2024.4.02.5101 (itens 453 e 499 da pauta, respectivamente) serão relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, tendo em vista o impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula. 3.9) Nos processos 5033649-56.2024.4.02.5101, 5036010-46.2024.4.02.5101, 5113712-05.2023.4.02.5101, 5047699-58.2022.4.02.5101, 5120893-57.2023.4.02.5101 e 5035936-89.2024.4.02.5101 (itens 359, 441, 469, 548, 553 e 577 da pauta, respectivamente), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti; 3.10) No processo 5047081-45.2024.4.02.5101 (item 640 da pauta), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti; 3.11) No processo 5001910-31.2021.4.02.5114 (item 647 da pauta), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (Gabinete 26) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando; 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5084163-81.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 678) RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

26/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5084163-81.2022.4.02.5101 distribuido para GABINETE 26 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 23/07/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Improcedência

Julgamento em Diligência

Ato ordinatório

Todas as movimentações(18)