Monitória 5006154-94.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Monitória 5006154-94.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5006154-94.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Desta forma, constituiu-se, de pleno direito, o título executivo judicial em desfavor de A.P. SILVA GOMES ARTIGOS DO VESTUARIO e ANA PAULA DA SILVA GOMES, como prescreve o §2º. do art. 701, do CPC, determinando o seguinte: 1 - Retifique-se a autuação, para que a classe da ação conste "Cumprimento de Sentença". 2 - Intime(m)-se A.P. SILVA GOMES ARTIGOS DO VESTUARIO e ANA PAULA DA SILVA GOMES para pagar(em) os valores pleiteados pela exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) e efetivados os atos de expropriação. Ciente, outrossim, de que efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, na forma do art. 523 do CPC. 3 - Deverá, todavia, ficar ciente de que transcorrido o prazo de pagamento voluntário (15 dias), inicia-se o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC).

27/04/2026, 00:00

Mero expediente

24/04/2026, 09:49

Ato ordinatório

14/11/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5006154-94.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1) O Juízo 100% Digital (Res. nº 345, de 09 de outubro de 2020, do CNJ e Res. nº TRF2-RSP-2022/00053 24/05/2022) tem como objetivo conferir máxima efetividade ao direito fundamental do acesso à justiça (art.5º, XXXV, da CF). Sendo 100% Digital e adotando meios eletrônicos, este Juízo atua com celeridade e agilidade, salvo em casos excepcionais quando atos podem ser realizados presencialmente. Assim, intime-se a parte autora para manifestar interesse no Juízo 100% Digital, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como aceitação. No caso de desinteresse, a referida parte deverá fundamentar o(s) motivo(s) da recusa. 2) Cite-se a parte Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da importância de R$ 124.087,69(Cento e vinte e quatro mil e oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos), bem como de honorários advocatícios de 5% (art 701, CPC), ciente de que será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (§ 1º. do art 701), ciente, outrossim, de que no mesmo prazo, poderá opor embargos nos próprios autos, independentemente de prévia segurança do juízo (art 702), sem o que, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (§ 2º. do art 701).

03/09/2025, 00:00

Mero expediente

01/09/2025, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5006154-94.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O feito foi redistribuído a este Juízo em virtude do mecanismo de equalização, previsto na RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024, que assim dispõe: Art. 34. Os processos serão sempre distribuídos para a unidade judiciária conforme a competência territorial originária e, após, redistribuídos para as unidades de auxílio. §1º Não serão redistribuídas as ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa, as ações de usucapião, as ações de desapropriação, as ações possessórias, as ações populares, os processos que tratem de matéria de saúde pública, de vícios construtivos, de pensão por morte e de benefícios rurícolas. §2º Caso se verifique a ocorrência de situação excepcional, em que a redistribuição do processo por equalização possa inviabilizar o direito ao acesso à justiça, sobretudo nos casos em que seja verificada profunda vulnerabilidade social da(s) parte (s), o juízo para o qual o processo tenha sido originalmente distribuído poderá, de ofício, em decisão fundamentada, determinar que o processo não seja redistribuído. (...) Art. 39. Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição. Isto posto, intimem-se as partes para ciência da redistribuição e manifestação de concordância, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos.

28/07/2025, 00:00

Mero expediente

25/07/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006154-94.2025.4.02.5103 distribuido para 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 23/07/2025.

25/07/2025, 00:00

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

23/07/2025, 09:12

Distribuição (sorteio)

23/07/2025, 09:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 00:00