Apelação / Remessa Necessária 5021607-47.2025.4.02.5001 - TRF2

Apelação / Remessa Necessária 5021607-47.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5021607-47.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELADO: ANITA DE ANDRADE ROCHA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOANA D ARC GARCIA (OAB ES016146) EMENTA APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu a segurança para determinar à Autoridade Coatora que, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória em processo administrativo previdenciário referente a requerimento de solicitação de emissão de pagamento não recebido (protocolo n.º 1460589128), sob pena de multa diária de R$ 300,00, e, após o trânsito em julgado administrativo, profira decisão final em igual prazo, sob a mesma cominação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve demora injustificada do INSS na apreciação do requerimento administrativo, violando os princípios da eficiência e da razoável duração do processo; e (ii) estabelecer se é cabível e razoável a fixação de multa cominatória (astreintes) em face da autoridade administrativa para compelir o cumprimento da obrigação de decidir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Emenda Constitucional n.º 19/1998 introduz o princípio da eficiência no art. 37 da Constituição da República, impondo à Administração Pública o dever de atuar com celeridade e racionalidade, evitando atrasos injustificados em processos administrativos. 4. A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, fixa prazo de 30 dias para a decisão após a instrução, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa (arts. 49 e 59), e, portanto, a mora prolongada na análise do pedido administrativo caracteriza ilegalidade. 5. A Emenda Constitucional n.º 45/2004 acrescenta ao art. 5º da Constituição Federal o inciso LXXVIII, assegurando a todos a razoável duração do processo, tanto na via judicial quanto na administrativa, reforçando o dever de eficiência estatal. 6. A alegação de deficiência estrutural do INSS não afasta a ilegalidade decorrente da demora, pois o princípio da reserva do possível não exime a Administração do dever constitucional de eficiência e da observância de prazos legais e razoáveis. 7. A determinação judicial de prazo para apreciação de requerimento administrativo não viola os princípios da isonomia, impessoalidade ou separação de poderes, limitando-se ao controle de legalidade e à correção de mora indevida. 8. O precedente do STF no RE n.º 631.240/MG não se aplica ao caso, pois ali se discutia a necessidade de prévio requerimento administrativo, e não a ilegalidade de demora na sua análise. 9. O acordo homologado pelo STF no RE n.º 1.171.152/SC (Tema n.º 1066) estabelece prazos máximos para conclusão de processos administrativos previdenciários, parâmetro que reforça o dever do INSS de decidir tempestivamente. 10. A fixação de multa diária é admitida pelos arts. 536, §1º, e 537, §1º, do CPC, como meio de coerção legítimo e razoável para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer pela Administração. 11. A multa cominatória deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo o valor de R$ 300,00 por dia adequado ao fim de compelir o cumprimento sem caracterizar excessividade. 12. A jurisprudência do TRF2 e do STJ confirma a ilegalidade da demora administrativa e admite a imposição de astreintes à autoridade coatora em mandado de segurança, quando injustificada a mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A demora injustificada do INSS na análise de requerimentos administrativos viola os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, assegurados pelos arts. 5º, LXXVIII, e 37 da Constituição Federal. 2. A deficiência estrutural da Administração não constitui justificativa idônea para a inobservância dos prazos legais de decisão. 3. É cabível a imposição de multa cominatória (astreintes) à autoridade administrativa para compelir o cumprimento de decisão judicial que determine a apreciação de requerimento administrativo, desde que em valor razoável e proporcional.” ____ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput; Lei n.º 9.784/1999, arts. 49 e 59; Lei n.º 12.016/2009, art. 25; CPC, arts. 536, § 1º, e 537, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n.º 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso; STF, RE n.º 1.171.152/SC (Tema n.º 1066), Rel. Min. Alexandre de Moraes; TRF2, 10ª Turma Esp., ACREO 5004352-04.2024.4.02.5101, Rel. Juíza Fed. Convocada Márcia Maria Nunes de Barros, j. 15/10/2024; TRF2, 6.ª Turma Esp., AC 5004931-84.2022.4.02.5112, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, j. 10/07/2023; TRF2, 6.ª Turma Esp., ACREO 5004261-28.2022.4.02.5118, Rel. Des. Fed. Reis Friede, j. 27/02/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2025.

03/12/2025, 00:00

Publicação (Acórdão)

02/12/2025, 15:46

Mudança de Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

28/11/2025, 12:01

Sentença confirmada

27/11/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ANITA DE ANDRADE ROCHA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOANA D ARC GARCIA (OAB ES016146) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 25/11/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5021607-47.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 74) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5021607-47.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 09/10/2025.

13/10/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

09/10/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021607-47.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ANITA DE ANDRADE ROCHA ADVOGADO(A): JOANA D ARC GARCIA (OAB ES016146) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo INSS. Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC. Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC. Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021607-47.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ANITA DE ANDRADE ROCHA ADVOGADO(A): JOANA D ARC GARCIA (OAB ES016146) SENTENÇA Ante o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009. Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). Diante do princípio da causalidade e da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais1, condeno o ente público ao reembolso das despesas processuais antecipadas pela parte-Impetrante, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996. No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação. Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ2 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF3, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021607-47.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ANITA DE ANDRADE ROCHA ADVOGADO(A): JOANA D ARC GARCIA (OAB ES016146) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da petição cível n. 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, formulou-se consulta dirigida ao eg. Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com o objetivo de definir a competência para o julgamento de apelação em mandado de segurança impetrado para compelir à autoridade a apreciação de requerimento administrativo, de natureza previdenciária, na hipótese em que caracterizada a mora da Administração. Em 05/12/2024, o Órgão Especial, por maioria dos votos, firmou entendimento do sentido de que, tratando-se de mandado de segurança versando sobre a razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo formulado perante o INSS, não há que se falar em competência previdenciária. Cito o Acórdão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator, declarar a competência da Turma Especializada em matéria Administrativa, nos termos do voto do Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais Poul Erik Dyrlund, Reis Friede, Luiz Antonio Soares, Guilherme Couto de Castro, Ferreira Neves, Aluisio Mendes, Marcello Granado e André Fontes. Vencidos, o Relator, Desembargador Federal Flávio Lucas, e os Desembargadores Federais Mauro Braga, Vera Lúcia Lima, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Marcus Abraham, Simone Schreiber, Leticia De Santis Mello e Carmen Silvia Lima de Arruda, que votaram no sentido de declarar a competência da Turma Especializada em matéria previdenciária. Retificaram os votos proferidos anteriormente os Desembargadores Federais André Fontes e Marcello Granado. Foi desconsiderado o voto proferido pelo Presidente, Desembargador Federal Guilherme Calmon, na sessão virtual de 02.09.2024 a 06.09.2024, tendo em vista o caso não se enquadrar no disposto no art. 155, inciso III, do Regimento Interno desta Corte. Lavrará o acórdão o Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (PETIÇÃO CÍVEL (ÓRGÃO ESPECIAL) Nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REQUERENTE: 10A. TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO REQUERIDO: ÓRGÃO ESPECIAL DO TRF DA 2ª REGIÃO). Na espécie, o presente mandado de segurança trata, justamente, da mora do INSS na apreciação de requerimento administrativo formulado pela parte Impetrante. Assim, uma vez definido que o tema não veicula matéria de direito previdenciário, mas, sim, de direito administrativo, DECLINO DA COMPETÊNCIA, e determino a livre distribuição do feito para uma das Varas Cíveis de competência remanescente. Intime-se.

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5021607-47.2025.4.02.5001 distribuido para 1ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 23/07/2025.

25/07/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•03/12/2025, 00:00

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