Apelação / Remessa Necessária 5120383-15.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Gabinete 28

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 20ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MATHEUS CHEF ALIMENTOS EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY

CPF·Representa: Autor

MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY

OAB/RJ 169139·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO20

17/06/2025, 17:00

Recebidos os autos do STF

17/06/2025, 12:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5120383152021402510120241014153648

14/10/2024, 15:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/10/2024, 14:30

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

11/10/2024, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

11/10/2024, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

20/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/09/2024, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

09/09/2024, 15:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

20/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74

28/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

19/07/2024, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

19/07/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2024, 16:19

Todas as movimentações(88)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO20

17/06/2025, 17:00

Recebidos os autos do STF

17/06/2025, 12:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5120383152021402510120241014153648

14/10/2024, 15:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/10/2024, 14:30

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

Documentos

ACÓRDÃO STJ/STF

•17/06/2025, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2024, 14:30

11/10/2024, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

11/10/2024, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

20/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/09/2024, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

09/09/2024, 15:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

20/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74

28/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

19/07/2024, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

19/07/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2024, 16:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

17/07/2024, 20:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

17/07/2024, 20:24

Recurso Especial Admitido

17/07/2024, 20:24

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

16/07/2024, 18:24

Juntada de certidão

16/07/2024, 15:23

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

16/07/2024, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

15/07/2024, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

22/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/06/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/06/2024, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

12/06/2024, 16:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

22/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 55

29/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

19/04/2024, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

19/04/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2024, 13:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/04/2024, 12:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

19/04/2024, 12:42

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

18/04/2024, 15:11

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

18/04/2024, 14:44

Juntada de certidão

05/04/2024, 11:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/04/2024<br>Data da sessão: <b>17/04/2024 13:00</b>

05/04/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/04/2024<br>Data da sessão: <b>17/04/2024 13:00</b>

05/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/04/2024

26/03/2024, 13:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/04/2024 13:00</b><br>Sequencial: 66

26/03/2024, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

26/03/2024, 13:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

10/03/2024, 14:15

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

23/02/2024, 15:26

Juntada de certidão

23/02/2024, 15:25

Retirado de pauta

23/02/2024, 15:24

Juntada de Petição

23/02/2024, 08:58

Juntada de certidão

22/02/2024, 16:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/02/2024<br>Período da sessão: <b>05/03/2024 13:00 a 11/03/2024 23:59</b>

22/02/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/02/2024

20/02/2024, 13:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/03/2024 13:00 a 11/03/2024 23:59</b><br>Sequencial: 85

20/02/2024, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

20/02/2024, 13:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

15/02/2024, 18:13

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28

10/08/2023, 16:10

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19

10/08/2023, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

10/08/2023, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

03/08/2023, 18:33

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

31/07/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/07/2023, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

31/07/2023, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21

29/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

20/07/2023, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

20/07/2023, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2023, 14:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/07/2023, 14:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

19/07/2023, 14:07

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

18/07/2023, 16:08

Sentença confirmada - por unanimidade

18/07/2023, 15:19

Lavrada Certidão

30/06/2023, 11:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2023<br>Data da sessão: <b>11/07/2023 14:00:00</b>

30/06/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2023<br>Data da sessão: <b>11/07/2023 14:00:00</b>

30/06/2023, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

20/06/2023, 13:22

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2023

20/06/2023, 12:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 86

20/06/2023, 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/06/2023, 12:11

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28

01/08/2022, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

01/08/2022, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

01/08/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

29/07/2022, 19:46

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 19:13

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP

24/06/2022, 17:54

Distribuído por sorteio

24/06/2022, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2024, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 20:25

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 20:24

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2024, 16:36

ACÓRDÃO

•19/04/2024, 12:42

EXTRATO DE ATA

•18/04/2024, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2023, 14:34

ACÓRDÃO

•19/07/2023, 14:07

EXTRATO DE ATA

•18/07/2023, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2022, 19:13