Procedimento Comum Cível 5000289-69.2025.4.02.5110 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000289-69.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000289-69.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: LENILDA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): SABRINA DE SOUZA VELOZO (OAB RJ228114) ADVOGADO(A): THABATA DE SOUZA VELOZO (OAB RJ176004) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se o réu sobre as alegações do autor de suspensão do processo sem motivo (evento 76, PET1), no prazo de 10 (dez) dias. Havendo justificativa, dê-se vista à autora. Restabelecido o beneficio implantado no evento 74, EXECUMPR1, intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para fornecer a planilha dos cálculos dos atrasados em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias. Pode a parte autora apresentar os valores que entender devidos a qualquer tempo. Apresentados, dê-se vista ao réu por 30 (trinta) dias. Havendo impugnação, manifeste-se a parte autora. Apresentado valores, dê-se vista à parte credora. Sem manifestação quanto aos cálculos do réu pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente. Havendo concordância com qualquer planilha de cálculos apresentada, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado. Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem para o envio dos ofícios ao Tribunal para pagamento. Enviados os requisitórios, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br. O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

28/04/2026, 00:00

Mero expediente

27/04/2026, 17:14

Ato ordinatório

18/03/2026, 14:48

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/02/2026, 14:11

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/02/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000289-69.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: LENILDA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): SABRINA DE SOUZA VELOZO (OAB RJ228114) ADVOGADO(A): THABATA DE SOUZA VELOZO (OAB RJ176004) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder pensão por morte, de modo vitalício, em favor da autora, com DIB em 09/05/2018 (DER) e efeitos financeiros a partir de 11/05/2025, ou seja, após a cessação do benefício recebido pela segunda ré. O benefício deverá ser calculado de acordo com a sistemática anterior à EC nº 103/19. Conforme o disposto no artigo 3º da EC nº 113/2021, sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até a expedição do requisitório, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sobre o requisitório expedido deve incidir atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e juros moratórios simples de 2% ao ano, nos termos do artigo 3º da EC n.º 136/2025. Caso o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) seja superior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deve esta última ser aplicada, em substituição àquele. Diante da verossimilhança do direito e da urgência de que se reveste o pedido, decorrente da natureza alimentar dos benefícios previdenciários, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação da pensão por morte em favor da parte autora no prazo de 30 dias. Intime-se a EADJ para cumprimento. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, em observância ao art. 1010, §1º, do CPC/2015. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC). Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

19/12/2025, 00:00

Procedência em Parte

18/12/2025, 17:18

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

11/12/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000289-69.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: LENILDA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): SABRINA DE SOUZA VELOZO (OAB RJ228114) ADVOGADO(A): THABATA DE SOUZA VELOZO (OAB RJ176004) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação anterior, informo às partes o agendamento da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 11 de dezembro de 2025, às 16h30, na sala de audiência do 3º andar da Subseção Judiciária de São João de Meriti, que será indicada na portaria do prédio. A referida audiência será hibrída. O Procurador Federal poderá participar por meio de videoconferência, enquanto as demais partes deverão comparecer à Subseção Judiciária de São João de Meriti. Pela experiência do juízo, a participação por videoconferência das demais partes e testemunhas tem gerado frequentes remarcações por dificuldade de conexão. Porém, caso haja necessidade, deverá ser requerida ao juízo por petição com justificativa. Segue abaixo o convite (link) de acesso remoto através da plataforma Zoom (Resolução TRF2-RSP-2021/00015) para o procurador do INSS: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/89798954678?pwd=BTukrByXBUzxIbmLNn1j7ZGurLBQnK.1 Informo, ainda, as exigências para entrada no prédio da justiça federal, conforme art. V, da Portaria Nº RJ-PGD-2012/00019 de 18 de junho de 2012, abaixo transcrita: V- Aos servidores e visitantes não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moleton e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, miniblusas, microssaias e chinelos.

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000289-69.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: LENILDA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): SABRINA DE SOUZA VELOZO (OAB RJ228114) ADVOGADO(A): THABATA DE SOUZA VELOZO (OAB RJ176004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito ordinário, na qual a parte autora objetiva a condenação do INSS a conceder benefício de pensão por morte. Compulsando os autos, verifico que a ré Renata Vitória da Silva de Souza, apesar de regularmente citada (Evento36, CERT1), não apresentou contestação (Evento37). Assim, considerando a ausência de defesa, declaro a revelia da ré, nos termos do art. 344 do CPC. Sem prejuízo, autorizo a Secretaria a proceder ao agendamento da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, de acordo com as datas disponíveis, a ser realizada na sala de audiência do 3º andar da Subseção Judiciária de São João de Meriti. Aguardem as partes as informações da audiência. Fica a Secretaria do juízo dispensada de intimar a ré Renata Vitória da Silva de Souza, na forma do art. 346, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

23/10/2025, 00:00

Mero expediente

22/10/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000289-69.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: LENILDA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): SABRINA DE SOUZA VELOZO (OAB RJ228114) ADVOGADO(A): THABATA DE SOUZA VELOZO (OAB RJ176004) DESPACHO/DECISÃO Evento 27: Visto que a autora requer pagamento do benefício desde o requerimento, haverá necessidade de encontro de contas com o valor recebido pela segunda ré. Daí ser necessária sua inclusão no feito. Fornecido novo endereço ou telefone da ré pela parte autora, em 15 dias, renove-se a citação de RENATA VITORIA DA SILVA DE SOUSA. Citada e decorrido o prazo de contestação, autorizo a secretaria a agendar audiência.

25/07/2025, 00:00

Mero expediente

24/07/2025, 08:50

Mero expediente

15/04/2025, 08:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000289-69.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: LENILDA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): SABRINA DE SOUZA VELOZO (OAB RJ228114) ADVOGADO(A): THABATA DE SOUZA VELOZO (OAB RJ176004) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder pensão por morte, de modo vitalício, em favor da autora, com DIB em 09/05/2018 (DER) e efeitos financeiros a partir de 11/05/2025, ou seja, após a cessação do benefício recebido pela segunda ré. O benefício deverá ser calculado de acordo com a sistemática anterior à EC nº 103/19. Conforme o disposto no artigo 3º da EC nº 113/2021, sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até a expedição do requisitório, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sobre o requisitório expedido deve incidir atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e juros moratórios simples de 2% ao ano, nos termos do artigo 3º da EC n.º 136/2025. Caso o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) seja superior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deve esta última ser aplicada, em substituição àquele. Diante da verossimilhança do direito e da urgência de que se reveste o pedido, decorrente da natureza alimentar dos benefícios previdenciários, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação da pensão por morte em favor da parte autora no prazo de 30 dias. Intime-se a EADJ para cumprimento. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, em observância ao art. 1010, §1º, do CPC/2015. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC). Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

19/12/2025, 00:00

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Mero expediente

Ato ordinatório

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Procedência em Parte

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

Ato ordinatório

Mero expediente

Mero expediente

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