Procedimento Comum Cível 5049302-64.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5049302-64.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Conflito de Competência

27/04/2026, 15:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/04/2026, 06:15

Por decisão judicial

23/03/2026, 11:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/03/2026, 06:15

Por decisão judicial

19/01/2026, 11:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/01/2026, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049302-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PEDRO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A): YASMIN CAROLINE BAZONI (OAB RJ178587) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído a este Juízo por auxílio de equalização, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024. Trato de ação pelo procedimento comum ajuizada por PEDRO CARVALHO DA SILVA em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a anulação do ato administrativo que eliminou o autor do concurso público para ingresso no cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ, em razão de inaptidão verificada no Teste de Aptidão Física – TAF. A ação foi ajuizada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro e distribuída à 29ª Vara Federal. No Evento 32.1, o juízo reconheceu a ilegitimidade passiva do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e declarou a incompetência do juízo, com base no art. 53, III, a do CPC, determinando a redistribuição dos autos para uma das Varas Federais de Niterói em razão do domicílio da ré remanescente. O processo foi redistribuído à 7ª Vara Federal de Niterói e, logo após, a este Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, por auxílio de equalização (Evento 42). DECIDO. A competência da Justiça Federal é delineada pela Constituição Federal. Oportuna a transcrição do art. 109, §2º: § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Nesta perspectiva, nota-se que a Constituição da República apresenta regra de competência destinada a facilitar o acesso dos jurisdicionados à justiça nas demandas intentadas contra a União e suas autarquias, sendo certo que o CPC somente deve ser aplicado de forma subsidiária. Voltando a vista para o caso concreto, verifica-se que o autor é domiciliado na cidade do Rio de Janeiro (1.2, fl. 4) e optou por distribuir a demanda na Seção Judiciária do Rio de Janeiro. No ponto, relevante consignar que a Constituição adotou o critério territorial para definir a competência da Justiça Federal, tratando-se, portanto, de regras de natureza relativa. Destaca-se, inclusive, a recente decisão do STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.277, consolidando o entendimento segundo o qual a competência territorial, em ações contra a União e suas entidades, é relativa e voltada à proteção do cidadão, de sorte que não pode ser convertida em obstáculo ao acesso à Justiça, cabendo ao jurisdicionado a liberdade de escolha entre os foros previstos na norma constitucional. Tal entendimento estende-se, ainda, a autarquias federais que não possuem sede em todo o território nacional, como é o caso específico da UFF. Quanto ao tema, cito jurisprudência do TRF2: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. REQUERIDA AO JUÍZO COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. ARTIGO 109, § 2º, DA CF/88. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA FACULDADE PROCESSUAL CONFERIDA À PARTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 6ª VARA FEDERAL DE NITERÓI/RJ, em face do Juízo da 35ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, para o processamento e julgamento da AÇÃO CAUTELAR Nº 5026033-93.2025.4.02.5101, ajuizada por JEFFERSON ARAUJO DOS SANTOS CALAIS em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF. 2. Cuidando-se de Tutela Cautelar Antecedente, que visa a assegurar um direito futuro, a regra é que "a tutela provisória será requerida ao juízo competente para conhecer do pedido principal", segundo dicção do art. 299 do CPC. 3. Conforme o artigo 109, § 2º, da CF/88, as causas intentadas contra a União ou suas autarquias podem ser aforadas no domicílio do autor. 4. Não se trata de erro ou equívoco quanto à competência, mas sim do legítimo exercício de escolha da parte, nos termos da Constituição Federal, que visa garantir maior comodidade e efetividade no acesso à Justiça, sobretudo em ações que envolvem a União Federal e suas autarquias. 5. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado (35ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ). (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5004269-28.2025.4.02.0000, Rel. FERREIRA NEVES, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - FERREIRA NEVES, julgado em 24/06/2025, DJe 01/07/2025 19:53:44) (grifei) PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR PELO PROCEDIMENTO COMUM. AUTARQUIA FEDERAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. FACULDADE. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, ambos declarando-se incompetentes para julgar ação pelo procedimento comum objetivando a condenação da Universidade Federal do Rio de Janeiro a implementar a vantagem do art. 192, I, da Lei nº 8.112/90 nos proventos de servidor aposentado. 2. Nas ações judiciais em geral, aplica-se o art. 109, § 2º, da Constituição, admitindo-se o ajuizamento no local do domicílio do autor, no caso em Niterói. Precedentes do STJ. 3. Conflito de Competência julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitado da 1ª Vara Federal de Niterói. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5004408-87.2019.4.02.0000, Rel. ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, julgado em 18/09/2019, DJe 26/09/2019 19:12:13) (grifei) Neste cenário, o juízo da 7ª Vara Federal de Niterói e, por consequência, este juízo (por redistribuição por equalização) são incompetentes, na medida em que o demandante optou em ajuizar a ação na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, local onde é domiciliado, conforme entendimento jursiprudencial consolidado e permissão expressa na Constituição da República. Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo Federal para processar e julgar a presente demanda. Em consequência, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, na forma dos artigos 66, inciso II e 951, caput, do Código de Processo Civil, a fim de que seja declarada a competência do juízo suscitado, da 29ª Vara Federal. Determino o sobrestamento do feito até a resolução do presente conflito. Encaminhe-se o conflito ao TRF - 2ª Região. Intimem-se para ciência.

Conflito de Competência

19/11/2025, 14:59

Incompetência

19/11/2025, 14:47

Redistribuição (sorteio; incompetência)

17/11/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049302-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PEDRO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A): YASMIN CAROLINE BAZONI (OAB RJ178587) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por PEDRO CARVALHO DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, objetivando que: "(...) Seja CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA, para: 3.1) SUSPENDER O ATO ADMNISTRATIVO QUE DECLAROU 2 DA 1ª FASE (teste de aptidão física), determinar a realização de novo Teste de Aptidão Física DE FLEXÃO DE CÚBITOS OU, SE NÃO FOR ESTE O ENTENDIMENTO DESTE JUÍZO, QUE SEJA REAPLICADO NOVO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PARA O AUTOR, sem a participação dos examinadores que participaram do TAF do autor, com prazo mínimo de 60 dias entre a data da convocação e a data do teste, em atenção ao princípio da isonomia, BEM COMO SEJA DETERMINADO QUE O AUTOR SEJA AUTORIZADO A PARTICIPAR DAS PRÓXIMAS ETAPAS DO CERTAME, caso o autor obtenha a aprovação na etapa imediatamente anterior, enquanto não providenciada nova prova de aptidão física para o autor, ante a inexistência de risco de irreversibilidade; 3.2) DETERMINAR QUE A 2ª RÉ FORNEÇA A GRAVAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA DO AUTOR, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo, tendo em vista que as alegações do autor evidenciam a probabilidade do direito e há possibilidade de dano de difícil reparação, encontrando-se presentes os requisitos do artigo 300 do CPC; (..) 5) Seja JULGADO PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela de urgência E DECLARAR A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU O AUTOR INAPTO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, eis que eivado de ilegalidade, e determinar a remarcação da referida prova no prazo mínimo de 60 (noventa) dias, bem como e autorizar o autor a participar das próximas etapas do certame, com a respectiva nomeação e posse, caso aprovada, observada a ordem de classificação no certame; (...)" Inicial instruída por documentos, no evento 1. Contestação do Estado do Rio de Janeiro no Evento 14, defendendo a legalidade do certame. A UFF apresentou contestação no Evento 17, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Federal. No mérito, defendeu a regularidade do exame físico, a vinculação ao edital e a impossibilidade de intervenção do Judiciário nos critérios da banca, pugnando pela improcedência da ação. Réplica no evento 23. É o relatório necessário. Decido. Inicialmente, cumpre reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Com efeito, da leitura da petição inicial, não se verifica nenhum fundamento jurídico, nem pretensão resistida pelo Estado do Rio de Janeiro a ensejar o ajuizamento da ação em face do referido ente. Vê-se que todas as pretensões da parte autora se dirigem à Universidade Federal Fluminense (COORDENAÇÃO DE SELEÇÃO ACADÊMICA - COSEAC), especificamente ao concurso por ela organizado e aplicado. A própria autora afirma na petição inicial a legitimidade passiva exclusiva da COSEAC/UFF (Banca Examinadora), no sentido de que "a inaptidão do autor se deu por erro da banca organizadora, pois o coordenador do teste 2 foi na direção do autor e na direção do autor e, antes de terminar o tempo de 1 minuto, o interrompeu, dizendo que o autor já estava eliminado porque teria encostado o peito no chão. porque teria encostado o peito no chão" (evento 1, INIC1, p. 6). Portanto, é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Passo, assim, à análise da competência deste juízo para o processamento da ação em face da Universidade Federal Fluminense - UFF. Vê-se que a autora reside no município do Rio de Janeiro/RJ, porém o concurso objeto da ação é realizado pela Universidade Federal Fluminense (COORDENAÇÃO DE SELEÇÃO ACADÊMICA - COSEAC), domiciliada no município de Niterói. É cediço que, nos termos do artigo 53, III, "a", do CPC, é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica. A competência de que trata o dispositivo legal alhures é absoluta, razão pela qual não pode ser modificada, devendo ser reconhecida de ofício. Desta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, não assistindo ao magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. Por fim, ressalto que, como assentado nos termos do Enunciado nº 4 da ENFAM, “Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015”. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e declaro a incompetência absoluta deste Juízo, na forma do artigo 64, § 1º, do CPC, e, por consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Niterói/RJ. Redistribua-se imediatamente o feito, tendo em vista o pedido de tutela de urgência formulado, na forma do art. 289, § 2º, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região (PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022) Atualizada até o Provimento nº TRF2-PVC-2024/000081. Proceda-se às anotações necessárias na autuação do feito no sistema e-Proc. 1. Art. 289. A redistribuição das ações ocorrerá em cumprimento a decisão, devidamente fundamentada, proferida pelo juiz a quem o feito foi distribuído inicialmente, nas hipóteses legais de incompetência, aplicando-se, no que couber, a sistemática estabelecida para a distribuição de ações, inclusive o exame de possível prevenção, salvo se já realizado anteriormente. (...) §2º As decisões declinatórias de competência somente poderão ser cumpridas após a intimação das partes e o decurso do prazo recursal, devidamente certificados nos autos pela secretaria do juízo, salvo determinação judicial em contrário.

Julgamento em Diligência

11/11/2025, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049302-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PEDRO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A): YASMIN CAROLINE BAZONI (OAB RJ178587) DESPACHO/DECISÃO 1. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 15 (quinze) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que pretende produzir. 2. _ Após, especifique a parte ré as provas que pretenda produzir, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 05 (cinco) dias.

25/07/2025, 00:00

Mero expediente

24/07/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049302-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PEDRO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A): YASMIN CAROLINE BAZONI (OAB RJ178587) DESPACHO/DECISÃO Concedo o benefício da Assistência Judiciária nos termos do art. 98 do CPC/2015, ante a declaração de hipossuficiência. Em que pesem as alegações da parte autora, a apreciação do pedido da tutela de urgência será feita após a necessária instrução, quando este juízo disporá de maiores elementos para fundamentar sua decisão. Em observância aos princípios da eficiência na gestão pública judiciária e da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/88 c/c artigos 4º a 6º e 8º, todos do CPC/2015), deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC/2015, haja vista o fato de que, a priori, o direito discutido não comporta autocomposição. Cite-se a parte Ré, na condição de Fazenda Pública, para apresentar contestação, nos termos do artigo 238 do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (artigo 183, caput, do CPC/2015), observando o disposto nos artigos 336 a 342 do CPC/15. Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos artigos 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC/15.

26/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049302-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PEDRO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A): YASMIN CAROLINE BAZONI (OAB RJ178587) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído a este Juízo por auxílio de equalização, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024. Trato de ação pelo procedimento comum ajuizada por PEDRO CARVALHO DA SILVA em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a anulação do ato administrativo que eliminou o autor do concurso público para ingresso no cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ, em razão de inaptidão verificada no Teste de Aptidão Física – TAF. A ação foi ajuizada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro e distribuída à 29ª Vara Federal. No Evento 32.1, o juízo reconheceu a ilegitimidade passiva do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e declarou a incompetência do juízo, com base no art. 53, III, a do CPC, determinando a redistribuição dos autos para uma das Varas Federais de Niterói em razão do domicílio da ré remanescente. O processo foi redistribuído à 7ª Vara Federal de Niterói e, logo após, a este Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, por auxílio de equalização (Evento 42). DECIDO. A competência da Justiça Federal é delineada pela Constituição Federal. Oportuna a transcrição do art. 109, §2º: § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Nesta perspectiva, nota-se que a Constituição da República apresenta regra de competência destinada a facilitar o acesso dos jurisdicionados à justiça nas demandas intentadas contra a União e suas autarquias, sendo certo que o CPC somente deve ser aplicado de forma subsidiária. Voltando a vista para o caso concreto, verifica-se que o autor é domiciliado na cidade do Rio de Janeiro (1.2, fl. 4) e optou por distribuir a demanda na Seção Judiciária do Rio de Janeiro. No ponto, relevante consignar que a Constituição adotou o critério territorial para definir a competência da Justiça Federal, tratando-se, portanto, de regras de natureza relativa. Destaca-se, inclusive, a recente decisão do STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.277, consolidando o entendimento segundo o qual a competência territorial, em ações contra a União e suas entidades, é relativa e voltada à proteção do cidadão, de sorte que não pode ser convertida em obstáculo ao acesso à Justiça, cabendo ao jurisdicionado a liberdade de escolha entre os foros previstos na norma constitucional. Tal entendimento estende-se, ainda, a autarquias federais que não possuem sede em todo o território nacional, como é o caso específico da UFF. Quanto ao tema, cito jurisprudência do TRF2: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. REQUERIDA AO JUÍZO COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. ARTIGO 109, § 2º, DA CF/88. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA FACULDADE PROCESSUAL CONFERIDA À PARTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 6ª VARA FEDERAL DE NITERÓI/RJ, em face do Juízo da 35ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, para o processamento e julgamento da AÇÃO CAUTELAR Nº 5026033-93.2025.4.02.5101, ajuizada por JEFFERSON ARAUJO DOS SANTOS CALAIS em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF. 2. Cuidando-se de Tutela Cautelar Antecedente, que visa a assegurar um direito futuro, a regra é que "a tutela provisória será requerida ao juízo competente para conhecer do pedido principal", segundo dicção do art. 299 do CPC. 3. Conforme o artigo 109, § 2º, da CF/88, as causas intentadas contra a União ou suas autarquias podem ser aforadas no domicílio do autor. 4. Não se trata de erro ou equívoco quanto à competência, mas sim do legítimo exercício de escolha da parte, nos termos da Constituição Federal, que visa garantir maior comodidade e efetividade no acesso à Justiça, sobretudo em ações que envolvem a União Federal e suas autarquias. 5. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado (35ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ). (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5004269-28.2025.4.02.0000, Rel. FERREIRA NEVES, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - FERREIRA NEVES, julgado em 24/06/2025, DJe 01/07/2025 19:53:44) (grifei) PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR PELO PROCEDIMENTO COMUM. AUTARQUIA FEDERAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. FACULDADE. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, ambos declarando-se incompetentes para julgar ação pelo procedimento comum objetivando a condenação da Universidade Federal do Rio de Janeiro a implementar a vantagem do art. 192, I, da Lei nº 8.112/90 nos proventos de servidor aposentado. 2. Nas ações judiciais em geral, aplica-se o art. 109, § 2º, da Constituição, admitindo-se o ajuizamento no local do domicílio do autor, no caso em Niterói. Precedentes do STJ. 3. Conflito de Competência julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitado da 1ª Vara Federal de Niterói. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5004408-87.2019.4.02.0000, Rel. ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, julgado em 18/09/2019, DJe 26/09/2019 19:12:13) (grifei) Neste cenário, o juízo da 7ª Vara Federal de Niterói e, por consequência, este juízo (por redistribuição por equalização) são incompetentes, na medida em que o demandante optou em ajuizar a ação na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, local onde é domiciliado, conforme entendimento jursiprudencial consolidado e permissão expressa na Constituição da República. Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo Federal para processar e julgar a presente demanda. Em consequência, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, na forma dos artigos 66, inciso II e 951, caput, do Código de Processo Civil, a fim de que seja declarada a competência do juízo suscitado, da 29ª Vara Federal. Determino o sobrestamento do feito até a resolução do presente conflito. Encaminhe-se o conflito ao TRF - 2ª Região. Intimem-se para ciência.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049302-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PEDRO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A): YASMIN CAROLINE BAZONI (OAB RJ178587) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por PEDRO CARVALHO DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, objetivando que: "(...) Seja CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA, para: 3.1) SUSPENDER O ATO ADMNISTRATIVO QUE DECLAROU 2 DA 1ª FASE (teste de aptidão física), determinar a realização de novo Teste de Aptidão Física DE FLEXÃO DE CÚBITOS OU, SE NÃO FOR ESTE O ENTENDIMENTO DESTE JUÍZO, QUE SEJA REAPLICADO NOVO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PARA O AUTOR, sem a participação dos examinadores que participaram do TAF do autor, com prazo mínimo de 60 dias entre a data da convocação e a data do teste, em atenção ao princípio da isonomia, BEM COMO SEJA DETERMINADO QUE O AUTOR SEJA AUTORIZADO A PARTICIPAR DAS PRÓXIMAS ETAPAS DO CERTAME, caso o autor obtenha a aprovação na etapa imediatamente anterior, enquanto não providenciada nova prova de aptidão física para o autor, ante a inexistência de risco de irreversibilidade; 3.2) DETERMINAR QUE A 2ª RÉ FORNEÇA A GRAVAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA DO AUTOR, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo, tendo em vista que as alegações do autor evidenciam a probabilidade do direito e há possibilidade de dano de difícil reparação, encontrando-se presentes os requisitos do artigo 300 do CPC; (..) 5) Seja JULGADO PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela de urgência E DECLARAR A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU O AUTOR INAPTO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, eis que eivado de ilegalidade, e determinar a remarcação da referida prova no prazo mínimo de 60 (noventa) dias, bem como e autorizar o autor a participar das próximas etapas do certame, com a respectiva nomeação e posse, caso aprovada, observada a ordem de classificação no certame; (...)" Inicial instruída por documentos, no evento 1. Contestação do Estado do Rio de Janeiro no Evento 14, defendendo a legalidade do certame. A UFF apresentou contestação no Evento 17, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Federal. No mérito, defendeu a regularidade do exame físico, a vinculação ao edital e a impossibilidade de intervenção do Judiciário nos critérios da banca, pugnando pela improcedência da ação. Réplica no evento 23. É o relatório necessário. Decido. Inicialmente, cumpre reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Com efeito, da leitura da petição inicial, não se verifica nenhum fundamento jurídico, nem pretensão resistida pelo Estado do Rio de Janeiro a ensejar o ajuizamento da ação em face do referido ente. Vê-se que todas as pretensões da parte autora se dirigem à Universidade Federal Fluminense (COORDENAÇÃO DE SELEÇÃO ACADÊMICA - COSEAC), especificamente ao concurso por ela organizado e aplicado. A própria autora afirma na petição inicial a legitimidade passiva exclusiva da COSEAC/UFF (Banca Examinadora), no sentido de que "a inaptidão do autor se deu por erro da banca organizadora, pois o coordenador do teste 2 foi na direção do autor e na direção do autor e, antes de terminar o tempo de 1 minuto, o interrompeu, dizendo que o autor já estava eliminado porque teria encostado o peito no chão. porque teria encostado o peito no chão" (evento 1, INIC1, p. 6). Portanto, é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Passo, assim, à análise da competência deste juízo para o processamento da ação em face da Universidade Federal Fluminense - UFF. Vê-se que a autora reside no município do Rio de Janeiro/RJ, porém o concurso objeto da ação é realizado pela Universidade Federal Fluminense (COORDENAÇÃO DE SELEÇÃO ACADÊMICA - COSEAC), domiciliada no município de Niterói. É cediço que, nos termos do artigo 53, III, "a", do CPC, é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica. A competência de que trata o dispositivo legal alhures é absoluta, razão pela qual não pode ser modificada, devendo ser reconhecida de ofício. Desta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, não assistindo ao magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. Por fim, ressalto que, como assentado nos termos do Enunciado nº 4 da ENFAM, “Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015”. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e declaro a incompetência absoluta deste Juízo, na forma do artigo 64, § 1º, do CPC, e, por consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Niterói/RJ. Redistribua-se imediatamente o feito, tendo em vista o pedido de tutela de urgência formulado, na forma do art. 289, § 2º, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região (PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022) Atualizada até o Provimento nº TRF2-PVC-2024/000081. Proceda-se às anotações necessárias na autuação do feito no sistema e-Proc. 1. Art. 289. A redistribuição das ações ocorrerá em cumprimento a decisão, devidamente fundamentada, proferida pelo juiz a quem o feito foi distribuído inicialmente, nas hipóteses legais de incompetência, aplicando-se, no que couber, a sistemática estabelecida para a distribuição de ações, inclusive o exame de possível prevenção, salvo se já realizado anteriormente. (...) §2º As decisões declinatórias de competência somente poderão ser cumpridas após a intimação das partes e o decurso do prazo recursal, devidamente certificados nos autos pela secretaria do juízo, salvo determinação judicial em contrário.

12/11/2025, 00:00

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Conflito de Competência

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Conflito de Competência

Incompetência

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Julgamento em Diligência

Mero expediente

Todas as movimentações(17)