Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028068-26.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028068-26.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5028068-26.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LEONARDO OLIVEIRA EVARISTO ADVOGADO(A): ALESSANDRA FRANKE STEFFENS (OAB SC021390) REQUERENTE: DK SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) SENTENÇA Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do CPC/2015. Custas ex lege. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5028068-26.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: IAN LEGAY VERMELHO REQUERENTE: LEONARDO OLIVEIRA EVARISTO ADVOGADO(A): ALESSANDRA FRANKE STEFFENS (OAB SC021390) REQUERENTE: DK SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 86 - 04/03/2026 - Juntado(a)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5028068-26.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: VIVIAN MACHADO SIQUEIRA REQUERENTE: LEONARDO OLIVEIRA EVARISTO ADVOGADO(A): ALESSANDRA FRANKE STEFFENS (OAB SC021390) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 75 - 01/12/2025 - PETIÇÃO

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5028068-26.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: VIVIAN MACHADO SIQUEIRA REQUERENTE: LEONARDO OLIVEIRA EVARISTO ADVOGADO(A): ALESSANDRA FRANKE STEFFENS (OAB SC021390) REQUERENTE: DK SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 25/11/2025 - Juntado(a)

26/11/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

25/11/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028068-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LEONARDO OLIVEIRA EVARISTO ADVOGADO(A): ALESSANDRA FRANKE STEFFENS (OAB SC021390) DESPACHO/DECISÃO 1._________________________ Atualize a Secretaria a classe da ação e inclua como exequente a empresa DK SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 51.516.005/0001-02, conforme requerido no E46. 2. _ Dê-se ciência ao autor LEONARDO OLIVEIRA EVARISTO e à União, na qualidade de entidade devedora, da cessão parcial de crédito (75%) dos direitos creditórios reconhecidos na presente ação, limitados ao percentual DE 75%, informada no Evento 46 por DK SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 51.516.005/0001-02, nos termos do Capítulo II da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 3._ Nada impugnado, DEFIRO a cessão de crédito, independentemente da concordância do devedor, na forma do artigo 20 da Resolução CJF nº 822/2023. Ressalte-se que, conforme disposto no artigo 21 da citada Resolução, a cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. 4. Expeça a Secretaria o ofício requisitório com os destaques necessários, conforme eventos 21, 31, 34 e 46 e dê-se vista às partes. Não impugnado, voltem para envio. Após, nada mais requerido, suspendo o curso do processo até o pagamento. 5.__________________________ Com o depósito, nada mais requerido, voltem conclusos para sentença.

19/11/2025, 00:00

Outras Decisões

18/11/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028068-26.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRAL AUTOR: LEONARDO OLIVEIRA EVARISTO ADVOGADO(A): ALESSANDRA FRANKE STEFFENS (OAB SC021390) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 27/10/2025 - PETIÇÃO

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028068-26.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRAL AUTOR: LEONARDO OLIVEIRA EVARISTO ADVOGADO(A): ALESSANDRA FRANKE STEFFENS (OAB SC021390) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 34 - 02/09/2025 - PETIÇÃO

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028068-26.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRAL AUTOR: LEONARDO OLIVEIRA EVARISTO ADVOGADO(A): ALESSANDRA FRANKE STEFFENS (OAB SC021390) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 34 - 02/09/2025 - PETIÇÃO

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028068-26.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRAL AUTOR: LEONARDO OLIVEIRA EVARISTO ADVOGADO(A): ALESSANDRA FRANKE STEFFENS (OAB SC021390) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 34 - 02/09/2025 - PETIÇÃO

01/10/2025, 00:00

Mero expediente

11/08/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028068-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LEONARDO OLIVEIRA EVARISTO ADVOGADO(A): ALESSANDRA FRANKE STEFFENS (OAB SC021390) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a União ao pagamento do ajuste de contas referente ao adicional natalino, na forma da fundamentação, cuja base de cálculo deverá levar em consideração o soldo de Aspirante a Oficial, deduzido os proventos já recebidos na referida rubrica quando aluno. Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021). A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. I.

25/07/2025, 00:00

Procedência

24/07/2025, 10:42

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

09/04/2025, 17:17

Documentos

Sentença

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028068-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LEONARDO OLIVEIRA EVARISTO ADVOGADO(A): ALESSANDRA FRANKE STEFFENS (OAB SC021390) DESPACHO/DECISÃO 1.___________________________________________________ Atualize a Secretaria a classe da ação e inclua como exequente a empresa DK SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 51.516.005/0001-02, conforme requerido no E46. 2. ___________________________________________________ Dê-se ciência ao autor LEONARDO OLIVEIRA EVARISTO e à União, na qualidade de entidade devedora, da cessão parcial de crédito (75%) dos direitos creditórios reconhecidos na presente ação, limitados ao percentual DE 75%, informada no Evento 46 por DK SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 51.516.005/0001-02, nos termos do Capítulo II da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 3.___________________________________________________ Nada impugnado, DEFIRO a cessão de crédito, independentemente da concordância do devedor, na forma do artigo 20 da Resolução CJF nº 822/2023. Ressalte-se que, conforme disposto no artigo 21 da citada Resolução, a cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. 4.____________________________________________________ Expeça a Secretaria o ofício requisitório com os destaques necessários, conforme eventos 21, 31, 34 e 46 e dê-se vista às partes. Não impugnado, voltem para envio. Após, nada mais requerido, suspendo o curso do processo até o pagamento. 5.____________________________________________________ Com o depósito, nada mais requerido, voltem conclusos para sentença.

19/11/2025, 00:00

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Mudança de Classe Processual

Outras Decisões

Mero expediente

Procedência

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

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