Cumprimento de sentença 0023604-65.1993.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0023604-65.1993.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0023604-65.1993.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: NELSON NONATO DA SILVA ADVOGADO(A): REGINA DE FATIMA NUNES (OAB RJ071351) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: JOSE ABELARDO GANEM ADVOGADO(A): REGINA DE FATIMA NUNES (OAB RJ071351) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: ROBERTO GUILHERME ALVES NUNES ADVOGADO(A): REGINA DE FATIMA NUNES (OAB RJ071351) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: RAMIRO FEITAL SOARES PINTO ADVOGADO(A): REGINA DE FATIMA NUNES (OAB RJ071351) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: RICARDO DOS SANTOS BORGES ADVOGADO(A): REGINA DE FATIMA NUNES (OAB RJ071351) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: PAULO CESAR PAZ DE MELLO ADVOGADO(A): REGINA DE FATIMA NUNES (OAB RJ071351) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: MARIA REGINA BARLETTA DA COSTA ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) EXEQUENTE: SIMONE BARLETTA DA COSTA CARVALHO ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) EXEQUENTE: RENATA BARLETTA DA COSTA DECCACHE ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) EXEQUENTE: LUIZA BARLETTA DA COSTA ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) EXEQUENTE: ANA MARES DE SOUSA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MOREIRA JUNIOR (OAB RJ214240) ADVOGADO(A): PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA (OAB RJ074894) EXEQUENTE: LUIS AUGUSTO MARES TRIGOSO ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MOREIRA JUNIOR (OAB RJ214240) ADVOGADO(A): PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA (OAB RJ074894) EXEQUENTE: LANA TRIGOSO CALAZA LUKSENBERG ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MOREIRA JUNIOR (OAB RJ214240) ADVOGADO(A): PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA (OAB RJ074894) EXEQUENTE: LUPE DA SILVA TRIGOSO ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MOREIRA JUNIOR (OAB RJ214240) ADVOGADO(A): PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA (OAB RJ074894) EXEQUENTE: DAPHNE GASPAR GUIMARAES ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: FLAVIA GASPAR GUIMARAES OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) DESPACHO/DECISÃO Diante da manifestação do INCRA (Evento 528) e da preclusão dos cálculos homologados, certifique a Secretaria se houve interposição de recursos contra a decisão do Evento 505. Inexistindo recursos, certifique-se o trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos e os respectivos quinhões. Após, proceda a Secretaria à imediata expedição dos ofícios requisitórios (Precatórios/RPVs) conforme os parâmetros fixados na decisão do Evento 505, observando:a) O valor total de R$ 4.768.970,02 (data-base 12/2017), com as devidas retenções de PSS;b) A exclusão da advogada Maria de Fátima da Silva do rateio da sucumbência, em favor da advogada Maria de Fátima Silva Facchinetti;c) O destaque de 20% de honorários contratuais sobre o quinhão de cada exequente;d) A correta divisão sucessória de Alberto Sampaio Alves Guimarães (50% meeira, 25% e 25% herdeiros);e) A marcação dos campos de prioridade (idade/doença) no sistema de requisitórios. Com a expedição, intimem-se as partes para conferência dos dados dos requisitórios no prazo comum de 5 (cinco) dias. Se não houver apresentação de impugnação no prazo fixado, voltem-me os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF2, com a suspensão do feito após o envio. Realizado o pagamento, venham conclusos para sentença de extinção. Intimem-se

30/04/2026, 00:00

Mero expediente

29/04/2026, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0023604-65.1993.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: NELSON NONATO DA SILVA ADVOGADO(A): REGINA DE FATIMA NUNES (OAB RJ071351) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: JOSE ABELARDO GANEM ADVOGADO(A): REGINA DE FATIMA NUNES (OAB RJ071351) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: ROBERTO GUILHERME ALVES NUNES ADVOGADO(A): REGINA DE FATIMA NUNES (OAB RJ071351) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: RAMIRO FEITAL SOARES PINTO ADVOGADO(A): REGINA DE FATIMA NUNES (OAB RJ071351) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: RICARDO DOS SANTOS BORGES ADVOGADO(A): REGINA DE FATIMA NUNES (OAB RJ071351) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: PAULO CESAR PAZ DE MELLO ADVOGADO(A): REGINA DE FATIMA NUNES (OAB RJ071351) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: MARIA REGINA BARLETTA DA COSTA ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) EXEQUENTE: SIMONE BARLETTA DA COSTA CARVALHO ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) EXEQUENTE: RENATA BARLETTA DA COSTA DECCACHE ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) EXEQUENTE: LUIZA BARLETTA DA COSTA ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) EXEQUENTE: ANA MARES DE SOUSA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MOREIRA JUNIOR (OAB RJ214240) ADVOGADO(A): PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA (OAB RJ074894) EXEQUENTE: LUIS AUGUSTO MARES TRIGOSO ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MOREIRA JUNIOR (OAB RJ214240) ADVOGADO(A): PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA (OAB RJ074894) EXEQUENTE: LANA TRIGOSO CALAZA LUKSENBERG ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MOREIRA JUNIOR (OAB RJ214240) ADVOGADO(A): PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA (OAB RJ074894) EXEQUENTE: LUPE DA SILVA TRIGOSO ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MOREIRA JUNIOR (OAB RJ214240) ADVOGADO(A): PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA (OAB RJ074894) EXEQUENTE: DAPHNE GASPAR GUIMARAES ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: FLAVIA GASPAR GUIMARAES OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que se busca o pagamento de valores homologados nos Embargos à Execução nº 0004065-20.2010.4.02.5101, no montante de R$ 4.768.970,02 (data-base 12/2017). No Evento 498, os exequentes requereram a devolução do prazo processual em razão de enfermidade da advogada, a exclusão de patrona renunciante do rateio de honorários, a definição de quinhões sucessórios e o reconhecimento de prioridade especial na expedição dos requisitórios. No Evento 501, o INCRA manifestou-se favoravelmente à retenção do PSS nos moldes determinados na decisão do Evento 476, reiterando a preclusão do valor principal homologado. É o relatório. Decido. 1. DA JUSTA CAUSA E DEVOLUÇÃO DE PRAZO. Compulsando os autos, verifico que a petição do Evento 501 veio instruída com atestado médico robusto demonstrando que a advogada dos exequentes foi acometida por ceratoconjuntivite grave, com comprometimento da visão em período coincidente com o prazo processual. Assim, com fulcro no art. 223, § 1º, do CPC, reconheço a justa causa e recebo a manifestação como tempestiva. 2. DO RATEIO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAISOs exequentes informam que a advogada Maria de Fátima da Silva (OAB/RJ 72.029) renunciou ao mandato em 17/04/1995 por motivo de posse em cargo público. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a renúncia voluntária ao mandato, especialmente em fase embrionária do processo, afasta o direito ao rateio da sucumbência fixada em fase posterior. Dessa forma, ACOLHO o pedido para excluir Maria de Fátima da Silva do rateio dos honorários sucumbenciais, devendo a cota-parte remanescente ser atribuída à advogada Maria de Fátima Silva Facchinetti (OAB/RJ 98.886), que efetivamente conduziu os interesses dos autores. 3. DOS SUCESSORES E HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Defino os quinhões do crédito de Alberto Sampaio Alves Guimarães na seguinte proporção, conforme solicitado no Ev. 498: Daphne Gaspar Guimarães (Viúva/Meeira): 50% Alberto Gaspar Guimarães (Filho): 25% Flavia Gaspar Guimarães Oliveira (Filha): 25% Quanto aos honorários contratuais, os contratos foram devidamente acostados (Eventos 476 e 498). Determino o destaque de 20% (vinte por cento) sobre o crédito individual de cada exequente, em favor da sociedade de advogados indicada ou dos patronos signatários dos instrumentos, observadas as reservas de quinhão já deferidas. 4. DA PRIORIDADE ESPECIAL. Considerando a idade avançada de diversos exequentes (vários acima de 80 anos) e a comprovação de doenças graves (neoplasia maligna), nos termos do art. 100, §§ 2º e 3º da Constituição Federal e do art. 9º, VII, da Lei 13.146/2015, defiro a tramitação e o pagamento prioritário. Ante o exposto: DEFIRO a devolução do prazo e recebo as petições dos eventos 476 e 498. RECONHEÇO a preclusão quanto aos valores de PSS e ao montante principal de R$ 4.768.970,02, diante da concordância do INCRA (Ev. 501). DETERMINO a imediata expedição dos ofícios requisitórios (Precatórios/RPVs), observando: Os valores totais da data-base 12/2017 constantes no Evento 476. A exclusão de Maria de Fátima da Silva do rateio de honorários sucumbenciais. O destaque dos honorários contratuais de 20%. A divisão sucessória de Alberto Sampaio Alves Guimarães nos percentuais de 50%, 25% e 25%. A anotação de prioridade por idade e doença grave onde couber. ntimem-se.

Mero expediente

23/03/2026, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0023604-65.1993.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LUIZA BARLETTA DA COSTA ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) EXEQUENTE: FLAVIA GASPAR GUIMARAES OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: DAPHNE GASPAR GUIMARAES ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: LUPE DA SILVA TRIGOSO ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MOREIRA JUNIOR (OAB RJ214240) ADVOGADO(A): PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA (OAB RJ074894) EXEQUENTE: LANA TRIGOSO CALAZA LUKSENBERG ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MOREIRA JUNIOR (OAB RJ214240) ADVOGADO(A): PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA (OAB RJ074894) EXEQUENTE: LUIS AUGUSTO MARES TRIGOSO ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MOREIRA JUNIOR (OAB RJ214240) ADVOGADO(A): PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA (OAB RJ074894) EXEQUENTE: ANA MARES DE SOUSA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MOREIRA JUNIOR (OAB RJ214240) ADVOGADO(A): PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA (OAB RJ074894) EXEQUENTE: NELSON NONATO DA SILVA ADVOGADO(A): REGINA DE FATIMA NUNES (OAB RJ071351) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: RENATA BARLETTA DA COSTA DECCACHE ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) EXEQUENTE: SIMONE BARLETTA DA COSTA CARVALHO ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) EXEQUENTE: MARIA REGINA BARLETTA DA COSTA ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) EXEQUENTE: PAULO CESAR PAZ DE MELLO ADVOGADO(A): REGINA DE FATIMA NUNES (OAB RJ071351) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: RICARDO DOS SANTOS BORGES ADVOGADO(A): REGINA DE FATIMA NUNES (OAB RJ071351) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: RAMIRO FEITAL SOARES PINTO ADVOGADO(A): REGINA DE FATIMA NUNES (OAB RJ071351) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: ROBERTO GUILHERME ALVES NUNES ADVOGADO(A): REGINA DE FATIMA NUNES (OAB RJ071351) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: JOSE ABELARDO GANEM ADVOGADO(A): REGINA DE FATIMA NUNES (OAB RJ071351) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) INTERESSADO: AMELIA PACHECO DE SOUZA ADVOGADO(A): TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA INTERESSADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA ADVOGADO(A): TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por JOSÉ ABELARDO GANEM e outros em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA. O Agravo de Instrumento nº 5015149-50.2023.4.02.0000/TRF2, manteve os critérios de rateio de honorários. Paralelamente, nos autos dos Embargos à Execução nº 0004065-20.2010.4.02.5101, restaram homologados os cálculos da dívida (Evento 227), fixando o montante total da execução em R$ 4.768.970,02 (data-base 12/2017). Por fim, a Advocacia-Geral da União (Procuradoria-Geral Federal) apresentou o demonstrativo de cálculos (Despacho n. 00006/2023/COMPLEXOS) indicando os valores precisos a serem retidos a título de PSS (11%) sobre a parcela remuneratória de cada exequente. Petição juntada no evento 465, requerendo a baixa do nome da Sra. Maria Fernanda Elbert Guimarães do rol de autores dessa demanda, já que a mesma não é herdeira ou sucessora do autor falecido Alberto Sampaio Alves Guimaraes, mas, sim, e tão somente, esposa de seu filho Alberto Gaspar Guimarães, como faz prova a certidão de casamento acostadas aos presentes autos pelo Evento 376, OUT5, Página 2. Decido. O processo encontra-se em fase de exaurimento da execução. A liquidação do julgado observou todas as garantias processuais, com a homologação de cálculos que contemplam a correção monetária e os juros de mora devidos desde a origem da obrigação, descontados os expurgos inflacionários indevidos. A retenção do PSS é imperativo legal e deve incidir sobre as parcelas que ostentam natureza remuneratória, conforme discriminado pela Equipe Regional de Cálculos da 2ª Região (AGU). A exatidão dos valores informados pela autarquia permite a expedição dos requisitórios com a segurança jurídica necessária, evitando futuros erros de pagamento ou necessidade de estorno. Quanto aos honorários, reitero que a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região consolidou o direito dos patronos históricos à sucumbência e dos atuais à verba contratual, o que será rigorosamente observado na confecção das minutas. Ante o exposto, preclusa a presente decisão, DETERMINO: 1. A EXCLUSÃO da Sra. Maria Fernanda Elbert Guimarães do polo ativo, conforme requerido na petição do evento 465, já que não é herdeira de Alberto Sampaio Alves Guimaraes. 2. A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS (PRECATÓRIOS/RPV), observando-se os valores totais homologados nos embargos à execução e as retenções de PSS abaixo especificadas (valores nominais da data-base 12/2017, sujeitos à atualização automática pelo sistema): 1. CRÉDITO DOS EXEQUENTES E RETENÇÃO DE PSS: EXEQUENTE VALOR TOTAL (CÁLCULO 12/2017) RETENÇÃO PSS (11%) Alberto Sampaio Alves Guimarães R$ 592.684,01 R$ 21.100,66 Fernando Luiz Trigoso Perez (Sucessores) R$ 549.217,11 R$ 19.553,15 Jose Abelardo Ganem R$ 551.638,88 R$ 19.639,37 Luiz Jose da Costa (Sucessores) R$ 550.439,37 R$ 19.596,67 Nelson Nonato da Silva R$ 541.876,10 R$ 19.291,81 Paulo Cesar Paz de Mello R$ 277.231,40 R$ 9.869,96 Ramiro Feital Soares Pinto R$ 548.433,13 R$ 19.525,24 Ricardo dos Santos Borges R$ 172.268,42 R$ 6.133,08 Roberto Guilherme Alves Nunes R$ 551.638,88 R$ 19.639,37 O crédito de Alberto Sampaio Alves Guimarães deve ser cadastrado em nome de seus sucessores, DAPHNE GASPAR GUIMARÃES, ALBERTO GASPAR GUIMARÃES e FLAVIA GASPAR GUIMARÃES OLIVEIRA, que devem informar ao juízo o percentual que cabe a cada um. Devem também juntar aos autos contrato de honorários para fins de destaque, já que o contrato juntado no evento 322 está em nome do exequente falecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Sucumbenciais (R$ 433.542,72 total): Expedir em favor dos patronos indicados na decisão do Evento 301 (Augusto Carlos de Souza, Regina de Fátima Nunes e Maria de Fátima da Silva), observada a divisão proporcional. Contratuais: o valor deve ser deduzido do crédito de cada exequente e pago aos atuais patronos (Escritório Nunes & Silva Castro e Facchinetti), de acordo com os contratos trazidos aos autos no evento 322 e apresentados pelos sucessores de Alberto Sampaio Alves Guimarães. 3. INSTRUÇÕES À SECRETARIA: Ao preencher o campo "PSS" no sistema de requisitórios, utilize os valores exatos da coluna "RETENÇÃO PSS" acima. Observe o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), informando o número de meses correspondentes à execução para fins de tributação de Imposto de Renda, conforme facultado pela legislação tributária. Intimem-se as partes para conferência das minutas em 5 (cinco) dias. Inexistindo divergência, transmitam-se os arquivos ao TRF2.

Outras Decisões

19/01/2026, 12:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/01/2026, 15:11

Por decisão judicial

19/12/2025, 13:53

Mero expediente

05/12/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0023604-65.1993.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RENATA BARLETTA DA COSTA DECCACHE ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) EXEQUENTE: FLAVIA GASPAR GUIMARAES OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: ALBERTO GASPAR GUIMARAES ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: DAPHNE GASPAR GUIMARAES ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: LUPE DA SILVA TRIGOSO ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MOREIRA JUNIOR (OAB RJ214240) ADVOGADO(A): PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA (OAB RJ074894) EXEQUENTE: LANA TRIGOSO CALAZA LUKSENBERG ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MOREIRA JUNIOR (OAB RJ214240) ADVOGADO(A): PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA (OAB RJ074894) EXEQUENTE: LUIS AUGUSTO MARES TRIGOSO ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MOREIRA JUNIOR (OAB RJ214240) ADVOGADO(A): PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA (OAB RJ074894) EXEQUENTE: ANA MARES DE SOUZA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MOREIRA JUNIOR (OAB RJ214240) ADVOGADO(A): PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA (OAB RJ074894) EXEQUENTE: LUIZA BARLETTA DA COSTA ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) EXEQUENTE: NELSON NONATO DA SILVA ADVOGADO(A): REGINA DE FATIMA NUNES (OAB RJ071351) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: SIMONE BARLETTA DA COSTA CARVALHO ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) EXEQUENTE: MARIA REGINA BARLETTA DA COSTA ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) EXEQUENTE: PAULO CESAR PAZ DE MELLO ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): REGINA DE FATIMA NUNES (OAB RJ071351) EXEQUENTE: RICARDO DOS SANTOS BORGES ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): REGINA DE FATIMA NUNES (OAB RJ071351) EXEQUENTE: RAMIRO FEITAL SOARES PINTO ADVOGADO(A): REGINA DE FATIMA NUNES (OAB RJ071351) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: ROBERTO GUILHERME ALVES NUNES ADVOGADO(A): REGINA DE FATIMA NUNES (OAB RJ071351) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: JOSE ABELARDO GANEM ADVOGADO(A): REGINA DE FATIMA NUNES (OAB RJ071351) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o andamento do feito até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5015149-50.2023.4.02.0000/TRF2.

Mero expediente

29/09/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0023604-65.1993.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ALBERTO SAMPAIO ALVES GUIMARAES ADVOGADO(A): REGINA DE FATIMA NUNES (OAB RJ071351) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que os herdeiros de ALBERTO SAMPAIO ALVES GUIMARÃES requereram habilitação no polo ativo do processo, conforme petição protocolada no evento 428. DA ANÁLISE Habilitação Anterior: Conforme decisão proferida no evento 398, foi deferida a habilitação direta dos herdeiros de Alberto Sampaio Alves Guimarães. Irregularidade Processual: Verificou-se que a procuração juntada no evento 375 estava em nome do espólio do exequente falecido, situação que foi devidamente regularizada. Atendimento ao Despacho: Os herdeiros DAPHNE GASPAR GUIMARÃES, ALBERTO GASPAR GUIMARÃES e FLAVIA GASPAR GUIMARÃES OLIVEIRA atenderam tempestivamente ao despacho do evento 423, juntando as procurações individuais devidamente assinadas digitalmente pelo sistema gov.br (Docs. 1 a 3 do evento 428). DA DECISÃO DEFIRO a regularização da representação processual dos herdeiros de Alberto Sampaio Alves Guimarães. DETERMINO à secretaria que: Anote a representação dos herdeiros DAPHNE GASPAR GUIMARÃES, ALBERTO GASPAR GUIMARÃES e FLAVIA GASPAR GUIMARÃES OLIVEIRA no sistema processual; Exclua o falecido ALBERTO SAMPAIO ALVES GUIMARÃES do polo ativo, procedendo à devida atualização cadastral; Inclua os herdeiros habilitados no polo ativo, com suas respectivas qualificações já constantes dos autos. DO PEDIDO DE COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL Quanto ao requerimento de comunicação à Colenda 8ª Turma do E. TRF2 sobre a habilitação dos herdeiros, referente ao Agravo de Instrumento nº 5015149-50.2023.4.02.0000, DEFIRO o pedido. DETERMINO que seja oficiado ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, comunicando formalmente a decisão de habilitação dos herdeiros/sucessores do falecido Alberto Sampaio Alves Guimarães, a fim de subsidiar o julgamento do recurso em tramitação. DO PROSSEGUIMENTO Considerando a pendência do Agravo de Instrumento nº 5015149-50.2023.4.02.0000 em tramitação perante a Colenda 8ª Turma do E. TRF2, e tendo sido regularizada a representação processual dos herdeiros: DETERMINO que os autos VOLTEM-ME CONCLUSOS para expedição dos ofícios requisitórios. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. APÓS, SUSPENDA-SE o feito até o desfecho do recurso de Agravo de Instrumento nº 5015149-50.2023.4.02.0000.

Outras Decisões

24/07/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0023604-65.1993.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ALBERTO SAMPAIO ALVES GUIMARAES ADVOGADO(A): REGINA DE FATIMA NUNES (OAB RJ071351) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) DESPACHO/DECISÃO A decisão proferida no evento 398, DESPADEC1 deferiu a habilitação direta dos herdeiros de ALBERTO SAMPAIO ALVES GUIMARAES. No entanto, a procuração trazida aos autos no evento 375, PROC2 está em nome do do espólio do exequente falecido. Diante do exposto, intimem-se os herdeiros de ALBERTO SAMPAIO ALVES GUIMARÃES para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tragam aos autos procuração em nome próprio. Com a vinda, anote a secretaria suas representações, com a exclusão do falecido do polo ativo.

06/06/2025, 00:00

Outras Decisões

05/06/2025, 15:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0023604-65.1993.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: NELSON NONATO DA SILVA ADVOGADO(A): REGINA DE FATIMA NUNES (OAB RJ071351) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: JOSE ABELARDO GANEM ADVOGADO(A): REGINA DE FATIMA NUNES (OAB RJ071351) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: ROBERTO GUILHERME ALVES NUNES ADVOGADO(A): REGINA DE FATIMA NUNES (OAB RJ071351) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: RAMIRO FEITAL SOARES PINTO ADVOGADO(A): REGINA DE FATIMA NUNES (OAB RJ071351) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: RICARDO DOS SANTOS BORGES ADVOGADO(A): REGINA DE FATIMA NUNES (OAB RJ071351) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: PAULO CESAR PAZ DE MELLO ADVOGADO(A): REGINA DE FATIMA NUNES (OAB RJ071351) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: MARIA REGINA BARLETTA DA COSTA ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) EXEQUENTE: SIMONE BARLETTA DA COSTA CARVALHO ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) EXEQUENTE: RENATA BARLETTA DA COSTA DECCACHE ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) EXEQUENTE: LUIZA BARLETTA DA COSTA ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) EXEQUENTE: ANA MARES DE SOUSA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MOREIRA JUNIOR (OAB RJ214240) ADVOGADO(A): PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA (OAB RJ074894) EXEQUENTE: LUIS AUGUSTO MARES TRIGOSO ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MOREIRA JUNIOR (OAB RJ214240) ADVOGADO(A): PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA (OAB RJ074894) EXEQUENTE: LANA TRIGOSO CALAZA LUKSENBERG ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MOREIRA JUNIOR (OAB RJ214240) ADVOGADO(A): PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA (OAB RJ074894) EXEQUENTE: LUPE DA SILVA TRIGOSO ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MOREIRA JUNIOR (OAB RJ214240) ADVOGADO(A): PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA (OAB RJ074894) EXEQUENTE: DAPHNE GASPAR GUIMARAES ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: FLAVIA GASPAR GUIMARAES OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que se busca o pagamento de valores homologados nos Embargos à Execução nº 0004065-20.2010.4.02.5101, no montante de R$ 4.768.970,02 (data-base 12/2017). No Evento 498, os exequentes requereram a devolução do prazo processual em razão de enfermidade da advogada, a exclusão de patrona renunciante do rateio de honorários, a definição de quinhões sucessórios e o reconhecimento de prioridade especial na expedição dos requisitórios. No Evento 501, o INCRA manifestou-se favoravelmente à retenção do PSS nos moldes determinados na decisão do Evento 476, reiterando a preclusão do valor principal homologado. É o relatório. Decido. 1. DA JUSTA CAUSA E DEVOLUÇÃO DE PRAZO. Compulsando os autos, verifico que a petição do Evento 501 veio instruída com atestado médico robusto demonstrando que a advogada dos exequentes foi acometida por ceratoconjuntivite grave, com comprometimento da visão em período coincidente com o prazo processual. Assim, com fulcro no art. 223, § 1º, do CPC, reconheço a justa causa e recebo a manifestação como tempestiva. 2. DO RATEIO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAISOs exequentes informam que a advogada Maria de Fátima da Silva (OAB/RJ 72.029) renunciou ao mandato em 17/04/1995 por motivo de posse em cargo público. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a renúncia voluntária ao mandato, especialmente em fase embrionária do processo, afasta o direito ao rateio da sucumbência fixada em fase posterior. Dessa forma, ACOLHO o pedido para excluir Maria de Fátima da Silva do rateio dos honorários sucumbenciais, devendo a cota-parte remanescente ser atribuída à advogada Maria de Fátima Silva Facchinetti (OAB/RJ 98.886), que efetivamente conduziu os interesses dos autores. 3. DOS SUCESSORES E HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Defino os quinhões do crédito de Alberto Sampaio Alves Guimarães na seguinte proporção, conforme solicitado no Ev. 498: Daphne Gaspar Guimarães (Viúva/Meeira): 50% Alberto Gaspar Guimarães (Filho): 25% Flavia Gaspar Guimarães Oliveira (Filha): 25% Quanto aos honorários contratuais, os contratos foram devidamente acostados (Eventos 476 e 498). Determino o destaque de 20% (vinte por cento) sobre o crédito individual de cada exequente, em favor da sociedade de advogados indicada ou dos patronos signatários dos instrumentos, observadas as reservas de quinhão já deferidas. 4. DA PRIORIDADE ESPECIAL. Considerando a idade avançada de diversos exequentes (vários acima de 80 anos) e a comprovação de doenças graves (neoplasia maligna), nos termos do art. 100, §§ 2º e 3º da Constituição Federal e do art. 9º, VII, da Lei 13.146/2015, defiro a tramitação e o pagamento prioritário. Ante o exposto: DEFIRO a devolução do prazo e recebo as petições dos eventos 476 e 498. RECONHEÇO a preclusão quanto aos valores de PSS e ao montante principal de R$ 4.768.970,02, diante da concordância do INCRA (Ev. 501). DETERMINO a imediata expedição dos ofícios requisitórios (Precatórios/RPVs), observando: Os valores totais da data-base 12/2017 constantes no Evento 476. A exclusão de Maria de Fátima da Silva do rateio de honorários sucumbenciais. O destaque dos honorários contratuais de 20%. A divisão sucessória de Alberto Sampaio Alves Guimarães nos percentuais de 50%, 25% e 25%. A anotação de prioridade por idade e doença grave onde couber. ntimem-se.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0023604-65.1993.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LUIZA BARLETTA DA COSTA ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) EXEQUENTE: FLAVIA GASPAR GUIMARAES OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: DAPHNE GASPAR GUIMARAES ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: LUPE DA SILVA TRIGOSO ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MOREIRA JUNIOR (OAB RJ214240) ADVOGADO(A): PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA (OAB RJ074894) EXEQUENTE: LANA TRIGOSO CALAZA LUKSENBERG ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MOREIRA JUNIOR (OAB RJ214240) ADVOGADO(A): PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA (OAB RJ074894) EXEQUENTE: LUIS AUGUSTO MARES TRIGOSO ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MOREIRA JUNIOR (OAB RJ214240) ADVOGADO(A): PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA (OAB RJ074894) EXEQUENTE: ANA MARES DE SOUSA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MOREIRA JUNIOR (OAB RJ214240) ADVOGADO(A): PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA (OAB RJ074894) EXEQUENTE: NELSON NONATO DA SILVA ADVOGADO(A): REGINA DE FATIMA NUNES (OAB RJ071351) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: RENATA BARLETTA DA COSTA DECCACHE ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) EXEQUENTE: SIMONE BARLETTA DA COSTA CARVALHO ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) EXEQUENTE: MARIA REGINA BARLETTA DA COSTA ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) EXEQUENTE: PAULO CESAR PAZ DE MELLO ADVOGADO(A): REGINA DE FATIMA NUNES (OAB RJ071351) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: RICARDO DOS SANTOS BORGES ADVOGADO(A): REGINA DE FATIMA NUNES (OAB RJ071351) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: RAMIRO FEITAL SOARES PINTO ADVOGADO(A): REGINA DE FATIMA NUNES (OAB RJ071351) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: ROBERTO GUILHERME ALVES NUNES ADVOGADO(A): REGINA DE FATIMA NUNES (OAB RJ071351) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: JOSE ABELARDO GANEM ADVOGADO(A): REGINA DE FATIMA NUNES (OAB RJ071351) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) INTERESSADO: AMELIA PACHECO DE SOUZA ADVOGADO(A): TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA INTERESSADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA ADVOGADO(A): TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por JOSÉ ABELARDO GANEM e outros em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA. O Agravo de Instrumento nº 5015149-50.2023.4.02.0000/TRF2, manteve os critérios de rateio de honorários. Paralelamente, nos autos dos Embargos à Execução nº 0004065-20.2010.4.02.5101, restaram homologados os cálculos da dívida (Evento 227), fixando o montante total da execução em R$ 4.768.970,02 (data-base 12/2017). Por fim, a Advocacia-Geral da União (Procuradoria-Geral Federal) apresentou o demonstrativo de cálculos (Despacho n. 00006/2023/COMPLEXOS) indicando os valores precisos a serem retidos a título de PSS (11%) sobre a parcela remuneratória de cada exequente. Petição juntada no evento 465, requerendo a baixa do nome da Sra. Maria Fernanda Elbert Guimarães do rol de autores dessa demanda, já que a mesma não é herdeira ou sucessora do autor falecido Alberto Sampaio Alves Guimaraes, mas, sim, e tão somente, esposa de seu filho Alberto Gaspar Guimarães, como faz prova a certidão de casamento acostadas aos presentes autos pelo Evento 376, OUT5, Página 2. Decido. O processo encontra-se em fase de exaurimento da execução. A liquidação do julgado observou todas as garantias processuais, com a homologação de cálculos que contemplam a correção monetária e os juros de mora devidos desde a origem da obrigação, descontados os expurgos inflacionários indevidos. A retenção do PSS é imperativo legal e deve incidir sobre as parcelas que ostentam natureza remuneratória, conforme discriminado pela Equipe Regional de Cálculos da 2ª Região (AGU). A exatidão dos valores informados pela autarquia permite a expedição dos requisitórios com a segurança jurídica necessária, evitando futuros erros de pagamento ou necessidade de estorno. Quanto aos honorários, reitero que a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região consolidou o direito dos patronos históricos à sucumbência e dos atuais à verba contratual, o que será rigorosamente observado na confecção das minutas. Ante o exposto, preclusa a presente decisão, DETERMINO: 1. A EXCLUSÃO da Sra. Maria Fernanda Elbert Guimarães do polo ativo, conforme requerido na petição do evento 465, já que não é herdeira de Alberto Sampaio Alves Guimaraes. 2. A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS (PRECATÓRIOS/RPV), observando-se os valores totais homologados nos embargos à execução e as retenções de PSS abaixo especificadas (valores nominais da data-base 12/2017, sujeitos à atualização automática pelo sistema): 1. CRÉDITO DOS EXEQUENTES E RETENÇÃO DE PSS: EXEQUENTE VALOR TOTAL (CÁLCULO 12/2017) RETENÇÃO PSS (11%) Alberto Sampaio Alves Guimarães R$ 592.684,01 R$ 21.100,66 Fernando Luiz Trigoso Perez (Sucessores) R$ 549.217,11 R$ 19.553,15 Jose Abelardo Ganem R$ 551.638,88 R$ 19.639,37 Luiz Jose da Costa (Sucessores) R$ 550.439,37 R$ 19.596,67 Nelson Nonato da Silva R$ 541.876,10 R$ 19.291,81 Paulo Cesar Paz de Mello R$ 277.231,40 R$ 9.869,96 Ramiro Feital Soares Pinto R$ 548.433,13 R$ 19.525,24 Ricardo dos Santos Borges R$ 172.268,42 R$ 6.133,08 Roberto Guilherme Alves Nunes R$ 551.638,88 R$ 19.639,37 O crédito de Alberto Sampaio Alves Guimarães deve ser cadastrado em nome de seus sucessores, DAPHNE GASPAR GUIMARÃES, ALBERTO GASPAR GUIMARÃES e FLAVIA GASPAR GUIMARÃES OLIVEIRA, que devem informar ao juízo o percentual que cabe a cada um. Devem também juntar aos autos contrato de honorários para fins de destaque, já que o contrato juntado no evento 322 está em nome do exequente falecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Sucumbenciais (R$ 433.542,72 total): Expedir em favor dos patronos indicados na decisão do Evento 301 (Augusto Carlos de Souza, Regina de Fátima Nunes e Maria de Fátima da Silva), observada a divisão proporcional. Contratuais: o valor deve ser deduzido do crédito de cada exequente e pago aos atuais patronos (Escritório Nunes & Silva Castro e Facchinetti), de acordo com os contratos trazidos aos autos no evento 322 e apresentados pelos sucessores de Alberto Sampaio Alves Guimarães. 3. INSTRUÇÕES À SECRETARIA: Ao preencher o campo "PSS" no sistema de requisitórios, utilize os valores exatos da coluna "RETENÇÃO PSS" acima. Observe o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), informando o número de meses correspondentes à execução para fins de tributação de Imposto de Renda, conforme facultado pela legislação tributária. Intimem-se as partes para conferência das minutas em 5 (cinco) dias. Inexistindo divergência, transmitam-se os arquivos ao TRF2.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0023604-65.1993.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RENATA BARLETTA DA COSTA DECCACHE ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) EXEQUENTE: FLAVIA GASPAR GUIMARAES OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: ALBERTO GASPAR GUIMARAES ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: DAPHNE GASPAR GUIMARAES ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: LUPE DA SILVA TRIGOSO ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MOREIRA JUNIOR (OAB RJ214240) ADVOGADO(A): PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA (OAB RJ074894) EXEQUENTE: LANA TRIGOSO CALAZA LUKSENBERG ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MOREIRA JUNIOR (OAB RJ214240) ADVOGADO(A): PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA (OAB RJ074894) EXEQUENTE: LUIS AUGUSTO MARES TRIGOSO ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MOREIRA JUNIOR (OAB RJ214240) ADVOGADO(A): PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA (OAB RJ074894) EXEQUENTE: ANA MARES DE SOUZA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MOREIRA JUNIOR (OAB RJ214240) ADVOGADO(A): PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA (OAB RJ074894) EXEQUENTE: LUIZA BARLETTA DA COSTA ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) EXEQUENTE: NELSON NONATO DA SILVA ADVOGADO(A): REGINA DE FATIMA NUNES (OAB RJ071351) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: SIMONE BARLETTA DA COSTA CARVALHO ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) EXEQUENTE: MARIA REGINA BARLETTA DA COSTA ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) EXEQUENTE: PAULO CESAR PAZ DE MELLO ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): REGINA DE FATIMA NUNES (OAB RJ071351) EXEQUENTE: RICARDO DOS SANTOS BORGES ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): REGINA DE FATIMA NUNES (OAB RJ071351) EXEQUENTE: RAMIRO FEITAL SOARES PINTO ADVOGADO(A): REGINA DE FATIMA NUNES (OAB RJ071351) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: ROBERTO GUILHERME ALVES NUNES ADVOGADO(A): REGINA DE FATIMA NUNES (OAB RJ071351) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) EXEQUENTE: JOSE ABELARDO GANEM ADVOGADO(A): REGINA DE FATIMA NUNES (OAB RJ071351) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o andamento do feito até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5015149-50.2023.4.02.0000/TRF2.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0023604-65.1993.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ALBERTO SAMPAIO ALVES GUIMARAES ADVOGADO(A): REGINA DE FATIMA NUNES (OAB RJ071351) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que os herdeiros de ALBERTO SAMPAIO ALVES GUIMARÃES requereram habilitação no polo ativo do processo, conforme petição protocolada no evento 428. DA ANÁLISE Habilitação Anterior: Conforme decisão proferida no evento 398, foi deferida a habilitação direta dos herdeiros de Alberto Sampaio Alves Guimarães. Irregularidade Processual: Verificou-se que a procuração juntada no evento 375 estava em nome do espólio do exequente falecido, situação que foi devidamente regularizada. Atendimento ao Despacho: Os herdeiros DAPHNE GASPAR GUIMARÃES, ALBERTO GASPAR GUIMARÃES e FLAVIA GASPAR GUIMARÃES OLIVEIRA atenderam tempestivamente ao despacho do evento 423, juntando as procurações individuais devidamente assinadas digitalmente pelo sistema gov.br (Docs. 1 a 3 do evento 428). DA DECISÃO DEFIRO a regularização da representação processual dos herdeiros de Alberto Sampaio Alves Guimarães. DETERMINO à secretaria que: Anote a representação dos herdeiros DAPHNE GASPAR GUIMARÃES, ALBERTO GASPAR GUIMARÃES e FLAVIA GASPAR GUIMARÃES OLIVEIRA no sistema processual; Exclua o falecido ALBERTO SAMPAIO ALVES GUIMARÃES do polo ativo, procedendo à devida atualização cadastral; Inclua os herdeiros habilitados no polo ativo, com suas respectivas qualificações já constantes dos autos. DO PEDIDO DE COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL Quanto ao requerimento de comunicação à Colenda 8ª Turma do E. TRF2 sobre a habilitação dos herdeiros, referente ao Agravo de Instrumento nº 5015149-50.2023.4.02.0000, DEFIRO o pedido. DETERMINO que seja oficiado ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, comunicando formalmente a decisão de habilitação dos herdeiros/sucessores do falecido Alberto Sampaio Alves Guimarães, a fim de subsidiar o julgamento do recurso em tramitação. DO PROSSEGUIMENTO Considerando a pendência do Agravo de Instrumento nº 5015149-50.2023.4.02.0000 em tramitação perante a Colenda 8ª Turma do E. TRF2, e tendo sido regularizada a representação processual dos herdeiros: DETERMINO que os autos VOLTEM-ME CONCLUSOS para expedição dos ofícios requisitórios. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. APÓS, SUSPENDA-SE o feito até o desfecho do recurso de Agravo de Instrumento nº 5015149-50.2023.4.02.0000.

25/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(8)

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Outras Decisões

Todas as movimentações(47)