Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003127-03.2025.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003127-03.2025.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

29/04/2026, 16:29

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

29/04/2026, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003127-03.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: SEBASTIAO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A): NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA (OAB RJ160042) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS, porque tempestivos, mas OS REJEITO, mantendo a sentença como proferida. P. R. I.

02/03/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/02/2026, 14:41

Ato ordinatório

02/02/2026, 14:53

Petição (Embargos de declaração)

02/02/2026, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003127-03.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: SEBASTIAO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A): NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA (OAB RJ160042) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil: i) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar como tempo de serviço exercido em atividade especial os períodos de 12/12/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/01/2000, 01/02/2000 a 31/07/2000, 01/03/2008 a 10/01/2014, 11/01/2014 a 31/03/2019, 01/04/2019 a 02/10/2019, 03/10/2019 a 12/11/2019 e 13/11/2019 a 03/10/2024, trabalhados na empresa Companhia Siderúrgica Nacional. ii) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS à obrigação de implantar, em favor da parte autora, o benefício que se mostrar mais favorável ao segurado (aposentadoria por tempo de contribuição conforme o art. 17 da EC nº 103/2019, ou aposentadoria especial (art. 57 da Lei nº 8.213/91), a partir da data do requerimento administrativo (14/01/2025), com pagamento dos valores em atraso. As mensalidades em atraso devem ser corrigidas na forma prevista pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Indefiro o pedido de tutela de urgência, considerando-se que o autor possui vínculo de emprego ativo, conforme se verifica do extrato do CNIS (Seq. 1 - evento 29), podendo garantir a sua subsistência por outros meios. iii) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais. Configurada a sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao pagamento integral dos honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do CPC, em percentual a ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 3° e 4º, II, do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, isto é, incidência dos honorários sobre as parcelas vencidas até a sentença. A gratuidade de justiça foi deferida no evento 5. Sem necessidade de remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação não alcança o montante de alçada previsto no art. 496, § 3°, I, do CPC. Transitada em julgado, prossiga-se com a execução. P. R. I.

22/01/2026, 00:00

Procedência em Parte

21/01/2026, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003127-03.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: SEBASTIAO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A): NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA (OAB RJ160042) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) anexado ao Processo Administrativo, constante no evento 1, DOC15, fls. 11-14, bem como no evento 1, DOC9, encontra-se incompleto, uma vez que não consta a página 5/5. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o referido PPP, em sua integralidade.

21/08/2025, 00:00

Mero expediente

20/08/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003127-03.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: SEBASTIAO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A): NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA (OAB RJ160042) ATO ORDINATÓRIO (...) Com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, nos termos do art. 350 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para especificar, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. Ocorrendo o pedido de destaque de honorários em relação aos valores devidos no feito, ressalto que o contrato deverá ter data de até 06 (seis) meses anteriores à data da propositura da ação, e estar devidamente subscrito. Ainda, a fim de viabilizar o destaque requerido, o contratado deverá estar corretamente identificado (Advogado ou Sociedade) uma vez que será o beneficiário do requisitório de pagamento. Após, façam-me os autos conclusos."

25/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003127-03.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: SEBASTIAO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A): NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA (OAB RJ160042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por SEBASTIAO ROBERTO DA SILVA em face do INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento e conversão de tempo especial indicado na inicial. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a presunção estabelecida no art. 99, §3º do CPC. Defiro o pedido de análise de concessão de tutela por ocasião da prolação da sentença. Considerando que o INSS, autarquia federal, integra o polo passivo da ação e o direito material controvertido é indisponível, não estando sujeito à transação, deixo de designar audiência de conciliação e mediação, conforme disposto no art. 334, §4º, inciso II, do CPC. Cite-se o INSS para apresentar resposta, na forma do art. 335, III, do CPC. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, nos termos do art. 350 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para especificar, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. Ocorrendo o pedido de destaque de honorários em relação aos valores devidos no feito, ressalto que o contrato deverá ter data de até 06 (seis) meses anteriores à data da propositura da ação, e estar devidamente subscrito. Ainda, a fim de viabilizar o destaque requerido, o contratado deverá estar corretamente identificado (Advogado ou Sociedade) uma vez que será o beneficiário do requisitório de pagamento. Após, façam-me os autos conclusos.

28/05/2025, 00:00

Mero expediente

27/05/2025, 17:59

Distribuição (sorteio)

15/05/2025, 17:34

Documentos

•02/03/2026, 01:00