Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5074769-45.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5074769-45.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5074769-45.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ADRIANA SCORZELLI RATTES ADVOGADO(A): VIVIANE SILVA NOGUEIRA (OAB RJ160684) SENTENÇA DISPOSITIVO Isto posto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no art. 924, II e 925, do CPC. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais restrições. Nada mais havendo, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5074769-45.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ADRIANA SCORZELLI RATTES ADVOGADO(A): VIVIANE SILVA NOGUEIRA (OAB RJ160684) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o comprovante do depósito realizado pelo E. TRF da 2ª Região, intimem-se as partes, em cumprimento ao disposto no art. 31 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 dias. Após, voltem conclusos para extinção da execução.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5074769-45.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES REQUERENTE: ADRIANA SCORZELLI RATTES ADVOGADO(A): VIVIANE SILVA NOGUEIRA (OAB RJ160684) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 59 - 24/03/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal Evento 58 - 24/03/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

25/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

24/03/2026, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5074769-45.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES REQUERENTE: ADRIANA SCORZELLI RATTES ADVOGADO(A): VIVIANE SILVA NOGUEIRA (OAB RJ160684) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 03/03/2026 - Juntado(a)

04/03/2026, 00:00

Mero expediente

02/03/2026, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5074769-45.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ADRIANA SCORZELLI RATTES ADVOGADO(A): VIVIANE SILVA NOGUEIRA (OAB RJ160684) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, em atenção ao artigo 48 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (Resolução OAB nº 02/2015), junte aos autos declaração autorizando a reserva dos honorários contratuais, no prazo de 15 dias. Ressalte-se, neste sentido, que no contrato de honorários advocatícios (evento 1.10) não há cláusula que permita a dedução direta dos honorários contratados.

11/02/2026, 00:00

Mero expediente

10/02/2026, 14:04

Mudança de Classe Processual

19/01/2026, 13:38

Mero expediente

19/01/2026, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074769-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ADRIANA SCORZELLI RATTES ADVOGADO(A): VIVIANE SILVA NOGUEIRA (OAB RJ160684) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para apresentar nova planilha indicando os cálculos com a devida separação do principal e dos juros, e seus respectivos totais, no prazo de 15 dias.

28/11/2025, 00:00

Mero expediente

27/11/2025, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074769-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ADRIANA SCORZELLI RATTES ADVOGADO(A): VIVIANE SILVA NOGUEIRA (OAB RJ160684) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão retro, intimem-se as partes por 15 dias.

22/10/2025, 00:00

Mero expediente

21/10/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074769-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ADRIANA SCORZELLI RATTES ADVOGADO(A): VIVIANE SILVA NOGUEIRA (OAB RJ160684) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré a restituir à parte autora os valores relativos às contribuições previdenciárias comprovadamente recolhidas acima do teto do salário de contribuição previsto no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), à época do pagamento indevido, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

26/09/2025, 00:00

Documentos

•02/06/2026, 00:00