Procedimento Comum Cível 5074850-91.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5074850-91.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074850-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLEO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALINE PESTANA DA SILVA (OAB RJ160613) SENTENÇA Ante o exposto: I) Julgo improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 21/03/1991 a 28/01/1993 (Remarem Retífica Ltda), com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência de enquadramento profissional nos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979 e de prova técnica contemporânea ao labor; II) Julgo improcedente o pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 190.509.074-6) em aposentadoria especial e de revisão da renda mensal inicial dele decorrente, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; III) Julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 28/04/2017 a 30/09/2017 (EMGEPRON), nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. Sem custas para recurso em razão da gratuidade de justiça anteriormente concedida. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios fixados desde já em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º do CPC. Porém, em razão de ser a parte beneficiária de gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se as partes.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074850-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLEO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALINE PESTANA DA SILVA (OAB RJ160613) DESPACHO/DECISÃO Manifestem-se as partes sobre os documentos do evento 36, no prazo de 15 (quinze) dias.

09/02/2026, 00:00

Mero expediente

08/02/2026, 21:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074850-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLEO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALINE PESTANA DA SILVA (OAB RJ160613) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de realização de prova testemunhal e pericial formulado pela parte autora, pois considero que a prova a ser produzida em ações em que se pretende o reconhecimento de atividade exercida em condições especiais baseia-se, em regra, na prova documental, como nos presentes autos. Com essa documentação juntada aos autos é possível comprovar a exposição, caso esteja prevista na legislação previdenciária. No caso dos autos, o Juízo aferirá a documentação juntada pelo autor e as constantes do processo administrativo, bem como o parecer do técnico da autarquia e, em função do que está previsto em lei, no regulamento geral e na jurisprudência, decidirá quanto à pretensão. Intime-se a EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS, CNPJ 27.816.487/0001-31, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho que embasou o PPP, referente ao período trabalhado pelo autor. Encaminhe-se cópia do documento do evento 22, CNIS1.

24/10/2025, 00:00

Outras Decisões

23/10/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074850-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLEO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALINE PESTANA DA SILVA (OAB RJ160613) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda no referido prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as.

26/09/2025, 00:00

Mero expediente

25/09/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074850-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLEO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALINE PESTANA DA SILVA (OAB RJ160613) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 98 do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, esclarecer a juntada do documento do evento 1, TERMREN6. O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes. Por isso fixou, no artigo 334, caput, ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado. No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. Cumprida a determinação supra, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se sobre o processo administrativo juntado nos anexos 11/13 do evento 1.

30/07/2025, 00:00

Mero expediente

29/07/2025, 13:02

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5074850-91.2025.4.02.5101 distribuido para 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 23/07/2025.

25/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

23/07/2025, 19:14

Documentos

•15/06/2026, 00:00