Procedimento Comum Cível 5074756-46.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5074756-46.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074756-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: HERCILIA CRUZEIRO DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A): FERNANDA CRISTINA THOMAZ DIAS (OAB RJ131749) SENTENÇA Isto posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a repetir à parte autora o valor de R$ 27.801,59 (evento 1, anexo 8), retido a título de imposto de renda por ocasião do levantamento, em parcela única, do pecúlio decorrente do plano VGBL, devendo ser observada a atualização monetária exclusivamente pela taxa SELIC, na forma do Tema 145 do STJ. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074756-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: HERCILIA CRUZEIRO DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A): FERNANDA CRISTINA THOMAZ DIAS (OAB RJ131749) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): · manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro; . considerando o pedido de repetição de IRPF, instruir a exordial com as declarações de imposto de renda do autor dos últimos cinco anos; Silente, voltem conclusos para sentença. Atendido, voltem conclusos para despacho inicial.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074756-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: HERCILIA CRUZEIRO DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A): FERNANDA CRISTINA THOMAZ DIAS (OAB RJ131749) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, que tem por objeto, em síntese, a isenção de imposto de renda em relação ao seu plano VGBL. É o breve relatório. Passo a decidir. Depreende-se dos autos que o pedido versa sobre matéria tributária e o processo foi ajuizado sob o rito do Juizado Especial. De acordo com os arts. 8º e 15, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as Varas de Execução Fiscal (1ª a 12ª) detêm competência privativa para processar e julgar feitos com rito de Juizado Especial Tributário. Assim, nos termos dos arts. 64, §1º, do CPC e 289 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal do Rio de Janeiro, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Execução Fiscal. Encaminhem-se os autos imediatamente, com as nossas homenagens e as cautelas de praxe.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074756-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: HERCILIA CRUZEIRO DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A): FERNANDA CRISTINA THOMAZ DIAS (OAB RJ131749) DESPACHO/DECISÃO Releva salientar que cabe à parte autora o ônus de instruir devidamente a inicial com os documentos indispensáveis à análise da causa, a fim de demonstrar a veracidade dos fatos alegados na peça inicial, de acordo com o disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil, apresente: (a) termo de renúncia expressa aos valores que excederem 60 salários mínimos, limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º da Lei 10.259/2001. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal; Com o cumprimento, venham os autos conclusos. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074756-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: HERCILIA CRUZEIRO DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A): FERNANDA CRISTINA THOMAZ DIAS (OAB RJ131749) DESPACHO/DECISÃO Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora para que emende sua petição inicial, nos termos do art. 321, do CPC, devendo retificar o valor da causa. Mantido o valor da causa, retifique-se a autuação para que conste procedimento de Juizados Especiais Cíveis Federais.

10/09/2025, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

29/08/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074756-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: HERCILIA CRUZEIRO DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A): FERNANDA CRISTINA THOMAZ DIAS (OAB RJ131749) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação sob alegação de dependência ao processo nº 5017132-44.2022.4.02.5101, em que se reconheceu seu direito à isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave. Contudo, observa-se que o objeto da presente demanda consiste na discussão acerca da aplicação ou não de isenção do imposto de renda, prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, ao resgate em parcela única de plano VGBL por contribuinte com moléstia grave. A despeito de ambas as ações abordarem a temática da isenção de imposto de renda por moléstia grave, não se verifica identidade de causa de pedir ou de pedidos, tampouco relação de dependência jurídica entre os feitos. O pedido ora formulado possui autonomia e não representa continuidade ou execução do direito reconhecido na ação anterior, tratando-se de questão nova, com elementos fáticos e jurídicos distintos. Desse modo, não se configuram as hipóteses previstas no art. 286 do CPC para a distribuição por dependência, razão pela qual determino a redistribuição do feito por livre distribuição.

28/08/2025, 00:00

Outras Decisões

27/08/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5074756-46.2025.4.02.5101 distribuido para 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 23/07/2025.

25/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

23/07/2025, 16:40

Documentos

•17/11/2025, 00:00