Cumprimento de sentença 5074774-67.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5074774-67.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5074774-67.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU REQUERENTE: MARIANA DE SOUZA SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): ARIEL GOLDSTEIN (OAB SP435430) ADVOGADO(A): KARINA RAMOS NOGUEIRA (OAB RJ215538) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 27/05/2026 - Juntado(a)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5074774-67.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIANA DE SOUZA SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): ARIEL GOLDSTEIN (OAB SP435430) ADVOGADO(A): KARINA RAMOS NOGUEIRA (OAB RJ215538) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora, credora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do cálculo da Fazenda Pública devedora do evento retro. Com oposição do credor, voltem conclusos. Caso contrário, expeça-se imediatamente o RPV, conforme cálculos da requerida. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do(s) cadastro(s), e prossiga-se de acordo com Resolução nº CJF-RES-983/2026 do CJF. Após, suspenda-se o feito até o depósito do crédito. Comprovado o depósito, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5074774-67.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIANA DE SOUZA SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): ARIEL GOLDSTEIN (OAB SP435430) ADVOGADO(A): KARINA RAMOS NOGUEIRA (OAB RJ215538) DESPACHO/DECISÃO Dada a manifestação da parte credora do evento 33, tenho por incontroverso o valor devido, tal como calculado pela União no evento 28, exceto em relação às seguintes competências, 01, 06, 09, 10, 11 e 12 de 2022, incluindo 13º; 13º de 2023; e 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 de 2025. Manifeste-se a Fazenda Nacional, assim, acerca dos documentos juntados no evento 33, notadamente a respeito das competências acima indicadas. Assino-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Decorridos, intime-se novamente o credor. Defiro o destaque dos honorários de 20%. Estando de acordo as partes a respeito do valor a executar, expeça(m)-se a(s) RPVs/Precatório em favor do(s) beneficiário(s). Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do(s) cadastro(s), e prossiga-se de acordo com da Resolução nº 822/2023 do CJF. Após, suspenda-se o feito até o depósito do crédito. Comprovado o depósito, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

03/02/2026, 00:00

Outras Decisões

02/02/2026, 16:03

Mudança de Classe Processual

21/01/2026, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074774-67.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU AUTOR: MARIANA DE SOUZA SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): ARIEL GOLDSTEIN (OAB SP435430) ADVOGADO(A): KARINA RAMOS NOGUEIRA (OAB RJ215538) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 09/12/2025 - PETIÇÃO

12/12/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/10/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074774-67.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIANA DE SOUZA SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): ARIEL GOLDSTEIN (OAB SP435430) ADVOGADO(A): KARINA RAMOS NOGUEIRA (OAB RJ215538) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do NCPC e conforme fundamentação acima, para condenar a União Federal/Fazenda Nacional a, com fulcro no art. 165, I do CTN, a repetir à parte autora as importâncias que foram descontadas a título de contribuição previdenciária, acima do limite legal, desde 07/2020, nos termos do art. 20, caput c/c § 1º e art. 28, I c/c § 5º da Lei nº 8.212/91, em valor a ser liquidado em cumprimento de sentença. PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição Sobre o valor em questão deverá se dar a incidência da taxa SELIC, desde cada competência, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074774-67.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIANA DE SOUZA SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): ARIEL GOLDSTEIN (OAB SP435430) ADVOGADO(A): KARINA RAMOS NOGUEIRA (OAB RJ215538) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do NCPC e conforme fundamentação acima, para condenar a União Federal/Fazenda Nacional a, com fulcro no art. 165, I do CTN, a repetir à parte autora as importâncias que foram descontadas a título de contribuição previdenciária, acima do limite legal, desde 07/2020, nos termos do art. 20, caput c/c § 1º e art. 28, I c/c § 5º da Lei nº 8.212/91, em valor a ser liquidado em cumprimento de sentença. PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição Sobre o valor em questão deverá se dar a incidência da taxa SELIC, desde cada competência, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

17/09/2025, 00:00

Procedência

16/09/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074774-67.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIANA DE SOUZA SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): KARINA RAMOS NOGUEIRA (OAB RJ215538) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. juntar as declarações de Imposto de Renda referente ao período dos fatos geradores cuja restituição requer; a despeito da juntada dos comprovantes CNIS, reputo necessária a juntada dos comprovantes de renda relativos ao período que pretende ver restituído e/ou objeto da repetição de indébito pleiteada, notadamente os anteriores em até cinco anos à propositura desta ação. Cumprido, CITE-SE, devendo a FAZENDA NACIONAL trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide no prazo legal de que dispõe de 30 (trinta) dias, bem como se manifestar sobre seu interesse em eventual autocomposição, à luz da Recomendação n° 120 de 28/10/2021 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA1 Apresentada proposta, dê-se vista ao autor para manifestação, caso em que, havendo concordância, voltem os autos conclusos para Sentença homologatória de acordo. Apresentada contestação, trazendo a Fazenda Nacional fato novo que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Desinteressado o autor da proposta da ré, ou não sendo ela apresentada no prazo assinalado, após a réplica ou a contestação, conforme o caso, voltem conclusos para sentença. 1. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais (...)RESOLVE:Art. 1o Recomendar aos(às) magistrados(as) com atuação nas demandas que envolvem direito tributário que priorizem, sempre que possível, a solução consensual da controvérsia, estimulando a negociação, a conciliação, a mediação ou a transação tributária, extensível à seara extrajudicial, observados os princípios da Administração Pública e as condições, os critérios e os limites estabelecidos nas leis e demais atos normativos das unidades da Federação.

Mero expediente

06/08/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5074774-67.2025.4.02.5101 distribuido para 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 23/07/2025.

25/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

23/07/2025, 17:11

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

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