Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5074863-90.2025.4.02.5101 - TRF2

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/04/2026, 11:53

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/04/2026, 11:50

Mero expediente

11/03/2026, 22:25

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/01/2026, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074863-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROBSON LUIZ MARELHAS DA SILVA ADVOGADO(A): ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS (OAB RO014565) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos apresentados pela Autarquia ré no evento 51, PROACORDO1. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) para reembolso de 50% dos honorários periciais adiantados à conta do orçamento da Justiça Federal, nos termos do art. 331, §4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Após, intime-se o INSS para apresentar os cálculos do valor de liquidação no prazo de 20 (vinte) dias. Com a juntada dos cálculos, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s), conforme cálculos das parcelas atrasadas apresentados, dando-se vista às partes do seu teor, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento de destaque da quantia a título de honorários contratuais, esta será devida se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do artigo 22, §4º da Lei 8.906/94. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento do requisitório, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira clara e precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO". Com a concordância da parte autora ou decorrido o prazo, venham para transmissão do requisitório. Com o envio do requisitório ao TRF, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074863-90.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES AUTOR: ROBSON LUIZ MARELHAS DA SILVA ADVOGADO(A): ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS (OAB RO014565) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 26/12/2025 - PETIÇÃO

21/01/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

16/01/2026, 15:04

Homologação de Transação

16/01/2026, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074863-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROBSON LUIZ MARELHAS DA SILVA ADVOGADO(A): ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS (OAB RO014565) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, considerando que o réu não foi citado, desnecessário adotar a providência de que trata o art. 1.023, §2º, do CPC. Dou provimento aos embargos de declaração, pois verifico que a decisão do evento 26, DESPADEC1 restou cumprida no Evento 23. CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias. Em caso de presença de incapaz, intime-se o MPF para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

27/10/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/10/2025, 13:46

Reativação

24/10/2025, 13:26

Petição (Embargos de declaração)

20/10/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074863-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROBSON LUIZ MARELHAS DA SILVA ADVOGADO(A): ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS (OAB RO014565) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c. art. 330, IV ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

20/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/10/2025, 14:11

Indeferimento da petição inicial

17/10/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074863-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROBSON LUIZ MARELHAS DA SILVA ADVOGADO(A): ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS (OAB RO014565) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para cumprir corretamente o determinado no evento 19, DESPADEC1, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: - apresentar declaração de hipossuficiência e termo de renúncia pessoal e expressa de valores que eventualmente superem o teto de sessenta salários mínimos, uma vez que que submetidos à consulta no sítio eletrônico https://validar.iti.gov.br/, os documentos juntados aos autos apresentaram a seguinte mensagem: - apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, tendo em vista que o endereço informado no evento 23, EMENDAINIC1 pertence a NIO CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A; Cumprido, intime-se o perito a complementar seu laudo, nos termos do requerido no evento 24, OUT2, no prazo de 15 dias. No retorno do laudo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias. Em caso de presença de incapaz, intime-se o MPF para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

29/09/2025, 00:00

Emenda à Inicial

28/09/2025, 23:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074863-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROBSON LUIZ MARELHAS DA SILVA ADVOGADO(A): ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS (OAB RO014565) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes. Por isso fixou, no artigo 334, caput, ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado. No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. O pedido de antecipação da tutela será apreciado na fase de sentença. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: - apresentar procuração, declaração de hipossuficiência e termo de renúncia pessoal e expressa de valores que eventualmente superem o teto de sessenta salários mínimos, uma vez que que submetidos à consulta no sítio eletrônico https://validar.iti.gov.br/, os documentos juntados aos autos apresentaram a seguinte mensagem: - apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio; - manifestar-se sobre o laudo pericial. Cumprido, CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias.

09/09/2025, 00:00

Emenda à Inicial

08/09/2025, 16:30

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

02/09/2025, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074863-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROBSON LUIZ MARELHAS DA SILVA ADVOGADO(A): ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS (OAB RO014565) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

06/08/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

04/08/2025, 20:04

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5074863-90.2025.4.02.5101 distribuido para 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 23/07/2025.

25/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

23/07/2025, 19:53

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mudança de Classe Processual

Homologação de Transação

Acolhimento de Embargos de Declaração

Reativação

Petição (Embargos de declaração)

Baixa Definitiva

Indeferimento da petição inicial

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