Procedimento Comum Cível 5074858-68.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5074858-68.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074858-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA CECILIA BRANT GONTIJO ADVOGADO(A): NILSON JOSÉ FRANCO JÚNIOR (OAB RS076464) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por MARIA CECILIA BRANT GONTIJO alegando omissão do despacho do evento 24, DESPADEC1, no que se refere ao pedido de restituição do Imposto de Renda indevidamente recolhido e à execução fiscal ajuizada em seu desfavor. É o relatório. Decido. O cabimento do recurso de embargos de declaração depende da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no provimento jurisdicional proferido. Cumpre ressaltar que as hipóteses de cabimento de embargos declaratórios apontadas pelo art. 1022 do CPC/2015 são taxativas, não havendo possibilidade de interpretação extensiva do referido dispositivo legal. Isto posto, conheço do recurso de embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LO, uma vez que resta pendente a apreciação do pedido de repetição do indébito e a questão da distribuição da execução fiscal contra a parte autora, em razão da cobrança indevida ora questionada. Voltem-me conclusos para sentença. Intime-se.

06/03/2026, 00:00

Outras Decisões

05/03/2026, 13:33

Mero expediente

27/11/2025, 18:50

Petição (Embargos de declaração)

25/11/2025, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074858-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA CECILIA BRANT GONTIJO ADVOGADO(A): NILSON JOSÉ FRANCO JÚNIOR (OAB RS076464) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc... Com efeito, de início, para a concessão de assistência judiciária gratuita basta a simples afirmação do requerente de que não está em condições de suportar o pagamento das custas do processo, bem como dos honorários advocatícios, sem prejuízo da própria manutenção ou de sua família, de acordo com o parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil/2015, que assim dispõe (grifos nossos): Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Todavia, a Constituição Federal - inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal assegura a assistência gratuita aos que comprovarem a hipossuficiência de recursos. No mesmo sentido, estabelece o parágrafo 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil/2015 (grifos nossos): (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Porém, necessário se faz ponderar que não pode o beneficiário se privar de sua subsistência, para arcar com as custas e despesas processuais. Por certo, resta demonstrado que são substanciais os gastos normais relacionados com o seu sustento e com a manutenção de sua saúde. Diante disso, apresentados estão os fundamentos suficientes para a manutençaõ da decisão que concedeu a gratuidade de justiça, tendo em vista o reconhecimento quanto à insuficiência de recursos do autor para pagar as despesas processuais, custas e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Isto posto, concedo o benefício da Assistência Judiciária nos termos do art. 98 do CPC/2015, ante a declaração de hipossuficiência. ____________________________________________ Intime-se a parte autora para ciência da perda do objeto, informada no evento 21, PET1.

14/11/2025, 00:00

Mero expediente

13/11/2025, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074858-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA CECILIA BRANT GONTIJO ADVOGADO(A): NILSON JOSÉ FRANCO JÚNIOR (OAB RS076464) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os contracheques dos últimos 12 meses de sua pensão e sua aposentadoria, e a Portaria nº 195-SAP/1.4/SSIP/4ª RM, de 04 de outubro de 2019, visto que a mesma não foi juntada aos autos, tendo sido apenas transcrito recorte da mesma na petição inicial. No mesmo prazo a autora deverá juntar as declarações de imposto de renda dos anos calendários de 2018 a 2024. Determino ainda à parte autora que esclareça se e quando efetuou pedido de isenção de sua aposentadoria, bem como caso tenha efetuado o referido pedido se o mesmo foi deferido ou indeferido, e em qual data a decisão administrativa foi proferida. Caberá ainda à parte autora comprovar a necessidade do benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que os documentos carreados aos autos demonstram que sua renda supera três salários mínimos. Ante a divergência ente o endereço informado na petição e o comprovante de residência juntado ao evento 11, preste a autora os esclarecimentos necessários ou acoste comprovante de residência do endereço indicado na petição inicial. Deixo de designar a audiência de conciliação/mediação eis que figura como parte um ente público, evidenciando-se, em princípio, a impossibilidade da questão controvertida comportar autocomposição, nos termos do art. 334, par. 4º, II, CPC. Tendo em vista que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, cite-se e intime-se a parte ré para, respectivamente, no prazo legal, apresentar resposta, na forma e para os fins dos artigos 238, 335 a 353 do CPC. A contestação eventualmente apresentada deverá necessariamente especificar as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC) e carrear aos autos todos os documentos administrativos pertinentes à lide. Devendo especificamente juntar cópias dos processos administrativos que deram origem aos débitos ora impugnados, bem como cópias das certidões de dívida ativa, e informar ainda se existe ou não execução fiscal ajuizada. Publique-se. Intimem-se.

07/10/2025, 00:00

Outras Decisões

06/10/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074858-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA CECILIA BRANT GONTIJO ADVOGADO(A): NILSON JOSÉ FRANCO JÚNIOR (OAB RS076464) DESPACHO/DECISÃO Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, juntando: Instrumento de procuração; Comprovante de residência atualizado ou declaração de residência; .Declaração de hipossuficiência. Documento de identidade e CPF. Por fim, deve a parte autora justificar o valor atribuído à causa.

01/09/2025, 00:00

Mero expediente

30/08/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5074858-68.2025.4.02.5101 distribuido para 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 23/07/2025.

25/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

23/07/2025, 19:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 00:00