Procedimento Comum Cível 5074813-64.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5074813-64.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 5074813-64.2025.4.02.5101/RJ APELADO: HELIO LOURIVAL PEREIRA E SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDER DE SOUZA LUIZ (OAB RJ181371) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5074813-64.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 12 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 02/02/2026.

04/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/02/2026, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074813-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: HELIO LOURIVAL PEREIRA E SILVA ADVOGADO(A): ALEXANDER DE SOUZA LUIZ (OAB RJ181371) DESPACHO/DECISÃO Evento 27 - Ao apelado (HELIO LOURIVAL PEREIRA E SILVA) para contrarrazões pelo prazo legal, conforme artigo 1010, §1º, do CPC. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (cs/ac)

26/01/2026, 00:00

Mero expediente

23/01/2026, 16:04

Petição (Apelação)

22/01/2026, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074813-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: HELIO LOURIVAL PEREIRA E SILVA ADVOGADO(A): ALEXANDER DE SOUZA LUIZ (OAB RJ181371) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a natureza jurídica indenizatória do Adicional de Hora de Repouso e Alimentação - AHRA e rubricas dele acessórias e, consequentemente, declarar inexistência de relação jurídica tributável que permita a cobrança de IRPF sobre as rubricas Adicional HRA, AHRA/DOB TURNO, AHRA/DOBRA DE TURNO, AD HRA, condenando a União à restituição do imposto de renda indevido recolhido nos 5 anos que antecedem a propositura, mediante revisão das declarações de ajuste pertinentes, devendo o indébito ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora na forma da legislação tributária pertinente à repetição de indébito, além de ressarcimento de custas atualizadas e honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação. Sentença sujeita a reexame necessário. P. I. (ma)

28/10/2025, 00:00

Procedência

27/10/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074813-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: HELIO LOURIVAL PEREIRA E SILVA ADVOGADO(A): ALEXANDER DE SOUZA LUIZ (OAB RJ181371) ATO ORDINATÓRIO Ev. 5, parte final: Às partes no prazo comum de 5 (cinco) dias sobre provas. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (th)

20/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2025, 11:07

Mero expediente

29/07/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5074813-64.2025.4.02.5101 distribuido para 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 23/07/2025.

25/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

23/07/2025, 17:58

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00