Procedimento Comum Cível 5003102-78.2025.4.02.5107 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003102-78.2025.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003102-78.2025.4.02.5107/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: ROSANGELA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE UELBER CARDOSO (OAB RJ229772) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇÃO EX-EMPREGADOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de início de prova material contemporânea apta a comprovar o exercício de atividade como empregada doméstica no período de 08/1984 a 01/1999. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a declaração unilateral da ex-empregadora configura início de prova material apto a comprovar o vínculo de emprego doméstico no período posterior à Lei nº 5.859/72. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação aplicável à aposentadoria é aquela vigente à época da implementação dos requisitos, em respeito ao direito adquirido, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. A comprovação de tempo de serviço, inclusive de empregado doméstico, exige início de prova material contemporânea aos fatos, sendo inadmissível prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. 5. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a declaração firmada por ex-empregador, em período anterior à edição da Lei n. 5.859/79, pode ser admitida como início de prova material para fins de comprovação do exercício da atividade de empregada doméstica, ainda que o documento não seja contemporâneo ao período alegado, desde que esteja amparado por prova testemunhal idônea. 6. A suposta prestação de serviços ocorreu em período posterior à edição da Lei nº 5.859/72, quando já havia disciplina normativa específica acerca do trabalho doméstico, inclusive com previsão de formalização do vínculo mediante registro em CTPS. 7. Ademais, a declaração apresentada não possui qualquer elemento externo apto a aferir sua veracidade, o que compromete sua força probatória e impede sua caracterização como início de prova material idôneo. 8. Ausente início de prova material, não há suporte para produção de prova testemunhal. 9. A extinção do processo sem resolução de mérito revela-se medida adequada, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, preservando-se a possibilidade de propositura de nova ação caso sobrevenham provas aptas. 10. Diante do não provimento da apelação, os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 1%, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/15, observada a condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação de tempo de serviço de empregado doméstico, em período posterior à Lei nº 5.859/72, exige início de prova material idôneo e contemporâneo, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 2. A declaração unilateral extemporânea, desacompanhada de elementos mínimos de autenticidade, não configura início de prova material apto ao reconhecimento de vínculo empregatício para fins previdenciários. Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CPC/2015, arts. 485, IV, 85, § 11, e 98, § 3º; Lei nº 8.213/91, arts. 27, I, 29-C, 34, I, e 55, § 3º; Lei nº 8.212/91, art. 30, V; Lei nº 5.859/72; Lei Complementar nº 150/2015; EC nº 103/2019, arts. 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.175.308/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 18/06/2012; STJ, AgInt no AREsp 903.354/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 20/02/2018; STJ, REsp 828.573/RS, DJ 09/05/2006; STJ, REsp 2.148.059/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20/08/2025 (Tema 1306); STJ, REsp 1.352.721/SP; TRF4, AC 0009083-13.2013.404.9999, Rel. Des. Luiz Carlos de Castro Lugon, j. 26/11/2013; TRF4, AC 5018114-98.2015.4.04.9999, Rel. Des. Fernando Quadros da Silva, j. 05/09/2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de março de 2026.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 16 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do dia 23 de MARÇO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 11/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 11/03/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculado por força da atuação em auxílio ao Gabinete 06, conforme ATO PRES/TRF2 nº 24, de 23/01/2026; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculado por força da atuação em auxílio ao Gabinete 04, conforme ATO PRES/TRF nº 25, de 23/01/2026; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculada por força da atuação em auxílio ao Gabinete 26, conforme ATO PRES/TRF nº 25, de 23/01/2026; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculada por força da atuação em auxílio ao Gabinete 05, conforme ATO PRES/TRF2 nº 26, de 23/01/2026. 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado ou pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas ou pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04). 3.5) Nos processos 0132251-56.2013.4.02.5101 e 5022004-34.2024.4.02.5101 (itens 131 e 192 da pauta, respectivamente), relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), tendo em vista o impedimento regularmente cadastrado do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza. 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas e da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5003102-78.2025.4.02.5107/RJ (Aditamento: 530) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: ROSANGELA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE UELBER CARDOSO (OAB RJ229772) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 04 de março de 2026. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003102-78.2025.4.02.5107 distribuido para GABINETE 06 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 08/02/2026.

10/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/02/2026, 09:52

Mero expediente

04/11/2025, 17:55

Petição (Apelação)

04/11/2025, 17:06

Ausência de pressupostos processuais

30/10/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003102-78.2025.4.02.5107/RJ RELATOR: VITOR MORAES SOARES AUTOR: ROSANGELA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JORGE UELBER CARDOSO (OAB RJ229772) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 6 - 16/09/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 3 - 28/08/2025 - Determinada a citação

17/09/2025, 00:00

Mero expediente

28/08/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003102-78.2025.4.02.5107 distribuido para 1ª Vara Federal de Itaboraí na data de 23/07/2025.

25/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

23/07/2025, 16:51

Documentos

Acórdão

•06/04/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003102-78.2025.4.02.5107 distribuido para GABINETE 06 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 08/02/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Ausência de pressupostos processuais

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003102-78.2025.4.02.5107 distribuido para 1ª Vara Federal de Itaboraí na data de 23/07/2025.

Distribuição (sorteio)