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5007292-24.2019.4.02.5001
Execucao FiscalProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/04/2019
Valor da Causa
R$ 1.147,84
Orgao julgador
Juízo Substituto da 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES
CNPJ 27.***.***.0001-37
ERGIT CONSTRUTORA LTDA
CNPJ 11.***.***.0001-49
AGEU PEREIRA PINTO
CPF 078.***.***-79
Advogados / Representantes
MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
KENEDY ADANS ROELDES DALLY
OAB/ES 026141•Representa: ATIVO
CAROLINA SARMENTO SPALENZA
OAB/ES 022809•Representa: ATIVO
AMANDA SOARES MAGALHAES
OAB/ES 020816•Representa: ATIVO
MARCELLA FRECHIANI DE CASTRO AVELAR
OAB/ES 017328•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
29/01/2026, 01:02Juntada de Petição
29/12/2025, 10:32Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita
27/12/2025, 23:59Despacho
17/12/2025, 16:47Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2025, 16:47Conclusos para decisão/despacho
17/12/2025, 15:32Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
17/12/2025, 01:03Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita
06/12/2025, 23:59Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2025, 11:50Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
21/11/2025, 16:04Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
21/11/2025, 16:04Despacho
19/11/2025, 06:12Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2025, 06:12Conclusos para decisão/despacho
18/11/2025, 19:44Juntado(a)
18/11/2025, 19:43Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•17/12/2025, 16:47
DESPACHO/DECISÃO
•19/11/2025, 06:12
DESPACHO/DECISÃO
•27/09/2024, 18:59
DESPACHO/DECISÃO
•28/08/2024, 05:03
DESPACHO/DECISÃO
•15/08/2023, 06:35
EDITAL
•23/11/2022, 21:05
DESPACHO/DECISÃO
•04/11/2020, 16:05
DESPACHO/DECISÃO
•26/04/2019, 15:37