Cumprimento de sentença 5001760-08.2025.4.02.5115 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001760-08.2025.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001760-08.2025.4.02.5115/RJ REQUERENTE: PAULO MADUREIRA ADVOGADO(A): SANDRO GOMES DOS SANTOS (OAB RJ144197) REQUERIDO: SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A ADVOGADO(A): BRUNO MÁRIO DA SILVA (OAB PR082064) ADVOGADO(A): EVELYSE DAYANE STELMATCHUK (OAB PR100778) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos. Cumpra-se o v. acórdão c/c a r. sentença. Intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta em seu desfavor, no prazo de 30 dias.

30/04/2026, 00:00

Mero expediente

29/04/2026, 13:35

Mudança de Classe Processual

28/04/2026, 15:14

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/04/2026, 13:05

Recebimento

30/03/2026, 16:16

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 03/03/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5001760-08.2025.4.02.5115/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: PAULO MADUREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): SANDRO GOMES DOS SANTOS (OAB RJ144197) RECORRIDO: SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO MÁRIO DA SILVA (OAB PR082064) ADVOGADO(A): EVELYSE DAYANE STELMATCHUK (OAB PR100778) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNICAMENTE PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS SOB A RUBRICA "SUDACRED". SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA O ÊXITO RECURSAL. INTIMADAS AS PARTES E CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI Votante: Juiz Federal REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5001760-08.2025.4.02.5115/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: PAULO MADUREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): SANDRO GOMES DOS SANTOS (OAB RJ144197) RECORRIDO: SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO MÁRIO DA SILVA (OAB PR082064) ADVOGADO(A): EVELYSE DAYANE STELMATCHUK (OAB PR100778) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) CONSUMIDOR. CEF. SUDASEG. CONTRATO DE SEGURO QUE A PARTE AUTORA AFIRMA NÃO RECONHECER. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021 E QUE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA VOLITIVA DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, unicamente para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados sob a rubrica "SUDACRED". Sem honorários advocatícios, tendo em vista o êxito recursal. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 03 de março de 2026.

05/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/02/2026, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001760-08.2025.4.02.5115/RJ RÉU: SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A ADVOGADO(A): BRUNO MÁRIO DA SILVA (OAB PR082064) ADVOGADO(A): EVELYSE DAYANE STELMATCHUK (OAB PR100778) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando a documentação juntada no evento 14, COMP2, defiro a gratuidade de justiça, conforme requerido pelo autor na petição inicial. Intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos às Turmas Recursais para julgamento do recurso interposto.

03/02/2026, 00:00

Gratuidade da Justiça

02/02/2026, 17:22

Petição (Recurso inominado)

27/01/2026, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001760-08.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: PAULO MADUREIRA ADVOGADO(A): SANDRO GOMES DOS SANTOS (OAB RJ144197) RÉU: SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A ADVOGADO(A): BRUNO MÁRIO DA SILVA (OAB PR082064) ADVOGADO(A): EVELYSE DAYANE STELMATCHUK (OAB PR100778) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1) Declarar a nulidade do contrato de seguro de vida, objeto da lide (evento 1, OUT7), devendo as rés suspenderem, definitivamente, os descontos oriundos do referido seguro; 2) Condenar a ré SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A a: a) restituir, de forma simples, à parte autora os valores indevidamente descontados de sua conta sob a rubrica ?SUDACRED? (eventos 1.12 ao 1.19), atualizados monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, descontados os valores porventura já restituídos; b) pagar ao autor a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente desde esta data (IPCA-E), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil., nos termos do Enunciado 20 do CJF e do art. 405 do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias, e encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Com o retorno dos autos da TR, mantida a sentença, intimem-se os réus a comprovarem o cumprimento do julgado. Uma vez comprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para comparecer à CEF, portando cópias da Carteira de Identidade, CPF e da sentença com a certidão de trânsito em julgado, a fim de efetuar o levantamento do valor devido sem expedição de alvará. Oportunamente, dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

16/12/2025, 00:00

Procedência em Parte

15/12/2025, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001760-08.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: PAULO MADUREIRA ADVOGADO(A): SANDRO GOMES DOS SANTOS (OAB RJ144197) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 15:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001760-08.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: PAULO MADUREIRA ADVOGADO(A): SANDRO GOMES DOS SANTOS (OAB RJ144197) RÉU: SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A ADVOGADO(A): BRUNO MÁRIO DA SILVA (OAB PR082064) ADVOGADO(A): EVELYSE DAYANE STELMATCHUK (OAB PR100778) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1) Declarar a nulidade do contrato de seguro de vida, objeto da lide (evento 1, OUT7), devendo as rés suspenderem, definitivamente, os descontos oriundos do referido seguro; 2) Condenar a ré SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A a: a) restituir, de forma simples, à parte autora os valores indevidamente descontados de sua conta sob a rubrica ?SUDACRED? (eventos 1.12 ao 1.19), atualizados monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, descontados os valores porventura já restituídos; b) pagar ao autor a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente desde esta data (IPCA-E), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil., nos termos do Enunciado 20 do CJF e do art. 405 do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias, e encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Com o retorno dos autos da TR, mantida a sentença, intimem-se os réus a comprovarem o cumprimento do julgado. Uma vez comprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para comparecer à CEF, portando cópias da Carteira de Identidade, CPF e da sentença com a certidão de trânsito em julgado, a fim de efetuar o levantamento do valor devido sem expedição de alvará. Oportunamente, dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.