Embargos à Execução 5000521-51.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução 5000521-51.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/10/2025, 22:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000521-51.2024.4.02.5002/ES EMBARGANTE: MICHELE LEAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO SEVES (OAB ES020990) ADVOGADO(A): WENNER ROBERTO CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB ES017905) EMBARGANTE: DAN LUCAS SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO SEVES (OAB ES020990) ADVOGADO(A): WENNER ROBERTO CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB ES017905) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, devendo a ação de execução correlata a estes embargos - Execução de Título Extrajudicial nº 5007952-73.2023.4.02.5002 - prosseguir nos seus trâmites legais. Estendo à embargante DAN LUCAS SUPERMERCADOS LTDA os benefícios da justiça gratuita.1 Condeno a parte embargante em honorários advocatícios em favor do patrono da embargada, pro rata, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do que dispõe o art. 85, § 2º, do CPC, a serem corrigidos pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data do ajuizamento dos embargos à execução (Súmula 303 do STJ); mas suspendo a exigibilidade de tal condenação com fundamento no art. 98, § 3º do CPC, em razão da justiça gratuita deferida. Sem custas, ante os termos do art. 7° da Lei 9289/96. Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, caput, do CPC). Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1.009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e atos decisórios subsequentes para os autos principais - Execução de Título Extrajudicial nº 5007952-73.2023.4.02.5002 -, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

25/07/2025, 00:00

Improcedência

24/07/2025, 11:48

Ato ordinatório

29/05/2024, 11:40

Outras Decisões

22/04/2024, 21:32

Distribuição (dependência)

24/01/2024, 16:30

Documentos

•25/07/2025, 00:00