Execução Fiscal 5059228-40.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5059228-40.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

20/08/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5059228-40.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JMA ASSESSORIA CONTABIL LTDA ADVOGADO(A): JEAN CAR MIRANDA COSTA (OAB RJ157546) DESPACHO/DECISÃO Evento 40.1: Indefiro, na medida em que os valores penhorados foram bloqueados, via SISBAJUD, em 16/06/2025, ou seja, em data anterior ao parcelamento (evento 35.3). Outrossim, tendo em vista o parcelamento da dívida noticiado no evento 38.1, suspenda-se o processamento do feito, nos termos do art. 151, VI do CTN, cabendo às partes informar ao Juízo a ultimação ou cancelamento do parcelamento. Intimem-se.

25/07/2025, 00:00

Mero expediente

24/07/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5059228-40.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JMA ASSESSORIA CONTABIL LTDA ADVOGADO(A): JEAN CAR MIRANDA COSTA (OAB RJ157546) DESPACHO/DECISÃO Evento 25: Vê-se dos documentos juntados pela parte executada que o crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa em decorrência de adesão a programa de parcelamento aceito e firmado entre as partes desde 18/06/2025, consoante o disposto no art. 151, VI, do CTN. A adesão ao programa de parcelamento da dívida, realizada em momento posterior ao bloqueio de ativos financeiros efetivado por meio do sistema Sisbajud, não enseja o levantamento da garantia já obtida no processo de execução fiscal, que só poderá ocorrer com a ultimação do parcelamento do débito. Neste sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a tese jurídica, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.012: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Isto posto, não há que se deferir o pedido de desbloqueio dos numerários constritos, via Sisbajud, efetivados antes de 18/06/2025, devendo a Secretaria efetuar a transferência dos valores para uma conta à disposição do Juízo, que servirão como garantia em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal. Quantos aos valores bloqueados após a referida data, deve a Secretaria proceder com o levantamento da constrição. Após, tendo em vista o parcelamento da dívida noticiado nos autos, suspenda-se o processamento do feito enquanto perdurar a avença, nos termos do art. 151, inc. VI do CTN c/c art. 922 do CPC, cabendo às partes informar ao Juízo a ultimação ou cancelamento do parcelamento. Intimem-se.

01/07/2025, 00:00

Mero expediente

30/06/2025, 12:43

Mero expediente

25/06/2025, 18:45

Mero expediente

18/06/2025, 09:54

Mero expediente

11/06/2025, 15:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/06/2025, 14:38

Por decisão judicial

31/05/2023, 21:18

Mero expediente

30/05/2023, 14:29

Mero expediente

19/05/2023, 13:18

Distribuição (sorteio)

18/05/2023, 15:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 00:00