Procedimento Comum Cível 0010580-90.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Multas e demais Sanções
Infração Administrativa
Atos Administrativos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Procedimento Comum Cível
TRF2
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
24/01/2018
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Juízo Federal da 2ª VF do Rio de Janeiro
Processos relacionados
2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24
Partes do Processo
POSTO GASTOTAL LTDA
CNPJ
00.***.***.0001-48
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Autor
AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP
CNPJ
02.***.***.0001-27
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Reu
Advogados / Representantes
RENATO ALVES SILVA
OAB/RJ 084284
·
CPF
011.***.***-96
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·
Representa: Autor
RONALDO ESPINOLA CATALDI
CPF
790.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
27/11/2024, 07:22
Transitado em Julgado - Data: 27/11/2024
27/11/2024, 07:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 293
27/11/2024, 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 292
30/10/2024, 01:06
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024, 13:42
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024, 22:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292
07/10/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293
06/10/2024, 04:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/09/2024, 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/09/2024, 12:40
Homologada renúncia pelo autor
25/09/2024, 12:40
Conclusos para julgamento
25/09/2024, 08:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287
24/09/2024, 20:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287
15/09/2024, 23:59
Convertido o Julgamento em Diligência
05/09/2024, 09:49
Ver todas as movimentações (301)
Todas as movimentações
(301)
Baixa Definitiva
27/11/2024, 07:22
Transitado em Julgado - Data: 27/11/2024
27/11/2024, 07:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 293
27/11/2024, 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 292
30/10/2024, 01:06
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024, 13:42
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024, 22:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292
07/10/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293
06/10/2024, 04:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/09/2024, 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/09/2024, 12:40
Homologada renúncia pelo autor
25/09/2024, 12:40
Conclusos para julgamento
25/09/2024, 08:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287
24/09/2024, 20:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287
15/09/2024, 23:59
Convertido o Julgamento em Diligência
05/09/2024, 09:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2024, 09:49
Conclusos para julgamento
19/03/2024, 17:57
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 282
19/03/2024, 01:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282
03/03/2024, 23:59
Determinada a intimação
22/02/2024, 21:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2024, 21:51
Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024, 12:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277
22/02/2024, 08:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277
22/02/2024, 08:44
Despacho
20/02/2024, 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024, 17:31
Conclusos para decisão/despacho
19/02/2024, 15:47
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 272
17/02/2024, 01:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272
04/02/2024, 23:59
Despacho
25/01/2024, 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2024, 17:28
Conclusos para decisão/despacho
23/10/2023, 17:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 266
21/10/2023, 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 265
14/10/2023, 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 265 e 266
05/10/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023, 18:45
Despacho
25/09/2023, 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023, 18:45
Conclusos para decisão/despacho
25/09/2023, 16:26
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO02 Número: 00105809020184025101
25/09/2023, 15:45
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: POSTO GASTOTAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATO ALVES SILVA (OAB RJ084284) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de junho de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 18 de JULHO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0010580-90.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 64) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
30/06/2023, 00:00
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO02 -> TRF2
13/07/2021, 18:38
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 251 e 257
13/07/2021, 02:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257
21/06/2021, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251
20/06/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021, 17:20
Despacho
11/06/2021, 17:20
Conclusos para decisão/despacho
11/06/2021, 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252
11/06/2021, 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252
11/06/2021, 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2021, 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2021, 15:11
Extinto o processo por desistência
10/06/2021, 15:11
Conclusos para julgamento
09/06/2021, 20:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 246
09/06/2021, 05:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246
21/05/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/05/2021, 14:46
Determinada a intimação
11/05/2021, 14:46
Conclusos para decisão/despacho
11/05/2021, 12:29
Alterado o assunto processual
11/05/2021, 12:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240
11/05/2021, 02:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240
25/04/2021, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2021, 18:25
Despacho
14/04/2021, 18:25
Conclusos para decisão/despacho
14/04/2021, 16:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230
09/04/2021, 00:26
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
29/03/2021, 09:07
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
28/03/2021, 21:54
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
28/03/2021, 06:53
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
27/03/2021, 10:34
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
25/03/2021, 22:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
22/03/2021, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/03/2021, 10:50
Despacho
12/03/2021, 10:50
Conclusos para decisão/despacho
11/03/2021, 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225
11/03/2021, 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
11/03/2021, 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2021, 07:49
Despacho
10/03/2021, 07:49
Conclusos para decisão/despacho
09/03/2021, 17:29
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/03/2021, 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218
09/03/2021, 16:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 218
01/03/2021, 23:59
Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
19/02/2021, 18:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2021, 18:18
Despacho
19/02/2021, 17:15
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/02/2021, 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213
19/02/2021, 16:11
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 213
15/02/2021, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2021, 15:27
Despacho
05/02/2021, 15:01
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/02/2021, 13:35
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 208
29/01/2021, 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208
29/01/2021, 18:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021, 01:16
Despacho
26/01/2021, 21:36
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/01/2021, 18:48
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 201
26/01/2021, 04:31
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 200
17/12/2020, 08:03
Juntada de Petição
14/12/2020, 16:30
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 200 e 201
06/12/2020, 23:59
Despacho
26/11/2020, 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2020, 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2020, 15:12
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/11/2020, 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
26/11/2020, 14:18
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 195
19/11/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2020, 16:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 188
07/11/2020, 03:22
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
25/10/2020, 10:52
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
24/10/2020, 12:44
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 187
15/10/2020, 03:36
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 187 e 188
19/09/2020, 23:59
Juntada de Petição
14/09/2020, 15:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2020, 16:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2020, 16:57
Despacho
09/09/2020, 16:57
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JOSE CARLOS DE ARAUJO BORDALLO - EXCLUÍDA
09/09/2020, 15:16
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/09/2020, 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
06/09/2020, 16:22
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 181
30/08/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/08/2020, 13:46
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 176
20/08/2020, 03:23
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 175
29/07/2020, 03:53
Juntada de Petição
22/07/2020, 22:34
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 175 e 176
04/07/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2020, 20:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2020, 20:41
Despacho/Decisão - de Expediente
24/06/2020, 20:41
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/06/2020, 14:01
Juntada - Peças Digitalizadas
22/06/2020, 12:52
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 166
13/03/2020, 17:23
Juntada de Petição
12/03/2020, 15:36
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 167
10/03/2020, 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
10/03/2020, 10:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/03/2020, 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/03/2020, 16:33
Despacho/Decisão - de Expediente
09/03/2020, 16:33
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/03/2020, 14:25
Juntado(a)
09/03/2020, 14:25
Juntada de certidão
02/03/2020, 14:33
Despacho/Decisão - de Expediente
27/02/2020, 17:10
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/02/2020, 15:54
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte RICARDO SALOMAO - EXCLUÍDA
27/02/2020, 15:54
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 154
12/12/2019, 01:18
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 153
26/11/2019, 14:26
Juntada de Petição
25/11/2019, 16:01
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 153 e 154
16/11/2019, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/11/2019, 15:19
Despacho/Decisão - de Expediente
06/11/2019, 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/11/2019, 15:19
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/11/2019, 16:49
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 145
23/10/2019, 02:03
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 145
14/10/2019, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 146
07/10/2019, 09:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
07/10/2019, 09:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2019, 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2019, 16:58
Despacho/Decisão - Determina Intimação
04/10/2019, 16:58
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/10/2019, 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
03/10/2019, 14:17
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 131
01/10/2019, 01:30
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 138
29/09/2019, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 131
20/09/2019, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2019, 18:47
Despacho/Decisão - de Expediente
19/09/2019, 18:47
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/09/2019, 17:25
Juntada de Petição
19/09/2019, 14:27
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 132
12/09/2019, 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
12/09/2019, 17:37
Despacho/Decisão - de Expediente
10/09/2019, 10:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2019, 10:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2019, 10:28
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/09/2019, 18:40
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120
08/09/2019, 01:01
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
06/09/2019, 17:21
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
17/08/2019, 01:11
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 12/08/2019 até 13/08/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2019/00517
08/08/2019, 13:12
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 114
29/07/2019, 16:28
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 119 e 120
23/07/2019, 23:59
Juntada de Petição
18/07/2019, 10:19
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CARLOS EDUARDO GUEDES CATUNDA - EXCLUÍDA
12/07/2019, 15:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2019, 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2019, 15:15
Despacho/Decisão - Determina Intimação
12/07/2019, 15:14
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/07/2019, 14:50
Juntada de Petição
10/07/2019, 11:29
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114
14/06/2019, 14:38
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
11/06/2019, 13:15
Despacho/Decisão - de Expediente
06/06/2019, 17:45
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/06/2019, 16:46
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
05/06/2019, 01:06
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 109
27/05/2019, 23:59
Despacho/Decisão - de Expediente
17/05/2019, 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/05/2019, 13:51
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/05/2019, 11:39
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
07/05/2019, 01:02
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 104
25/04/2019, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/04/2019, 17:16
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99
02/04/2019, 01:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
12/03/2019, 01:11
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/03/2019 até 06/03/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2018/00829 - CARNAVAL
28/02/2019, 19:15
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 98 e 99
09/02/2019, 23:59
Despacho/Decisão - de Expediente
30/01/2019, 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2019, 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2019, 14:02
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/01/2019, 12:27
Juntada de certidão
18/01/2019, 10:34
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 93 - Juntada de certidão - 17/01/2019 22:55:30)
17/01/2019, 22:58
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
20/12/2018, 02:26
Devolução de Remessa - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)
12/12/2018, 15:23
Juntada - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)
28/11/2018, 13:03
Certidão - Publicação - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)
29/10/2018, 13:48
Certidão - Citação/Intimação - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)
26/10/2018, 11:39
Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)
25/10/2018, 17:11
Intimação de Despacho - Publicação - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)
25/10/2018, 17:10
Localização Interna - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)
24/10/2018, 18:30
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)
24/10/2018, 16:17
Juntada - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)
24/10/2018, 16:16
Devolução de Remessa - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)
24/10/2018, 11:24
Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)
05/10/2018, 15:39
Certidão - Citação/Intimação - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)
05/10/2018, 15:37
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)
05/10/2018, 14:06
Localização Interna - (JRJMFS-MARCOS FARIAS DE SOUZA)
02/10/2018, 18:21
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)
02/10/2018, 14:20
Certidão - Decurso de Prazo - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)
01/10/2018, 16:24
Devolução de Remessa - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)
01/10/2018, 16:23
Juntada - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)
19/09/2018, 11:05
Certidão - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)
14/09/2018, 11:16
Certidão - Publicação - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)
12/09/2018, 11:46
Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)
06/09/2018, 18:17
Intimação de Despacho - Publicação - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)
06/09/2018, 18:15
Localização Interna - (JRJMFS-MARCOS FARIAS DE SOUZA)
05/09/2018, 18:02
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)
05/09/2018, 13:04
Juntada - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)
05/09/2018, 10:55
Juntada - (JRJVDM-SILVANA GODOI CAMARA)
28/08/2018, 10:02
Juntada - (JRJMFS-MARCOS FARIAS DE SOUZA)
21/08/2018, 18:31
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJNRP-NAIR ROLLEMBERG POYARES)
16/08/2018, 14:34
Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJNRP-NAIR ROLLEMBERG POYARES)
16/08/2018, 14:33
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)
14/08/2018, 17:07
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJASU-ANGELA CABRAL DE SOUZA)
10/08/2018, 15:28
Devolução de Remessa - (JRJASU-ANGELA CABRAL DE SOUZA)
10/08/2018, 15:27
Juntada - (JRJASU-ANGELA CABRAL DE SOUZA)
10/08/2018, 09:47
Juntada - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)
07/08/2018, 12:41
Certidão - Publicação - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)
27/07/2018, 14:23
Certidão - Citação/Intimação - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)
13/07/2018, 11:00
Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)
12/07/2018, 16:22
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)
12/07/2018, 16:21
Localização Interna - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)
11/07/2018, 17:40
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)
11/07/2018, 15:23
Juntada - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)
28/06/2018, 10:09
Juntada - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)
28/06/2018, 10:08
Certidão - Publicação - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)
18/06/2018, 13:32
Intimação de Despacho - Publicação - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)
14/06/2018, 14:33
Localização Interna - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)
13/06/2018, 18:50
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)
13/06/2018, 18:38
Devolução de Remessa - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)
13/06/2018, 18:37
Juntada - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)
13/06/2018, 10:40
Certidão - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)
25/05/2018, 11:25
Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)
24/05/2018, 15:09
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)
24/05/2018, 15:07
Localização Interna - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)
23/05/2018, 18:05
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)
23/05/2018, 15:38
Devolução de Remessa - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)
23/05/2018, 15:37
Juntada - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)
23/05/2018, 14:55
Juntada - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)
23/05/2018, 14:54
Juntada - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)
23/05/2018, 14:53
Juntada - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)
04/05/2018, 10:37
Certidão - Publicação - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)
02/05/2018, 12:40
Certidão - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)
27/04/2018, 11:02
Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)
26/04/2018, 17:03
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)
26/04/2018, 17:02
Conclusão para Decisão - Não Concedida a Antecipação de tutela - (JRJULT-LUIZ CLAUDIO GOMES DE FREITAS)
26/04/2018, 16:09
Juntada - (JRJULT-LUIZ CLAUDIO GOMES DE FREITAS)
26/04/2018, 16:07
Devolução de Remessa - (JRJULT-LUIZ CLAUDIO GOMES DE FREITAS)
26/04/2018, 16:06
Certidão - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)
13/03/2018, 12:55
Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Resposta - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)
06/03/2018, 16:40
Juntada - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)
06/03/2018, 12:51
Juntada - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)
06/03/2018, 11:10
Certidão - Publicação - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)
05/03/2018, 14:38
Intimação de Despacho - Publicação - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)
01/03/2018, 14:39
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJLGX-LEANDRO GILBERT REIS)
28/02/2018, 17:07
Certidão - Recebimento/Custas - (JRJNRP-NAIR ROLLEMBERG POYARES)
28/02/2018, 16:50
Juntada
28/02/2018, 16:44
Juntada - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)
28/02/2018, 11:20
Certidão - Publicação - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)
27/02/2018, 13:57
Intimação de Despacho - Publicação - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)
23/02/2018, 17:12
Localização Interna - (JRJMFS-MARCOS FARIAS DE SOUZA)
22/02/2018, 18:23
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMFS-MARCOS FARIAS DE SOUZA)
22/02/2018, 17:08
Juntada - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)
22/02/2018, 12:39
Certidão - Publicação - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)
19/02/2018, 13:32
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)
15/02/2018, 18:27
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJLGX-LEANDRO GILBERT REIS)
15/02/2018, 14:17
Juntada - (JRJMFS-MARCOS FARIAS DE SOUZA)
08/02/2018, 16:10
Certidão - Publicação - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)
30/01/2018, 13:09
Intimação de Despacho - Publicação - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)
26/01/2018, 18:24
Localização Interna - (JRJULT-LUIZ CLAUDIO GOMES DE FREITAS)
26/01/2018, 13:33
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJULT-LUIZ CLAUDIO GOMES DE FREITAS)
25/01/2018, 16:47
Certidão - Recebimento/Custas - (JRJNRP-NAIR ROLLEMBERG POYARES)
24/01/2018, 12:15
Remessa Interna - (JRJVTD-VANESSA DE CASTRO RODRIGUES)
24/01/2018, 11:00
Distribuição-Sorteio Automático - (JRJVTD-VANESSA DE CASTRO RODRIGUES)
24/01/2018, 10:53
Documentos
SENTENÇA
•
25/09/2024, 12:40
DESPACHO/DECISÃO
•
05/09/2024, 09:49
DESPACHO/DECISÃO
•
22/02/2024, 21:51
DESPACHO/DECISÃO
•
20/02/2024, 17:31
DESPACHO/DECISÃO
•
25/01/2024, 17:28
DESPACHO/DECISÃO
•
25/09/2023, 18:45
DESPACHO/DECISÃO
•
11/06/2021, 17:20
SENTENÇA
•
10/06/2021, 15:11
DESPACHO/DECISÃO
•
11/05/2021, 14:46
DESPACHO/DECISÃO
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14/04/2021, 18:25
DESPACHO/DECISÃO
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12/03/2021, 10:50
DESPACHO/DECISÃO
•
10/03/2021, 07:49
DESPACHO/DECISÃO
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19/02/2021, 17:15
DESPACHO/DECISÃO
•
05/02/2021, 15:01
DESPACHO/DECISÃO
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26/01/2021, 21:36
Ver todos os documentos (40)
Todos os documentos
(40)
SENTENÇA
•
25/09/2024, 12:40
DESPACHO/DECISÃO
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05/09/2024, 09:49
DESPACHO/DECISÃO
•
22/02/2024, 21:51
DESPACHO/DECISÃO
•
20/02/2024, 17:31
DESPACHO/DECISÃO
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25/01/2024, 17:28
DESPACHO/DECISÃO
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25/09/2023, 18:45
DESPACHO/DECISÃO
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11/06/2021, 17:20
SENTENÇA
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10/06/2021, 15:11
DESPACHO/DECISÃO
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11/05/2021, 14:46
DESPACHO/DECISÃO
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14/04/2021, 18:25
DESPACHO/DECISÃO
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12/03/2021, 10:50
DESPACHO/DECISÃO
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10/03/2021, 07:49
DESPACHO/DECISÃO
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19/02/2021, 17:15
DESPACHO/DECISÃO
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05/02/2021, 15:01
DESPACHO/DECISÃO
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26/01/2021, 21:36
DESPACHO/DECISÃO
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26/11/2020, 15:12
DESPACHO/DECISÃO
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09/09/2020, 16:57
DESPACHO/DECISÃO
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24/06/2020, 20:41
DESPACHO/DECISÃO
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09/03/2020, 16:33
DESPACHO/DECISÃO
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27/02/2020, 17:10
DESPACHO/DECISÃO
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06/11/2019, 15:19
DESPACHO/DECISÃO
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DESPACHO/DECISÃO
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DESPACHO/DECISÃO
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DESPACHO/DECISÃO
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DESPACHO/DECISÃO
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DESPACHO/DECISÃO
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DESPACHO/DECISÃO
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30/01/2019, 14:02
DESPACHO/DECISÃO
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24/10/2018, 16:17
DESPACHO/DECISÃO
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DESPACHO/DECISÃO
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05/09/2018, 13:04
DESPACHO/DECISÃO
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10/08/2018, 15:28
DESPACHO/DECISÃO
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11/07/2018, 15:23
DESPACHO/DECISÃO
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13/06/2018, 18:38
DESPACHO/DECISÃO
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23/05/2018, 15:38
DESPACHO/DECISÃO
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26/04/2018, 16:09
DESPACHO/DECISÃO
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28/02/2018, 17:07
DESPACHO/DECISÃO
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22/02/2018, 17:08
DESPACHO/DECISÃO
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15/02/2018, 14:17
DESPACHO/DECISÃO
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25/01/2018, 16:47