Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005041-68.2022.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005041-68.2022.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/03/2026, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005041-68.2022.4.02.5117/RJ RELATOR: GUILHERME MILKEVICZ REQUERENTE: ROSIMERI MARIA BRANCO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SOUZA DA SILVA (OAB RJ228113) ADVOGADO(A): MAAMYA EMANUELLE DE LIMA BARBOSA DOS ANJOS (OAB RJ234108) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 95 - 09/01/2026 - Juntada de certidão

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005041-68.2022.4.02.5117/RJ RELATOR: GUILHERME MILKEVICZ REQUERENTE: ROSIMERI MARIA BRANCO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SOUZA DA SILVA (OAB RJ228113) ADVOGADO(A): MAAMYA EMANUELLE DE LIMA BARBOSA DOS ANJOS (OAB RJ234108) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 92 - 09/01/2026 - Juntado(a)

21/01/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/10/2025, 16:13

Mero expediente

08/09/2025, 23:24

Mudança de Classe Processual

08/09/2025, 17:59

Recebimento

06/09/2025, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5005041-68.2022.4.02.5117/RJ RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES RECORRENTE: ROSIMERI MARIA BRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SOUZA DA SILVA (OAB RJ228113) ADVOGADO(A): MAAMYA EMANUELLE DE LIMA BARBOSA DOS ANJOS (OAB RJ234108) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PERÍODOS ANTERIORES A 29/04/1995 RECONHECIDOS POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. PERÍODOS ENTRE 29/04/1995 E 02/12/1998 RECONHECIDOS PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 87 DA TNU. PERÍODOS POSTERIORES A 03/12/1998 NÃO RECONHECIDOS PELA INDICAÇÃO DE EPI EFICAZ NOS PPPs, SEM PROVA SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE EFICÁCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1090 DO STJ. PERÍODOS POSTERIORES A 13/11/2019 NÃO CONVERSÍVEIS POR VEDAÇÃO DA EC 103/2019. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a especialidade apenas dos períodos de 01/12/1987 a 27/06/1994, 01/09/1994 a 18/06/1996, 13/01/1996 a 30/10/1996 e 03/03/1997 a 02/12/1998, autorizando sua conversão em tempo comum e a consequente revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 200.095.333-0), com o pagamento das diferenças devidas desde a DER (01/09/2021), observada a prescrição quinquenal. Recorrente exitoso, não há condenação em honorários de advogado. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2025.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5005041-68.2022.4.02.5117/RJ RELATOR: RAFAEL ASSIS ALVES RECORRENTE: ROSIMERI MARIA BRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SOUZA DA SILVA (OAB RJ228113) ADVOGADO(A): MAAMYA EMANUELLE DE LIMA BARBOSA DOS ANJOS (OAB RJ234108) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 59 - 24/07/2025 - Juntada de certidão

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ROSIMERI MARIA BRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SOUZA DA SILVA (OAB RJ228113) ADVOGADO(A): MAAMYA EMANUELLE DE LIMA BARBOSA DOS ANJOS (OAB RJ234108) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 23h59min. RECURSO CÍVEL Nº 5005041-68.2022.4.02.5117/RJ (Pauta: 156) RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES

25/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/02/2024, 12:31

Petição (Recurso inominado)

25/01/2024, 21:17

Improcedência

27/11/2023, 17:02

Mero expediente

29/06/2023, 15:23

Mero expediente

17/04/2023, 17:26

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00