Procedimento Comum Cível 5004917-77.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5004917-77.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004917-77.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ADAIR DE ARAUJO LIMA ADVOGADO(A): THAYANNE MACIEL DOMINGUES (OAB RJ232887) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica com a ré AMBEC, a restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação dos réus (AMBEC e INSS) ao pagamento de indenização por danos morais. O feito foi suspenso por força de decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236 (evento 4, DESPADEC1). A ré AMBEC peticionou, requerendo a suspensão do feito por 90 dias, em razão do acordo homologado na mesma ADPF, que viabiliza uma solução administrativa para a controvérsia. É o breve relato. Decido. O processo já se encontra com a tramitação suspensa por determinação do Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no evento 4. Portanto, resta prejudicado o pedido de suspensão formulado pela ré AMBEC. A suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a matéria é medida que se impõe e que encontra amparo na jurisprudência consolidada do STF, conforme se observa no julgamento da própria ADPF 1236, que originou a ordem: EMENTA Direito administrativo e previdenciário. Referendo em medida cautelar em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decisões judiciais conflitantes quanto à responsabilidade por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros. Homologação do termo de acordo interinstitucional. Suspensão dos processos. (...) 3. A extensão e a gravidade do quadro descrito na inicial apontam para a premente necessidade de coordenação de ações por parte dos poderes constituídos, a fim de que seja possível oferecer uma resposta uniforme e imediata, evitando-se a pulverização de soluções jurídicas diversas para situações de fato idênticas, obtendo-se, assim, celeridade, homogeneidade e eficácia na proteção de direitos e garantias fundamentais de vulneráveis. (...) 6. Suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, aos fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme o art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/25). A decisão do STF visa, justamente, organizar o tratamento de uma demanda de massa e oferecer uma solução coordenada, o que inclui a possibilidade de ressarcimento administrativo. Em cumprimento à determinação da Corte Superior, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região vem aplicando a mesma diretriz, chegando a anular sentenças de primeira instância para garantir o sobrestamento do feito e aguardar a resolução do tema, conforme o julgado abaixo: RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. DESCONTO FRAUDULENTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 186 DE 2025. ACORDO INTERINSTITUCIONAL UNIÃO, DPF, INSS, OAB. ADPF 1236. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUSPENSO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO INTERINSTITUCIONAL PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI. DETERMINAÇÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS ACERCA DO TEMA E DA EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES JUDICIAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ANULADA EM RAZÃO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS E TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS. NECESSIDADE DE ADIAMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES E DE DEFINIÇÃO DE JULGAMENTO DA ADPF 1236. SENTENÇA ANULADA. (TRF-2 - RCIJEF: 50051994320244025121 RJ, Relator: CYNTHIA LEITE MARQUES, Data de Julgamento: 28/04/2026, 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Data de Publicação: 28/04/2026). Nesse contexto, é pertinente e necessário informar a parte autora sobre os termos do acordo homologado na ADPF 1236 e suas implicações. A adesão da parte autora a essa via administrativa implica na quitação plena em relação ao INSS e na renúncia ao direito em que se funda a ação contra a autarquia federal, mas não obsta, a princípio, o prosseguimento da demanda em face da associação corré (AMBEC) por direitos remanescentes, como o pedido de indenização, o que, contudo, deslocaria a competência para a Justiça Estadual. Diante do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), é fundamental que a parte autora manifeste seu interesse em aderir, ou não, à solução administrativa. Posto isso, mantenho a suspensão do processo, conforme já determinado, com base na decisão proferida pelo STF na ADPF 1236. Publique-se e intime-se eletronicamente. Cumpra-se.

10/06/2026, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/04/2026, 06:15

Por decisão judicial

09/10/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004917-77.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ADAIR DE ARAUJO LIMA ADVOGADO(A): THAYANNE MACIEL DOMINGUES (OAB RJ232887) DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2025, o Min. Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Na mesma linha, manteve determinação de “suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário”. Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo. Nessa linha, destaco as seguintes cláusulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula. Parágrafo Primeiro. Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo. Parágrafo Segundo. A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional. CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento. CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que lhes entendam assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. (In: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf) Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação da Supremo Tribunal Federal (STF). Cumpra-se.

Outras Decisões

24/07/2025, 12:17

Distribuição (sorteio)

22/05/2025, 11:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2026, 00:00