Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002640-15.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Outras Decisões

31/03/2026, 23:07

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/09/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002640-15.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE: MARCIO FIRMINO DOS SANTOS ADVOGADO(A): INGRID MAGALHÃES FIGUEIREDO (OAB MG206559) DESPACHO/DECISÃO 1. Proceda a Secretaria à alteração da classe destes autos para Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF). 2. Intime-se a parte autora para apresentar em 15 dias, as declarações do imposto de renda relativas aos anos em que deseja a restituição, a fim de que o imposto devido seja recalculado, nos termos da sentença (evento 22, SENT1). 3. Após, com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do CPC, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de trinta dias, REVISAR, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados ano a ano (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 4. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os sessenta salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. 5. Decorrido o prazo, sem manifestação, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. 6. Comprovado o envio da RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo dos beneficiários o acompanhamento dos depósitos dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 7. Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. 8. Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

18/09/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

17/09/2025, 15:46

Mero expediente

16/09/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002640-15.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: MARCIO FIRMINO DOS SANTOS ADVOGADO(A): INGRID MAGALHÃES FIGUEIREDO (OAB MG206559) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, reconhecendo o direito da parte autora à isenção de imposto de renda de que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88 em relação aos seus proventos de aposentadoria (), condenar a União a restituir os valores recolhidos a título de imposto de renda desde 09/09/2021, corrigidos pela Taxa Selic, observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.

25/07/2025, 00:00

Procedência

24/07/2025, 12:16

Mero expediente

11/06/2025, 11:16

Mero expediente

28/04/2025, 12:21

Emenda à Inicial

20/03/2025, 13:27

Distribuição (sorteio)

19/03/2025, 08:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2025, 00:00