Procedimento Comum Cível 5093298-83.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5093298-83.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5093298-83.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: ALBERTO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): RENATO VON MUHLEN (OAB RJ226343) SENTENÇA Diante disso, ACOLHO os Embargos de Declaração, para declarar de ofício a nulidade da sentença (evento 58, SENT1) que deixou de apreciar períodos descriminados na exordial, bem como determino o SOBRESTAMENTO DO FEITO até ulterior decisão do eg. STF. Intimem-se.

01/10/2025, 00:00

Por decisão judicial

30/09/2025, 17:46

Acolhimento de Embargos de Declaração

30/09/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5093298-83.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: ALBERTO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): RENATO VON MUHLEN (OAB RJ226343) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência, antes da apreciação dos Embargos de Declaração opostos pelo Autor. Em sede de Réplica (evento 53, REPLICA1), o Autor apenas teceu comentários acerca do execício da atividade especial de cobrador de ônibus, bem como requereu o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 05/10/1978 a 03/03/1979, de 22/06/1983 a 04/10/1986, de 13/02/1987 a 04/09/1992 e de 05/07/1993 a 17/01/1995, pela categoria profissional a que se refere o item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64. Em outras palavras, não houve qualquer menção ao exercício da atividade especial de vigilante, nos períodos de 28/06/1995 a 28/02/2009 a e de 01/03/2009 a 15/10/2009, objeto do Tema 1209, com determinação de suspensão do feito pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Com efeito, este Juízo interpretou que o "silêncio eloquente" do Autor implicou em desistência dos pedidos relativos ao tempo especial, como vigilante, conforme incorrido em outras demandas, ante ao inconveniente de se aguardar o prazo da suspensão. Portanto, ante à matéria ventilada nos Embargos de Declaração (evento 65, EMBDECL1), intime-se a parte Autora sobre o interesse processual em prosseguir com a demanda de revisão de benefício quanto ao reconhecimento do tempo especial exercido na atividade de vigilante, uma vez que não haverá cisão no julgamento do feito. PRAZO: 05 DIAS. Após, voltem conclusos para sentença.

23/09/2025, 00:00

Mero expediente

22/09/2025, 18:50

Mero expediente

02/09/2025, 10:54

Petição (Embargos de declaração)

04/08/2025, 21:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5093298-83.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: ALBERTO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): RENATO VON MUHLEN (OAB RJ226343) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Sendo assim, na forma do art. 487, I, do CPC, de acordo com a fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a: a) reconhecer o caráter especial dos períodos de 05/10/1978 a 03/03/1979, de 22/06/1983 a 04/10/1986, de 13/02/1987 a 04/09/1992, e de 05/07/1993 a 17/01/1995; b) averbar nos registros do autor novo tempo de contribuição, constando a conversão dos períodos especiais supra em períodos comuns; c) rever, com base no novo tempo de contribuição apurado, a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício NB 175.327.940-0 da parte autora; d) apurar e pagar o valor da diferença das parcelas vencidas, desde a 08/07/2017, conforme fundamentação supra. Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do Enunciado 1101 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021. Deixo de condenar o INSS nas custas processuais, por se tratar da Fazenda Pública. Condeno o INSS em honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 2º, 3º e 5º do art. 85 do CPC, bem como os termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Como a parte autora encontra-se na percepção de seu benefício e que não foi formulado pedido de tutela de urgência ou de evidência, deixo de determinar qualquer providência antecipatória ex officio. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

25/07/2025, 00:00

Procedência

24/07/2025, 12:23

Mudança de Classe Processual

28/03/2025, 13:21

Ato ordinatório

14/02/2025, 17:30

Mero expediente

16/12/2024, 19:15

Mero expediente

11/10/2024, 17:38

Julgamento em Diligência

30/04/2024, 19:44

Mero expediente

03/04/2024, 15:06

Documentos

Sentença

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5093298-83.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: ALBERTO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): RENATO VON MUHLEN (OAB RJ226343) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Sendo assim, na forma do art. 487, I, do CPC, de acordo com a fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a: a) reconhecer o caráter especial dos períodos de 05/10/1978 a 03/03/1979, de 22/06/1983 a 04/10/1986, de 13/02/1987 a 04/09/1992, e de 05/07/1993 a 17/01/1995; b) averbar nos registros do autor novo tempo de contribuição, constando a conversão dos períodos especiais supra em períodos comuns; c) rever, com base no novo tempo de contribuição apurado, a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício NB 175.327.940-0 da parte autora; d) apurar e pagar o valor da diferença das parcelas vencidas, desde a 08/07/2017, conforme fundamentação supra. Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do Enunciado 1101 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021. Deixo de condenar o INSS nas custas processuais, por se tratar da Fazenda Pública. Condeno o INSS em honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 2º, 3º e 5º do art. 85 do CPC, bem como os termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Como a parte autora encontra-se na percepção de seu benefício e que não foi formulado pedido de tutela de urgência ou de evidência, deixo de determinar qualquer providência antecipatória ex officio. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

25/07/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Acolhimento de Embargos de Declaração

Mero expediente

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Procedência

Mudança de Classe Processual

Ato ordinatório

Mero expediente

Mero expediente

Julgamento em Diligência

Mero expediente

Todas as movimentações(22)