Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010631-03.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010631-03.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/01/2026, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5010631-03.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: RODRIGO VASCONCELLOS PINTO REQUERENTE: BRUNO NOGUEIRA MUNIZ ADVOGADO(A): PATRÍCIA CARVALHO DA SILVA (OAB DF058853) ADVOGADO(A): MAYARA MARQUES DA SILVA (OAB DF071352) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 29/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

21/01/2026, 00:00

Por decisão judicial

19/11/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5010631-03.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: RODRIGO VASCONCELLOS PINTO REQUERENTE: BRUNO NOGUEIRA MUNIZ ADVOGADO(A): PATRÍCIA CARVALHO DA SILVA (OAB DF058853) ADVOGADO(A): MAYARA MARQUES DA SILVA (OAB DF071352) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 29/10/2025 - Juntado(a)

30/10/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/08/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010631-03.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: BRUNO NOGUEIRA MUNIZ ADVOGADO(A): PATRÍCIA CARVALHO DA SILVA (OAB DF058853) ADVOGADO(A): MAYARA MARQUES DA SILVA (OAB DF071352) DESPACHO/DECISÃO I - Proceda-se a alteração da calsse do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF); II - Em dez dias, requeira o(a) parte autora o que for pertinente à defesa do seu direito, observados os artigos 534 e 535 do CPC, tendo em vista tratar-se de execução contra a Fazenda Pública. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição III - Apresentados os cálculos, intime-se o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na forma do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. IV - Havendo concordância ou decorrendo o prazo sem manifestação: a) Expeça-se Requisitório de Pequeno Valor – RPV para pagamento do valor devido, observada a Resolução nº 822/2023, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, destacando-se o percentual de honorários contratuais, caso requerido e apresentado o contrato. b) Intimem-se as partes para ciência do RPV, intimando-se as partes conforme o art. 12 da Resolução nº 822/2023. c) Nada sendo requerido, requisite-se ao E. TRF da 2ª Região, o pagamento através do RPV. d) Realizado o depósito intime-se o beneficiário, ciente de que cabe à instituição financeira a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda. e) Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

25/07/2025, 00:00

Mero expediente

24/07/2025, 12:26

Mudança de Classe Processual

23/07/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010631-03.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: BRUNO NOGUEIRA MUNIZ ADVOGADO(A): PATRÍCIA CARVALHO DA SILVA (OAB DF058853) ADVOGADO(A): MAYARA MARQUES DA SILVA (OAB DF071352) SENTENÇA DISPOSITIVO. Diante do exposto: 1 - JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda a título de "337 - FOLGAS DEVIDAS" e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título anteriores a 08/10/2024, observada a prescrição quinquenal, atualizados pela Taxa SELIC desde o recolhimento. 2 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação às rubricas remanescentes. A apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos. Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar planilha com os valores que entende devidos. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Procedência em Parte

19/05/2025, 13:25

Mero expediente

16/10/2024, 15:51

Distribuição (sorteio)

08/10/2024, 09:47

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00