Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5022922-04.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5022922-04.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5022922-04.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: BRUNA MIRANDA DE CASTRO ADVOGADO(A): MARIA CLARA CARDOSO CARNEIRO (OAB MG192971) ADVOGADO(A): LUANA AMARAL LEMOS (OAB MG216761) SENTENÇA Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e considerando que a parte executada comprovou o integral cumprimento da obrigação de pagar fixada na sentença, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com base no artigo 924, II c/c 925 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Intimem-se.

27/04/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/04/2026, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5022922-04.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ALFREDO JARA MOURA REQUERENTE: BRUNA MIRANDA DE CASTRO ADVOGADO(A): MARIA CLARA CARDOSO CARNEIRO (OAB MG192971) ADVOGADO(A): LUANA AMARAL LEMOS (OAB MG216761) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 02/12/2025 - Juntado(a)

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5022922-04.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ALFREDO JARA MOURA REQUERENTE: BRUNA MIRANDA DE CASTRO ADVOGADO(A): MARIA CLARA CARDOSO CARNEIRO (OAB MG192971) ADVOGADO(A): LUANA AMARAL LEMOS (OAB MG216761) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 02/12/2025 - Juntado(a)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5022922-04.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: BRUNA MIRANDA DE CASTRO ADVOGADO(A): MARIA CLARA CARDOSO CARNEIRO (OAB MG192971) ADVOGADO(A): LUANA AMARAL LEMOS (OAB MG216761) DESPACHO/DECISÃO Diante da impugnação apresentada pelo réu, dê-se vista ao autor para que se manifeste a título de contraditório, bem como retifique/ratifique os cálculos de liquidação apresentados. Prazo: 5 dias. Havendo concordância com os cálculos apresentados pelo réu, proceda a Secretaria à expedição (mero cadastramento a título de visualização das partes) da RPV no sistema informatizado. Após a expedição, dê-se vista às partes para manifestação. PRAZO: 5 dias. No caso de manutenção dos cálculos já apresentados, remetam-se os autos ao setor de contadoria desta Subseção para elaboração dos cálculos devidos, dando-se vista, em seguida, as partes do cálculo elaborado pelo prazo de 5 dias. Tudo feito, volte-me concluso para julgamento da impugnação.

24/11/2025, 00:00

Mero expediente

19/11/2025, 18:53

Mudança de Classe Processual

01/10/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022922-04.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BRUNA MIRANDA DE CASTRO ADVOGADO(A): MARIA CLARA CARDOSO CARNEIRO (OAB MG192971) ADVOGADO(A): LUANA AMARAL LEMOS (OAB MG216761) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a restituir as quantias recolhidas, a título de contribuição previdenciária, que ultrapassaram o teto dos salários-de-contribuição aplicáveis ao RGPS, observando-se a prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa SELIC, nos termos do art. 89, §4º, da Lei 8.212/91. Novamente, o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo, e INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

16/09/2025, 00:00

Procedência

15/09/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022922-04.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BRUNA MIRANDA DE CASTRO ADVOGADO(A): MARIA CLARA CARDOSO CARNEIRO (OAB MG192971) ADVOGADO(A): LUANA AMARAL LEMOS (OAB MG216761) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação de prazo por 15 dias requerida pela parte autora. Intime-se. Com ou sem manifestação, volte-me concluso.

25/08/2025, 00:00

Mero expediente

23/08/2025, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022922-04.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BRUNA MIRANDA DE CASTRO ADVOGADO(A): MARIA CLARA CARDOSO CARNEIRO (OAB MG192971) ADVOGADO(A): LUANA AMARAL LEMOS (OAB MG216761) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que visa a restituição de contribuições previdenciárias vertidas ao RGPS, decorrente de retenção do tributo por mais de uma fonte pagadora. Desse modo, é necessária a juntada de documentos que indiquem, de maneira individualizada, a quantia recolhida por cada empregador a esse título, a exemplo, dentre outros, dos contracheques relativos a cada um dos vínculos, da relação dos salários-de-contribuição da Previdência Social, dos comprovantes de rendimentos das fontes pagadoras concernentes aos anos nos quais a parte autora esteve sob a condição de duplo vínculo laboral. O CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário), documento que contém as informações trabalhistas e previdenciárias, indica os valores mensais de remuneração. Mas, se não demonstra o valor dos recolhimentos em cada um dos vínculos é insuficiente à comprovação pretendida. Dessa feita, intime-se a parte autora para comprovar os vínculos concomitantes sobre os quais houve incidência de contribuição previdenciária acima do teto do RGPS com apresentação da documentação que comprove o recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto da previdência social, sob pena de extinção do feito. Em seguida, vista à parte ré. Tudo cumprido, venham os autos conclusos. Intime-se.

25/07/2025, 00:00

Outras Decisões

24/07/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022922-04.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ALFREDO JARA MOURA AUTOR: BRUNA MIRANDA DE CASTRO ADVOGADO(A): LUANA AMARAL LEMOS (OAB MG216761) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 6 - 26/05/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 4 - 17/03/2025 - Determinada a citação

27/05/2025, 00:00

Mero expediente

17/03/2025, 17:59

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022922-04.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BRUNA MIRANDA DE CASTRO ADVOGADO(A): MARIA CLARA CARDOSO CARNEIRO (OAB MG192971) ADVOGADO(A): LUANA AMARAL LEMOS (OAB MG216761) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a restituir as quantias recolhidas, a título de contribuição previdenciária, que ultrapassaram o teto dos salários-de-contribuição aplicáveis ao RGPS, observando-se a prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa SELIC, nos termos do art. 89, §4º, da Lei 8.212/91. Novamente, o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo, e INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

16/09/2025, 00:00

—

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Procedência

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Todas as movimentações(16)