Execução Fiscal 0009605-78.1998.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0009605-78.1998.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESTALEIRO BRASFIBRA LTDA EXECUTADO: JOSE MAURO PEREIRA EXECUTADO: FERNANDO GUIMARAES PEREIRA EDITAL Nº 500002023973 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS EXECUTADO: ESPÓLIO DE JOSÉ MAURO PEREIRA, CPF: 05601770620, na pessoa da inventariante Srª. CLEUZA HELENAVENTORIN FACCINVALOR: R$ 21.515,52 (sujeito à atualização).CDA: 72698 000560-25. Tendo em vista o Auto de Penhora do Evento 274, e uma vez que se tem entendido possível, conforme orientação da 1ª Seção do STJ no REsp 1.127.815/SP (repetitivo), a oposição de embargos do devedor mesmo quando a penhora é parcial, fica a parte executada acima mencionada intimada da penhora realizada por meio do Mandado nº 500001778789 (Evento 272), efetivada no rosto dos autos do Processo nº 0015647-66.2020.8.08.0024, no Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória/ES (Evento 274), para pagamento da dívida de R$ 21.515,52, sujeita a atualização monetária e demais cominações legais, para que possa, querendo, propor embargos à execução, no prazo de 30 dias. Cabendo salientar que o(s) executado(s) está(ão) sendo intimado(s) por edital pelo fato de não ter sido possível sua intimação pessoal, tendo este Juízo ora acolhido, ao expedir o presente, pretensão do exequente nesse sentido. Advirta-se o(a) executado(a) que eventuais embargos opostos só terão efeito suspensivo da execução nos limites do valor correspondente ao do numerário depositado em juízo, cabendo ao devedor, se quiser, complementar o montante. Decorrido o prazo sem manifestação, atento ao teor da Súmula 196 do STJ, Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0009605-78.1998.4.02.5001/ES intime-se a Defensoria Pública da União para que promova a defesa da parte executada (art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº 80/1994 c/c art. 72, II do NCPC). Fica a parte devedora ciente de que, caso permaneça inerte, a quantia retida será transformada em pagamento definitivo em favor da parte exeqüente. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, 5º andar, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, horário de 12:00 às 17:00 horas. Este processo tramita por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006 e Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017). Todos os documentos do processo (Petição Inicial, Certidão de Dívida Ativa, entre outros) estão disponíveis para acesso da parte mediante informação do número do processo e da chave (a ser fornecida pela Secretaria da Vara mediante solicitação) ao acessar o site http://eproc.jfes.jus.br no menu textual "consulta pública", por computador, smartphone ou qualquer outro meio de acesso à internet. Ressalta-se que, não dispondo o citando de acesso à internet, o processo poderá ser consultado em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 2ª Região. Vitória, 13/12/2022.

26/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 321

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntado(a)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Todas as movimentações(326)

Todos os documentos(17)