Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5096171-61.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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ReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2021

Valor da Causa

R$ 2.132,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de São Pedro da Aldeia

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Remessa Necessária Cível · Gabinete 22

Partes do Processo

FELIPE TORRES CRESTO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2024, 15:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

13/08/2024, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

05/08/2024, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153

21/07/2024, 23:59

Determinada a intimação

11/07/2024, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 20:39

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2024, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

05/06/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

15/05/2024, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145

09/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 15:24

Determinada a intimação

29/04/2024, 15:24

Todas as movimentações(157)

Baixa Definitiva

16/09/2024, 15:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

13/08/2024, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

05/08/2024, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153

21/07/2024, 23:59

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 20:39

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 15:24

11/07/2024, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 20:39

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2024, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

05/06/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

15/05/2024, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145

09/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 15:24

Determinada a intimação

29/04/2024, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2024, 11:49

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSPE01 Número: 50961716120204025101

15/03/2024, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: FELIPE TORRES CRESTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRA DE BARROS WANDERLEY (OAB RJ204092) PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de junho de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 18 de JULHO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Remessa Necessária Cível Nº 5096171-61.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 140) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PARTE

30/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSPE01 -> TRF2

22/05/2023, 11:56

Despacho

17/05/2023, 14:19

Juntada de Petição

07/12/2022, 13:10

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2022, 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

02/12/2022, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 18:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

07/11/2022, 23:59

Determinada a intimação

28/10/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2022, 10:47

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 126

30/09/2022, 10:47

Juntada de Petição

27/09/2022, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

23/09/2022, 23:59

Determinada a intimação

13/09/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 14:51

Juntada de Petição

09/09/2022, 15:16

Juntada de Petição

04/08/2022, 18:52

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2022, 18:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/07/2022, 18:40

Juntado(a)

27/07/2022, 18:34

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5012776-17.2021.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 29, 40

27/07/2022, 18:28

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000702-28.2021.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 24, 53

27/07/2022, 18:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50127761720214020000/TRF2

13/07/2022, 08:48

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50127761720214020000/TRF2

26/05/2022, 18:27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50127761720214020000/TRF2

26/05/2022, 18:27

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50007022820214020000/TRF2

25/02/2022, 09:35

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50127761720214020000/TRF2

11/02/2022, 18:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50127761720214020000/TRF2

26/01/2022, 14:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50007022820214020000/TRF2

14/12/2021, 12:43

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50069804520214020000/TRF2

07/12/2021, 16:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96

28/09/2021, 01:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50069804520214020000/TRF2

24/09/2021, 18:04

Juntado(a)

15/09/2021, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

13/09/2021, 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

13/09/2021, 08:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/09/2021, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 19:26

Despacho

09/09/2021, 19:25

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2021, 19:06

Juntada de Petição

08/09/2021, 12:19

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50127761720214020000/TRF2

07/09/2021, 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

03/09/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

28/08/2021, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 16:50

Determinada a intimação

24/08/2021, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2021, 13:37

Juntada de Petição

16/07/2021, 20:00

Juntada de Petição

16/07/2021, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

15/07/2021, 23:59

Juntada de Petição

12/07/2021, 09:29

Juntado(a)

06/07/2021, 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/07/2021, 20:10

Expedição de ofício

05/07/2021, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 16:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

05/07/2021, 16:00

Despacho

05/07/2021, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2021, 19:52

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2021

01/07/2021, 19:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Conclusos para decisão/despacho - 01/07/2021 19:47:13)

01/07/2021, 19:48

Juntada de Petição

01/07/2021, 13:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

01/07/2021, 01:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50069804520214020000/TRF2

21/06/2021, 18:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50069804520214020000/TRF2

07/06/2021, 19:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50007022820214020000/TRF2

04/06/2021, 20:53

Determinada a intimação

01/06/2021, 17:08

Conclusos para decisão/despacho

31/05/2021, 17:08

Juntada de Petição

29/05/2021, 20:24

Despacho

27/05/2021, 13:19

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2021, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

26/05/2021, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

26/05/2021, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2021, 19:02

Despacho

25/05/2021, 18:49

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2021, 14:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 60

23/05/2021, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

23/05/2021, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

21/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 15:11

Determinada a intimação

20/05/2021, 15:02

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50007022820214020000/TRF2 referente ao evento 31

14/05/2021, 22:10

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2021, 14:23

Juntada de Petição

12/05/2021, 12:54

Intimado em Secretaria

11/05/2021, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2021, 11:16

Despacho

11/05/2021, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

10/05/2021, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

10/05/2021, 11:21

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2021, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

10/05/2021, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

10/05/2021, 09:48

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50007022820214020000/TRF2

06/05/2021, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2021, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2021, 12:03

Julgado procedente o pedido

06/05/2021, 12:03

Juntada de Petição

23/03/2021, 15:14

Conclusos para julgamento

23/03/2021, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

23/03/2021, 11:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

27/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/02/2021, 14:59

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 37 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

17/02/2021, 14:55

Juntada de Petição

17/02/2021, 14:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

11/02/2021, 04:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

08/02/2021, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

08/02/2021, 23:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14

08/02/2021, 18:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

05/02/2021, 04:09

Juntado(a)

04/02/2021, 19:52

Juntado(a)

04/02/2021, 19:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

04/02/2021, 07:22

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50007022820214020000/TRF2

03/02/2021, 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2021, 19:19

Juntado(a)

29/01/2021, 19:16

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50007022820214020000/TRF2

28/01/2021, 17:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16

28/01/2021, 17:25

Juntada de Petição

28/01/2021, 16:55

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

28/01/2021, 11:57

Juntada de Petição

28/01/2021, 09:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

28/01/2021, 07:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16

27/01/2021, 22:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15

27/01/2021, 16:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15

27/01/2021, 14:28

Expedição de mandado - RJANGSECMA

27/01/2021, 14:21

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

27/01/2021, 14:21

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2021, 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

27/01/2021, 13:30

Concedida a tutela provisória

27/01/2021, 13:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/01/2021, 21:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

19/01/2021, 00:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

19/01/2021, 00:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/01/2021, 10:41

Determinada a intimação

13/01/2021, 10:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/01/2021, 00:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO06S para RJSPE01S)

11/01/2021, 14:05

Declarada incompetência

11/01/2021, 13:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/01/2021, 11:44

Juntada de Petição

04/01/2021, 12:49

Distribuído por sorteio

29/12/2020, 02:50

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2023, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2022, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 14:51

ACÓRDÃO

•27/07/2022, 18:34

ACÓRDÃO

•27/07/2022, 18:28

ACÓRDÃO

•27/07/2022, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2021, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2021, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2021, 15:13

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/07/2021, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2021, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2021, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2021, 18:49

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 20:39

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2023, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2022, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 14:51

ACÓRDÃO

•27/07/2022, 18:34

ACÓRDÃO

•27/07/2022, 18:28

ACÓRDÃO

•27/07/2022, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2021, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2021, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2021, 15:13

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/07/2021, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2021, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2021, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2021, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2021, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2021, 11:16

SENTENÇA

•06/05/2021, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2021, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2021, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2021, 13:32