Cumprimento de sentença 5073133-44.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5073133-44.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5073133-44.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DJALMA DA SILVA MIRANDA ADVOGADO(A): ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA (OAB RJ235692) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019: "...Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito do cumprimento da obrigação, no prazo de 05 dias."

16/06/2026, 00:00

Mero expediente

28/03/2026, 13:51

Mero expediente

25/11/2025, 14:28

Mudança de Classe Processual

19/11/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073133-44.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DJALMA DA SILVA MIRANDA ADVOGADO(A): ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA (OAB RJ235692) SENTENÇA Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o feito com julgamento de mérito para condenar o INSS a: a) Incorporar ao salário de benefício da prestação nº 167.516.120-5, recebida pela parte autora, as competências de março de 2009 a abril de 2015. b) Recalcular a renda mensal inicial do benefício 167.516.120-5, com a incorporação dos salários de contribuição indicados na letra ?a?, acima. c) Pagar à autora as diferenças encontradas depois da revisão do benefício indicado na letra ?a?, obtidas a partir da DIB do mesmo benefício, observada a prescrição quinquenal. Aos valores devidos serão aplicados juros de mora e correção monetária nos termos do manual de cálculos da justiça federal. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do nCPC). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF[1] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região[2] e da Resolução STJ/GP nº 1/2016[3]. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa e as anotações de praxe.

22/10/2025, 00:00

Procedência

21/10/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073133-44.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DJALMA DA SILVA MIRANDA ADVOGADO(A): ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA (OAB RJ235692) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da contestação e do processo administrativo apresentados pelo INSS, caso queira.

06/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2025, 22:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073133-44.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DJALMA DA SILVA MIRANDA ADVOGADO(A): ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA (OAB RJ235692) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela revisão de benefício previdenciário. Defiro a prioridade na tramitação do feito. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta escrita. No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias. Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015. Após, venham os autos conclusos.

25/07/2025, 00:00

Mero expediente

24/07/2025, 12:49

Distribuição (sorteio)

18/07/2025, 16:30

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00