Procedimento Comum Cível 5042101-21.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5042101-21.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042101-21.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NEYDE DE CAROLIS JOTTA ADVOGADO(A): RAFAELA DE CAROLIS JOTTA (OAB RJ131578) DESPACHO/DECISÃO Ev. 36.1 e 38.1 - Dê-se vistas às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos declaratórios, ante a possibilidade de efeitos infringentes. Conclusos, voltem-me.

25/05/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

27/03/2026, 08:56

Petição (Embargos de declaração)

26/03/2026, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042101-21.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NEYDE DE CAROLIS JOTTA ADVOGADO(A): RAFAELA DE CAROLIS JOTTA (OAB RJ131578) SENTENÇA Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e condeno o Réu INSS a: a) Conceder o benefício previdenciário de Pensão por Morte à autora, com DIB em 25/01/2024 (data do óbito, conforme art..74, I da Lei 8213/91) ficando incumbindo o INSS do cálculo da RMI. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis a contar da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação. b) Pagar, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas referentes ao benefício de pensão por morte devido à autora a partir da DIB, devendo os valores serem atualizados aplicando-se correção monetária calculada com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9099/95 c/c 219 do nCPC). Após, comprovado nos autos o cumprimento da antecipação da tutela, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do Enunciado nº 79 do FOREJEF da 2ª Região[2] e da Resolução STJ/GP nº 1/2016[3]. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa e as anotações de praxe. P.R.I.

19/03/2026, 00:00

Procedência

18/03/2026, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042101-21.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NEYDE DE CAROLIS JOTTA ADVOGADO(A): RAFAELA DE CAROLIS JOTTA (OAB RJ131578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela autora contra decisão que, ao determinar a citação do reú, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, requerida para determinar a implantação imediata de pensão por morte. Alega a embargante que a decisão padece de omissão e obscuridades ao afirmar que a pretensão demandaria maior dilação probatória e que não haveria perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Defende que, "se os documentos apresentados não são suficientes, deveria a r. decisão embargada especificar o que falta pois, no caso dos autos, a exigência legal para a concessão do benefício de pensão por morte é a pessoa ter pensão alimentícia fixada judicialmente e a ora embargante comprovou tal fato". Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. Passo a decidir. Não há os alegados vícios, porquanto não cabe ao magistrado orientar as partes quanto às provas que deveriam produzir para demonstrar os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Sobre o indeferimento da tutela, os extratos bancários revelam que são creditados em conta de titularidade da autora rubricas identificadas como "benefício INSS" em valor consideravelmente superior aos alegados alimentos, fato que, por sua vez, indica inexistência de prejuízo à sua subsistência. Ausente, portanto, a satisfação dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, tal como consignado na decisão embargada. Não bastasse, trata-se de medida liminar inaudita altera parte, eminentemente satisfativa, cujo deferimento tem caráter excepcionalíssimo, razão por que deve ser dado regular prosseguimento ao processo. Do exposto, nego provimento ao recurso.

25/07/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/07/2025, 12:49

Petição (Embargos de declaração)

11/06/2025, 22:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042101-21.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NEYDE DE CAROLIS JOTTA ADVOGADO(A): RAFAELA DE CAROLIS JOTTA (OAB RJ131578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão do benefício de pensão por morte. Defiro a gratuidade de justiça. Defiro a prioridade na tramitação do feito. Indefiro, neste momento, o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art.300 do CPC/2015, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo a questão maior instrução probatória. Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias oferecer resposta escrita. No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a possibilidade na propositura de acordo, considerando o disposto no Ofício Circular Siga nº TRF2-OCI-2024/00138. Atendido, remetam-se os autos para o setor de conciliação competente para análise da viabilidade de audiência de conciliação. Sem prejuízo, intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a cópia do procedimento administrativo. Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015. Havendo necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, à Secretaria para a designação da data. Após, venham os autos conclusos.

03/06/2025, 00:00

Mero expediente

02/06/2025, 12:59

Distribuição (sorteio)

09/05/2025, 19:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00