Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5073877-39.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5073877-39.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073877-39.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FLAVIO DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO(A): HENRIQUE DE MELO ISCARDINO (OAB RJ188340) DESPACHO/DECISÃO RPV(s) depositada(s). Dê-se vista ao(s) beneficiário(s) para sacar(em) o(s) valor(es). Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

09/04/2026, 00:00

Mero expediente

08/04/2026, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5073877-39.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA REQUERENTE: FLAVIO DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO(A): HENRIQUE DE MELO ISCARDINO (OAB RJ188340) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 09/02/2026 - Juntado(a)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073877-39.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FLAVIO DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO(A): HENRIQUE DE MELO ISCARDINO (OAB RJ188340) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação do autor para que se manifeste especificamente sobre os cálculos apresentados pela Fazenda Nacional, evento 43. Prazo de 05 dias. Com a concordância ou não havendo manifestação, prossiga-se nos termos do item 6 e seguintes da decisão do evento 30. Entretanto, havendo impugnação expressa, retornem os autos conclusos.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

07/01/2026, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5073877-39.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA REQUERENTE: FLAVIO DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO(A): HENRIQUE DE MELO ISCARDINO (OAB RJ188340) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 43 - 16/12/2025 - PETIÇÃO Evento 30 - 03/09/2025 - Determinada a intimação

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073877-39.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FLAVIO DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO(A): HENRIQUE DE MELO ISCARDINO (OAB RJ188340) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para ciência dos documentos juntados no evento 34, devendo apresentar, em 15 (quinze) dias, os cálculos para execução do julgado, utilizando, preferencialmente, o programa de cálculos projefweb (ProjefWeb). A parte autora deverá apresentar, separadamente, a SOMA das competências referentes ao valor principal e a SOMA das competências referentes ao valor dos juros (SELIC), nos termos do art.8º, XI da Resolução 823/2023 do CJF. e, caso haja, o valor LÍQUIDO dos honorários contratuais a serem destacados. Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Apresentados os cálculos, proceda-se nos termos da decisão do evento 30, item 04.

02/10/2025, 00:00

Mero expediente

01/10/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073877-39.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FLAVIO DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO(A): HENRIQUE DE MELO ISCARDINO (OAB RJ188340) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, intime-se a parte AUTORA para que diligencie junto à empresa pagadora, a fim de que esta cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, devendo apresentar DECLARAÇÃO DA EMPRESA que comprove a cessação da incidência do imposto de renda no salário da parte autora referente aos valores percebidos sob a rubrica “ADICIONAL HRA", servindo a sentença e a presente decisão como ofícios de cumprimento. Prazo: 30 (trinta) dias. 2 - Comprovada a cessação da incidência do imposto de renda, intime-se a parte autora para apresentar, em 15 (quinze) dias, os cálculos para execução do julgado, utilizando, preferencialmente, o programa de cálculos projefweb (ProjefWeb). A parte autora deverá apresentar, separadamente, a SOMA das competências referentes ao valor principal e a SOMA das competências referentes ao valor dos juros (SELIC), nos termos do art.8º, XI da Resolução 823/2023 do CJF. e, caso haja, o valor LÍQUIDO dos honorários contratuais a serem destacados. 3 - Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 4 - Apresentados os cálculos, INTIME-SE a Ré, nos termos do art. 535 do CPC/2015, para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 5 - Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 05 (cinco) dias. 6 - Liquidado o valor a ser executado: a) expeça-se requisitório de pagamento (RPV), na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região; b) intimem-se as partes para ciência do teor do requisitório expedido, antes de seu encaminhamento ao Tribunal; c) proceda-se ao envio eletrônico do RPV ao Eg. TRF/2ª Região; d) confirmada a liberação da verba, intime-se o(a) beneficiário(a) para efetuar o saque do valor depositado. 7 - Entretanto, não havendo concordância entre as partes, acerca do valor executado, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário, voltando os autos conclusos para decisão. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

08/09/2025, 00:00

Mero expediente

03/09/2025, 14:01

Mudança de Classe Processual

03/09/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073877-39.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FLAVIO DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO(A): HENRIQUE DE MELO ISCARDINO (OAB RJ188340) SENTENÇA Do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO: 1 - EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no inciso VI, do art. 485 do CPC, no que tange às rubricas "TRABALHOS NAS FOLGAS" e "DESC. SEM. REMUNERADO NÃO GOZADO OU D.S.R. NÃO GOZADO", tendo em vista a ausência de interesse processual. 2 - PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para: a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). b. RECONHECER o direito do autor de ser restituído dos valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), rubrica ?ADICIONAL HRA", observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 21/07/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

06/08/2025, 00:00

Procedência em Parte

05/08/2025, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073877-39.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FLAVIO DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO(A): HENRIQUE DE MELO ISCARDINO (OAB RJ188340) DESPACHO/DECISÃO Pretende o autor seja declarada "a não-incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor relativas ao Adicional HRA, Folgas Indenizadas, Trabalhos nas folgas, Desc. Sem. Remunerado não gozado, ou D.S.R. não gozado e Abono ACT 2023/2025". Intime-se o autor para que especifique, com a exata nomenclatura da rubrica constante em seus contracheques, sobre qual(is) verba(s) incidiu o recolhimento do imposto de renda do qual pretende a não incidência e restituição, destacando cada uma delas, sobretudo referentes as alegadas parcelas de Folgas Indenizadas, Trabalhos nas folgas, Desc. Sem. Remunerado não gozado, ou D.S.R. não gozado e Abono ACT 2023/2025 sob, pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Prazo de 15 dias. Não havendo cumprimento, venham conclusos para extinção. Cumprido, dê-se vista à parte ré, por 10 dias. Após, voltem conclusos para sentença.

25/07/2025, 00:00

Mero expediente

24/07/2025, 12:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073877-39.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FLAVIO DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO(A): HENRIQUE DE MELO ISCARDINO (OAB RJ188340) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, intime-se a parte AUTORA para que diligencie junto à empresa pagadora, a fim de que esta cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, devendo apresentar DECLARAÇÃO DA EMPRESA que comprove a cessação da incidência do imposto de renda no salário da parte autora referente aos valores percebidos sob a rubrica “ADICIONAL HRA", servindo a sentença e a presente decisão como ofícios de cumprimento. Prazo: 30 (trinta) dias. 2 - Comprovada a cessação da incidência do imposto de renda, intime-se a parte autora para apresentar, em 15 (quinze) dias, os cálculos para execução do julgado, utilizando, preferencialmente, o programa de cálculos projefweb (ProjefWeb). A parte autora deverá apresentar, separadamente, a SOMA das competências referentes ao valor principal e a SOMA das competências referentes ao valor dos juros (SELIC), nos termos do art.8º, XI da Resolução 823/2023 do CJF. e, caso haja, o valor LÍQUIDO dos honorários contratuais a serem destacados. 3 - Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 4 - Apresentados os cálculos, INTIME-SE a Ré, nos termos do art. 535 do CPC/2015, para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 5 - Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 05 (cinco) dias. 6 - Liquidado o valor a ser executado: a) expeça-se requisitório de pagamento (RPV), na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região; b) intimem-se as partes para ciência do teor do requisitório expedido, antes de seu encaminhamento ao Tribunal; c) proceda-se ao envio eletrônico do RPV ao Eg. TRF/2ª Região; d) confirmada a liberação da verba, intime-se o(a) beneficiário(a) para efetuar o saque do valor depositado. 7 - Entretanto, não havendo concordância entre as partes, acerca do valor executado, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário, voltando os autos conclusos para decisão. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

08/09/2025, 00:00

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Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

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Mudança de Classe Processual

Procedência em Parte

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