Procedimento Comum Cível 5037431-37.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5037431-37.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037431-37.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IVONE RODRIGUES GUIMARAES ADVOGADO(A): CÁTIA REGINA DE SOUZA BÖHNKE (OAB SC018315) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS no reajuste do valor da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 085.638.399-6), instituída por NELSON DIAS DE SOUZA GUIMARAES, da qual originou o benefício de pensão por morte da parte autora (NB 188.255.171-8), em consequência da incorporação de diferenças referentes à aplicação dos novos valores de teto de salário-de-benefício decorrentes das EC 20/98 e 41/2003 à RMI da aposentadoria do instituidor, passando a renda mensal para R$ 4.432,71, valor na competência de 09/2018 (data do óbito), com os reflexos no cálculo do valor da pensão por morte da autora. Condeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária desde os respectivos vencimentos e de juros de mora desde a citação, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas ex lege. Condeno o INSS no pagamento dos honorários advocatícios no percentual mínimo previsto no art. 85, §3°do CPC, do valor da condenação. Sentença não sujeita ao reexame necessário, art. 496, §3º, I do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Intimem-se.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037431-37.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IVONE RODRIGUES GUIMARAES ADVOGADO(A): CÁTIA REGINA DE SOUZA BÖHNKE (OAB SC018315) DESPACHO/DECISÃO Considerando o retorno dos autos da Contadoria Judicial, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos.

10/02/2026, 00:00

Mero expediente

09/02/2026, 14:03

Mero expediente

15/12/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037431-37.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ANDREA DAQUER BARSOTTI AUTOR: IVONE RODRIGUES GUIMARAES ADVOGADO(A): CÁTIA REGINA DE SOUZA BÖHNKE (OAB SC018315) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 30 - 14/10/2025 - Remetidos os Autos Evento 28 - 19/08/2025 - Determinada a intimação

16/10/2025, 00:00

Mero expediente

19/08/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037431-37.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IVONE RODRIGUES GUIMARAES ADVOGADO(A): CÁTIA REGINA DE SOUZA BÖHNKE (OAB SC018315) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados. Especifiquem ambas as partes, justificadamente, as provas que desejam produzir, nos termos do art.350, CPC. Deverão, ainda, apresentar manifestação acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa (art. 10 do CPC). Após, voltem conclusos.

25/07/2025, 00:00

Mero expediente

24/07/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037431-37.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IVONE RODRIGUES GUIMARAES ADVOGADO(A): CÁTIA REGINA DE SOUZA BÖHNKE (OAB SC018315) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora requer a revisão da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 188.255.171-8), bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes da revisão pleiteada. Alega a parte autora que "O valor mensal recebido pela parte autora não correspondente ao total dos rendimentos que deveria estar recebendo, tendo em vista que a partir de 16 de dezembro de 1998, deve ser aplicado o novo teto aos salários de benefício, nos termos da Emenda Constitucional nº 20/1998, bem como a contar de 16 de dezembro de 2003, deve ser observado o limite estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41/2003". Gratuidade de justiça Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Desta forma, tendo em vista a presunção estabelecida no art. 99, §3º, CPC, defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando os documentos acostados aos autos, assim como tendo em vista os termos da declaração de hipossuficiência. Procedam-se às anotações de praxe. Audiência de Conciliação Prévia Diante da presença do INSS no polo passivo do presente feito, e em razão da matéria sub judice, inviável a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334, § 4º, II), uma vez que, a princípio, não é possível a autocomposição; ressaltado que eventual acordo poderá ser realizado durante a tramitação do processo. Citação Cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação no prazo previsto no art. 335, CPC, assim como, no mesmo prazo, junte aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício (NB 188.255.171-8). Após, voltem conclusos. Intime-se.

18/06/2025, 00:00

Mero expediente

17/06/2025, 17:17

Emenda à Inicial

09/05/2025, 11:29

Distribuição (sorteio)

25/04/2025, 18:00

Documentos

•14/05/2026, 00:00