Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000975-52.2025.4.02.5113 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000975-52.2025.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000975-52.2025.4.02.5113/RJ RELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAES REQUERENTE: LUIZ CARLOS AGUIAR CHAVANTES ADVOGADO(A): TIRANY DA COSTA SOUZA JUNIOR (OAB RJ129943) ADVOGADO(A): GUSTAVO PINTO RIVELLO (OAB RJ212760) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 68 - 05/06/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 67 - 05/06/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 61 - 11/02/2026 - Despacho

10/06/2026, 00:00

Mero expediente

11/02/2026, 14:26

Mudança de Classe Processual

11/02/2026, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000975-52.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS AGUIAR CHAVANTES ADVOGADO(A): TIRANY DA COSTA SOUZA JUNIOR (OAB RJ129943) ADVOGADO(A): GUSTAVO PINTO RIVELLO (OAB RJ212760) SENTENÇA rejeito os presentes embargos

21/01/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/01/2026, 09:43

Ato ordinatório

02/12/2025, 11:25

Petição (Embargos de declaração)

02/12/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000975-52.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS AGUIAR CHAVANTES ADVOGADO(A): TIRANY DA COSTA SOUZA JUNIOR (OAB RJ129943) ADVOGADO(A): GUSTAVO PINTO RIVELLO (OAB RJ212760) SENTENÇA Diante do exposto,

24/11/2025, 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

19/11/2025, 13:21

Ato ordinatório

16/10/2025, 16:00

Petição (Embargos de declaração)

16/10/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000975-52.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS AGUIAR CHAVANTES ADVOGADO(A): TIRANY DA COSTA SOUZA JUNIOR (OAB RJ129943) ADVOGADO(A): GUSTAVO PINTO RIVELLO (OAB RJ212760) SENTENÇA Diante do exposto,

08/10/2025, 00:00

Procedência em Parte

07/10/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000975-52.2025.4.02.5113/RJ RELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAES AUTOR: LUIZ CARLOS AGUIAR CHAVANTES ADVOGADO(A): TIRANY DA COSTA SOUZA JUNIOR (OAB RJ129943) ADVOGADO(A): GUSTAVO PINTO RIVELLO (OAB RJ212760) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 16 - 22/07/2025 - CONTESTAÇÃO

25/07/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/05/2025, 09:15

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000975-52.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS AGUIAR CHAVANTES ADVOGADO(A): TIRANY DA COSTA SOUZA JUNIOR (OAB RJ129943) ADVOGADO(A): GUSTAVO PINTO RIVELLO (OAB RJ212760) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - 19 a 23 de maio de 2025 Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil. O requerimento administrativo de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição DER em 28/07/2023 foi indeferido em função de falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019 (evento 1, DOC10). Não foi formulado pedido de tutela de urgência. Concedo à parte autora a oportunidade de apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha com discriminação dos períodos de contribuição que pretende aproveitar em seu favor, bem como informar as folhas dos autos que contenham os documentos necessários à prova de cada período, conforme exemplo abaixo. Período trabalhado Nome da empresa ou empregador ou contribuinte individual ou facultativo Função exercida Prova nos autos INDICAR todas as provas (ex: CTPS, PPP, LCAT; recolhimento de contribuições...) e as respectivas folha(s) dos autos Pretende reconhecer especialidade no período? (SIM ou NÂO) Qual ou quais agentes agresssores no período? (ex: ruído, umidade, calor...). INDICAR também as folhas dos autos Houve reconhecimento administrativo do tempo em contagem simples? (SIM ou NÃO) INDICAR folha(s) dos autos Na mesma oportunidade, caso ainda não estejam presentes nos autos, deverá anexar cópias de suas carteiras de trabalho, guias de recolhimento de contribuições e outros documentos aptos a comprovar a existência de todos os seus vínculos empregatícios; quanto aos períodos sob condições especiais, formulários DSS-8030, laudos técnicos (LCAT) e perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitidos pelas empresas empregadoras. Em caso de haver pretensão de reconhecimento de tempo especial sob exposição ao agente nocivo ruído de período posterior a 19/11/2003, deverá o autor comprovar a metodologia de aferição conforme a NHO-01 da FUNDACENTRO ou a NR-15 (Tema 174 da TNU). Desde já alerto que é ônus da parte autora comprovar os vínculos laborais que pretende ver reconhecidos em juízo. Advirto, também, que não será admitida a juntada de documentos em momento posterior do processo, exceto nos casos de documentos novos, ou se a parte comprovar o motivo que impediu a anterior juntada (art. 435, parágrafo único do CPC/15, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais). Em igual prazo, deverá a parte autora esclarecer se tem interesse na aposentadoria proporcional caso reúna os requisitos para a percepção deste benefício, ficando desde já ciente de que a ausência de manifestação será entendida como falta de interesse na obtenção do benefício na forma proporcional. Decorrido o prazo com ou sem cumprimento pela parte autora, CITE-SE O INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, se for o caso. Sem prejuízo, intime-se o réu via EADJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar cópia do Processo Administrativo do benefício postulado, assim como as telas CNIS relativas aos vínculos empregatícios e contribuições da parte autora, na forma do art. 396 do CPC c/c art. 11 da Lei nº 10.259/01.

26/05/2025, 00:00

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Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000975-52.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS AGUIAR CHAVANTES ADVOGADO(A): TIRANY DA COSTA SOUZA JUNIOR (OAB RJ129943) ADVOGADO(A): GUSTAVO PINTO RIVELLO (OAB RJ212760) SENTENÇA Diante do exposto,

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000975-52.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS AGUIAR CHAVANTES ADVOGADO(A): TIRANY DA COSTA SOUZA JUNIOR (OAB RJ129943) ADVOGADO(A): GUSTAVO PINTO RIVELLO (OAB RJ212760) SENTENÇA Diante do exposto,

Procedência em Parte

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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