Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002944-14.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002944-14.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/04/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002944-14.2025.4.02.5110/RJ RELATOR: GUILHERME OSÓRIO PIMENTEL REQUERENTE: SILVIO BERTANHA CORREA ADVOGADO(A): ALFREDO JOAO SALLES (OAB RJ107538) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 15/03/2026 - Juntado(a)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002944-14.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE: SILVIO BERTANHA CORREA ADVOGADO(A): ALFREDO JOAO SALLES (OAB RJ107538) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimada, a União não se pronunciou sobre os cálculos apresentados pela parte autora (eventos 41,42 e 43), nem sequer os impugnou, apesar da intimação, nos termos da decisão do evento 28. Assim, homologo os cálculos do evento 26, PLAN2, diante da concordância tácita da União - Fazenda Nacional. 2. CADASTRE-SE, pois, a requisição de pagamento (destacando os honorários) e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. 3. Decorrido o prazo e nada requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 4. Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. 5. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

23/01/2026, 00:00

Outras Decisões

21/01/2026, 11:26

Outras Decisões

03/11/2025, 20:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002944-14.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE: SILVIO BERTANHA CORREA ADVOGADO(A): ALFREDO JOAO SALLES (OAB RJ107538) DESPACHO/DECISÃO 1. Proceda a Secretaria à alteração da classe destes autos para Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF). 2. Intime-se a parte autora para apresentar em 15 dias, a declaração do imposto de renda relativa ao exercício de 2025, ano calendário 2024, a fim de que o imposto devido seja recalculado, nos termos da sentença (evento 12). 3. Após o cumprimento do item anterior, intime-se a parte devedora para os fins do art. 535 do CPC (evento 26, PLAN2). 4. Não havendo impugnação nos próprios autos, expeça-se o ofício requisitório em favor da parte credora (com destaque dos honorários), nos termos do art. 535, § 3.º, II do CPC, c/c art. 3º, I da Resolução n.º 822/2023 do CJF. 5. Expedido, e em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822 CJF de 20/03/2023, dê-se ciência às partes da RPV, pelo prazo de cinco dias. 6. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do ofício requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o devido comprovante nos autos. A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 7. Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. 8. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

25/07/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

24/07/2025, 13:10

Outras Decisões

24/07/2025, 11:27

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/07/2025, 23:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002944-14.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: SILVIO BERTANHA CORREA ADVOGADO(A): ALFREDO JOAO SALLES (OAB RJ107538) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre o "Adicional HRA", a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 27/03/2020, a título de imposto de renda incidente sobre a rubrica "Adicional HRA", que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95), observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002944-14.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: SILVIO BERTANHA CORREA ADVOGADO(A): ALFREDO JOAO SALLES (OAB RJ107538) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre o "Adicional HRA", a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 27/03/2020, a título de imposto de renda incidente sobre a rubrica "Adicional HRA", que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95), observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.

26/05/2025, 00:00

Procedência

21/05/2025, 16:07

Mero expediente

14/05/2025, 19:20

Antecipação de tutela

30/04/2025, 17:43

Distribuição (sorteio)

27/03/2025, 10:24

Documentos

Ato ordinatório

•16/03/2026, 00:00