Procedimento Comum Cível 5000340-83.2025.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000340-83.2025.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000340-83.2025.4.02.5109/RJ AUTOR: GERALDO ALOISIO DA COSTA ADVOGADO(A): ALESSANDRA GORITO REZENDE (OAB RJ169989) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por GERALDO ALOISIO DA COSTA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando: (i) o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01.08.1983 a 10.09.1988; 06.01.1989 a 15.07.1989; 12.01.1989 a 30.12.1993; de 12.01.1989 a 30.12.1999; 05.02.1990 a 31.05.1990, 01.06.1990 a 31.03.1992, 01.04.1992 a 14.03.1995; 02.01.1996 a 20.07.1999; 02.01.2000 a 29.01.2003; 02.01.2005 a 15.09.2010; 02.11.2010 a 25.01.2019; (ii) a concessão de aposentadoria especial; (iii) subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e o pagamento dos atrasados devidos desde a DER (24/01/2020). O INSS junta aos autos três procedimentos administrativos - evento 6. Apresenta contestação no evento 12, pugnando pela improcedência dos pedidos. O autor apresenta réplica e requer o deferimento de prova emprestada; a produção de prova pericial com a finalidade de comprovar a exposição aos agentes nocivos em períodos indeterminados e a oitiva de testemunhas para demonstrar a ausência de fornecimento de EPI ou uso inadequado em períodos também indeterminados (evento 18). O INSS não se manifesta em provas. É relatório. Decido. Promovo o saneamento e a organização do processo com base no art. 357 do CPC. A questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória é a especialidade dos períodos de 01.08.1983 a 10.09.1988; 06.01.1989 a 30.12.1999; 02.01.2000 a 29.01.2003; 02.01.2005 a 15.09.2010; 02.11.2010 a 25.01.2019. É ônus de cada parte provar as próprias alegações (CPC, art. 357, III). As questões de direito relevantes para a decisão de mérito dizem respeito à existência de prova idônea para reconhecimento do tempo controvertido como laborado em condições especiais e a existência de tempo mínimo de contribuição para o gozo do benefício de aposentadoria especial na data da entrada do requerimento (CPC, art. 357, IV). Passo à análise das provas requeridas. Após o Decreto nº 2.172, de 05/03/97, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, por meio de formulário emitido pelo empregador, com base em laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O pedido de realização de perícia técnica, requerido na petição do evento 18, não deve ser acolhido, tendo em vista que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Além disso, o Juiz deve deferir as provas requeridas que forem pertinentes e úteis à instrução do feito, na forma do art. 370, caput e parágrafo único, do referido Código. A legislação trabalhista/previdenciária determina que a empresa realize perícias com intuito de aferir a insalubridade do local de trabalho. Após, deve ser elaborado o Laudo Técnico da Condições de Ambiente de Trabalho (LTCAT) e, com base nas informações do laudo, é preenchido o PPP. No caso, o autor apresentou os PPP's que se encontram acostados ao evento 1, procadm8, fls. 38/51. Cabe ressaltar que a função do Judiciário é julgar a causa à luz das provas oferecidas pelas partes, e, não, produzi-las. Assim, a parte autora não pode transferir para o Judiciário o ônus probatório que lhe cabe. Dessa forma, INDEFIRO o requerimento de produção de prova pericial e de prova oral. Intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Após, tornem os autos conclusos para sentença.

24/11/2025, 00:00

Outras Decisões

19/11/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000340-83.2025.4.02.5109/RJ AUTOR: GERALDO ALOISIO DA COSTA ADVOGADO(A): ALESSANDRA GORITO REZENDE (OAB RJ169989) DESPACHO/DECISÃO Decisão de evento 4: (...) Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15(quinze) dias, permitida a produção de prova, nos termos do CPC/2015. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte ré para o mesmo fim (provas) no mesmo prazo (15 dias). Havendo requerimento de provas, tornem os autos conclusos para decisão de saneamento (organização do processo - art. 357 CPC/2015). Caso, entretanto, não sejam requeridas provas, declaro encerrada a fase probatória. Nada mais sendo requerido (item supra), tornem os autos conclusos para sentença.

25/07/2025, 00:00

Mero expediente

24/07/2025, 13:29

Mero expediente

31/03/2025, 18:49

Distribuição (sorteio)

14/03/2025, 03:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 00:00