Cumprimento de sentença 5031078-83.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5031078-83.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031078-83.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LEONTINA MARIA DE JESUS (Sucessão) ADVOGADO(A): ADRIANA MEISA RODRIGUES ROCHA (OAB RJ185409) DESPACHO/DECISÃO Evento 101. Traga o advogado do exequente o contrato de honorários assinado pelo sucessor, eis que o juntado no evento 1 foi assinado pela parte falecida. Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento do destaque. Apresentado o instrumento, observando as formalidades de assinatura com chave ICP-Brasil caso contrato digital ou digitalizado em caso de documento físico e que atendam ao limite de 30% (trinta por cento) fica deferido o destaque dos honorários contratuais. Sem prejuízo, intime-se o INSS para retificação dos cálculos apresentados no evento 96, devendo ser descontados os valores recebidos a título de LOAS administrativamente, conforme acórdão proferido pelo E. TRF2 (eventos 13 e 14 dos autos da apelação): 4. É vedada a cumulação de aposentadoria com benefício assistencial (BPC-LOAS), sendo obrigatória a compensação dos valores pagos concomitantemente. [...] Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, para reconhecer que, diante da impossibilidade de se acumular o benefício de aposentadoria por idade e o BPC-LOAS, quando do cumprimento de sentença, deverão ser deduzidos do valor total devido à parte autora, a título de aposentadoria por idade, os valores recebidos a título de benefício de prestação continuada no período concomitante, devendo ser mantidos os demais termos da sentença. Prazo INSS: 15 dias. Após o prazo, cumpram-se as disposições do evento 83.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031078-83.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA EXEQUENTE: LEONTINA MARIA DE JESUS (Sucessão) ADVOGADO(A): ADRIANA MEISA RODRIGUES ROCHA (OAB RJ185409) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 96 - 01/06/2026 - PETIÇÃO

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031078-83.2022.4.02.5101/RJ DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por força da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2023/00033, de 3 de agosto de 2023. RETIFICADA a classe processual para Cumprimento de Sentença. Ante o exposto: 1) INTIME-SE o INSS, por meio da CEAB-DJ, para cumprimento do julgado, nos termos do art. 536 do CPC, devendo o destinatário da ordem comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, conforme o art. 183 do CPC. 1.1) CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, JUNTAR o cálculo dos valores atrasados. 2) Apresentada a memória de cálculos pelo INSS, INTIME-SE a parte autora para ciência e manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto à renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos, bem como solicitar, sob pena de preclusão, o destaque de honorários advocatícios contratuais, acompanhados do respectivo contrato de serviços advocatícios, que serão requisitados de forma vinculada ao principal devido ao exequente, e seguindo a mesma natureza deste, nos termos dos Ofícios CJF-OFI-2018/01774, CJF-OFI-2018/01879 e TRF2-OCI-2018/00068. Ressalto que a renúncia supramencionada deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Eventual impugnação - justificada, apontando as diferenças a executar - deverá ser apresentada no prazo assinado pelo juízo, sob pena de preclusão. 2.1) Caso as partes concordem com os cálculos, EXPEÇAM-SE os requisitórios, devendo, exceto se for requerido destaque de honorários contratuais. 2.1.1) Cumprido o determinado, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos. 2.1.2) Após, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo-se o feito até a confirmação dos depósitos. 2.1.3) Comprovados os depósitos, dê-se vista à parte beneficiária por 5 dias e, após, faça-se conclusão para sentença de extinção. 3) Decorrido o prazo do item 1.1 sem apresentação da memóra de cálculos pelo INSS, INTIME-SE a parte autora para que requeira o cumprimento de sentença quanto a obrigação de pagar quantia, instruindo-o com a memória de cálculos dos valores que lhe são devidos, observado o disposto no art. 534, do CPC. Prazo: 15(quinze) dias 3.1) Decorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa. 4) Apresentados os cálculos pela parte autora, INTIME-SE a parte ré para se manifestar, nos termos do art. 535 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. 5) Em caso de divergência quanto aos montantes apurados, REMETAM-SE os autos à contadoria para parecer, observando-se os parâmetros fixados no título judicial em execução e, subsidiariamente, os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6) Com o parecer, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. 7) Após, RETORNEM conclusos para decisão.

Mero expediente

06/03/2026, 16:30

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

06/03/2026, 11:32

Recebimento

05/03/2026, 15:17

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 A 17/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5031078-83.2022.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PROCURADOR(A): ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: LEONTINA MARIA DE JESUS (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANA MEISA RODRIGUES ROCHA (OAB RJ185409) APELADO: ADRIANA DE JESUS LEONCIO DA SILVA (Sucessor) (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5031078-83.2022.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELADO: LEONTINA MARIA DE JESUS (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANA MEISA RODRIGUES ROCHA (OAB RJ185409) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CNIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUE NÃO AFASTA O VÍNCULO. ÔNUS DA PROVA DO INSS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC-LOAS). INACUMULABILIDADE COM APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou a concessão de aposentadoria por idade à segurada falecida (DER em 05/07/2016, DCB em 16/11/2022 – óbito), com pagamento dos atrasados ao sucessor habilitado, observada a prescrição quinquenal. A autarquia questiona apenas: (i) o reconhecimento do vínculo laboral da autora, como empregada doméstica, de 31/03/1995 a 30/09/1995, por ausência de anotação completa de saída em CTPS; e (ii) subsidiariamente, a necessidade de desconto dos valores recebidos a título de BPC-LOAS no período concomitante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as anotações na CTPS apresentadas comprovam o vínculo empregatício da autora, de 31/03/1995 a 30/09/1995, para fins de concessão da aposentadoria por idade; (ii) estabelecer se deve haver compensação entre os valores recebidos a título de BPC-LOAS e as parcelas de aposentadoria concedida judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As anotações em CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula nº 12 do TST), que somente pode ser afastada mediante prova de fraude, rasura ou irregularidade, não demonstradas nos autos. 4. A ausência de registro no CNIS, por si só, não constitui prova contrária suficiente para desconstituir a anotação na CTPS, sobretudo quando esta apresenta regularidade formal e sequência cronológica coerente. 5. O ônus de provar eventual falsidade ou irregularidade recai sobre o INSS, que não apresentou elementos capazes de infirmar a prova documental da parte autora. 6. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, não podendo a falta de registro ou recolhimento prejudicar o direito do segurado (Lei nº 8.212/1991, art. 30, I, "a"). 7. O BPC-LOAS, nos termos do art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/1993, é inacumulável com a aposentadoria por idade, devendo os valores recebidos a título de benefício assistencial serem compensados com os atrasados do benefício previdenciário, em período concomitante. 8. A compensação decorre automaticamente da vedação legal de cumulação, devendo ser observada na fase de cumprimento da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A anotação regular em CTPS goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao INSS o ônus de demonstrar eventual irregularidade. 2. A ausência de registro de vínculo empregatício no CNIS não afasta, por si só, a validade da anotação constante em CTPS. 3. A falta de recolhimento de contribuições previdenciárias não pode prejudicar o trabalhador, constituindo obrigação exclusiva do empregador. 4. É vedada a cumulação de aposentadoria com benefício assistencial (BPC-LOAS), sendo obrigatória a compensação dos valores pagos concomitantemente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 4º; Decreto nº 3.048/1999, art. 19, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1006342-76.2023.4.01.3900, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, PJe 01.10.2024; TRF2, APELRE 2009.51.01.811393-0, Rel. Des. Fed. Antonio Ivan Athié, e-DJF2R 04.10.2013; TRF5, APELREEX 00012116820114058000, Rel. Des. Fed. Margarida Cantarelli, DJe 02.02.2012; TRF2, AC 5003508-88.2023.4.02.5004, Rel. Des. Fed. Claudia Franco Correa, j. 18.03.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: LEONTINA MARIA DE JESUS (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANA MEISA RODRIGUES ROCHA (OAB RJ185409) APELADO: ADRIANA DE JESUS LEONCIO DA SILVA (Sucessor) (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 10 de NOVEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 17 de NOVEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 05/11/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 05/11/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) No processo 5119674-77.2021.4.02.5101 (item 144 da pauta), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (Gabinete 26) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando; 3.6) No processo 5063990-02.2023.4.02.5101 (item 157 da pauta), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti; 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5031078-83.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 231) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5031078-83.2022.4.02.5101 distribuido para GABINETE 05 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 24/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031078-83.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA AUTOR: LEONTINA MARIA DE JESUS (Sucessão) ADVOGADO(A): ADRIANA MEISA RODRIGUES ROCHA (OAB RJ185409) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 72 - 23/07/2025 - APELAÇÃO

25/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/07/2025, 18:15

Petição (Apelação)

23/07/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031078-83.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: LEONTINA MARIA DE JESUS (Sucessão) ADVOGADO(A): ADRIANA MEISA RODRIGUES ROCHA (OAB RJ185409) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS promova o registro da concessão do beneficio de aposentadoria por idade (NB 41/178.127.086-1) em favor da autora originária, desde a data da DER e com DCB em 16/11/2022 (data do óbito de ?LEONTINA MARIA DE JESUS?); bem como, observada a prescrição quinquenal, condenar a Autarquia ré a pagar os atrasados daí advindos ao sucessor habilitado nos autos. No mais, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI do CPC, no que tange ao reconhecimento dos períodos de 07/01/1976 a 03/04/1976 (Hamilton Hart Cerqueira Lima), de 01/09/1976 a 31/03/1977 (Sociedade de Educação Integral e de Assistência Social ? SEIAS), de 01/12/1977 a 01/01/1978 (Enio Nunes), de 15/06/1978 a 04/07/1979 (Sendas S/A) e de 14/05/1998 a 05/05/2000 (Fusão Conservadora Ltda), uma vez que já reconhecidos anteriormente pelo INSS como tempo comum laborado. Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança. Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021. Sem custas ou reembolso. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, observado o § 5º, considerando como base de cálculo o proveito econômico obtido (atrasados), a ser apurado em liquidação.

06/06/2025, 00:00

Procedência em Parte

05/06/2025, 17:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031078-83.2022.4.02.5101/RJ DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por força da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2023/00033, de 3 de agosto de 2023. RETIFICADA a classe processual para Cumprimento de Sentença. Ante o exposto: 1) INTIME-SE o INSS, por meio da CEAB-DJ, para cumprimento do julgado, nos termos do art. 536 do CPC, devendo o destinatário da ordem comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, conforme o art. 183 do CPC. 1.1) CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, JUNTAR o cálculo dos valores atrasados. 2) Apresentada a memória de cálculos pelo INSS, INTIME-SE a parte autora para ciência e manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto à renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos, bem como solicitar, sob pena de preclusão, o destaque de honorários advocatícios contratuais, acompanhados do respectivo contrato de serviços advocatícios, que serão requisitados de forma vinculada ao principal devido ao exequente, e seguindo a mesma natureza deste, nos termos dos Ofícios CJF-OFI-2018/01774, CJF-OFI-2018/01879 e TRF2-OCI-2018/00068. Ressalto que a renúncia supramencionada deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Eventual impugnação - justificada, apontando as diferenças a executar - deverá ser apresentada no prazo assinado pelo juízo, sob pena de preclusão. 2.1) Caso as partes concordem com os cálculos, EXPEÇAM-SE os requisitórios, devendo, exceto se for requerido destaque de honorários contratuais. 2.1.1) Cumprido o determinado, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos. 2.1.2) Após, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo-se o feito até a confirmação dos depósitos. 2.1.3) Comprovados os depósitos, dê-se vista à parte beneficiária por 5 dias e, após, faça-se conclusão para sentença de extinção. 3) Decorrido o prazo do item 1.1 sem apresentação da memóra de cálculos pelo INSS, INTIME-SE a parte autora para que requeira o cumprimento de sentença quanto a obrigação de pagar quantia, instruindo-o com a memória de cálculos dos valores que lhe são devidos, observado o disposto no art. 534, do CPC. Prazo: 15(quinze) dias 3.1) Decorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa. 4) Apresentados os cálculos pela parte autora, INTIME-SE a parte ré para se manifestar, nos termos do art. 535 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. 5) Em caso de divergência quanto aos montantes apurados, REMETAM-SE os autos à contadoria para parecer, observando-se os parâmetros fixados no título judicial em execução e, subsidiariamente, os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6) Com o parecer, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. 7) Após, RETORNEM conclusos para decisão.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5031078-83.2022.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELADO: LEONTINA MARIA DE JESUS (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANA MEISA RODRIGUES ROCHA (OAB RJ185409) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CNIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUE NÃO AFASTA O VÍNCULO. ÔNUS DA PROVA DO INSS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC-LOAS). INACUMULABILIDADE COM APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou a concessão de aposentadoria por idade à segurada falecida (DER em 05/07/2016, DCB em 16/11/2022 – óbito), com pagamento dos atrasados ao sucessor habilitado, observada a prescrição quinquenal. A autarquia questiona apenas: (i) o reconhecimento do vínculo laboral da autora, como empregada doméstica, de 31/03/1995 a 30/09/1995, por ausência de anotação completa de saída em CTPS; e (ii) subsidiariamente, a necessidade de desconto dos valores recebidos a título de BPC-LOAS no período concomitante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as anotações na CTPS apresentadas comprovam o vínculo empregatício da autora, de 31/03/1995 a 30/09/1995, para fins de concessão da aposentadoria por idade; (ii) estabelecer se deve haver compensação entre os valores recebidos a título de BPC-LOAS e as parcelas de aposentadoria concedida judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As anotações em CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula nº 12 do TST), que somente pode ser afastada mediante prova de fraude, rasura ou irregularidade, não demonstradas nos autos. 4. A ausência de registro no CNIS, por si só, não constitui prova contrária suficiente para desconstituir a anotação na CTPS, sobretudo quando esta apresenta regularidade formal e sequência cronológica coerente. 5. O ônus de provar eventual falsidade ou irregularidade recai sobre o INSS, que não apresentou elementos capazes de infirmar a prova documental da parte autora. 6. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, não podendo a falta de registro ou recolhimento prejudicar o direito do segurado (Lei nº 8.212/1991, art. 30, I, "a"). 7. O BPC-LOAS, nos termos do art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/1993, é inacumulável com a aposentadoria por idade, devendo os valores recebidos a título de benefício assistencial serem compensados com os atrasados do benefício previdenciário, em período concomitante. 8. A compensação decorre automaticamente da vedação legal de cumulação, devendo ser observada na fase de cumprimento da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A anotação regular em CTPS goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao INSS o ônus de demonstrar eventual irregularidade. 2. A ausência de registro de vínculo empregatício no CNIS não afasta, por si só, a validade da anotação constante em CTPS. 3. A falta de recolhimento de contribuições previdenciárias não pode prejudicar o trabalhador, constituindo obrigação exclusiva do empregador. 4. É vedada a cumulação de aposentadoria com benefício assistencial (BPC-LOAS), sendo obrigatória a compensação dos valores pagos concomitantemente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 4º; Decreto nº 3.048/1999, art. 19, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1006342-76.2023.4.01.3900, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, PJe 01.10.2024; TRF2, APELRE 2009.51.01.811393-0, Rel. Des. Fed. Antonio Ivan Athié, e-DJF2R 04.10.2013; TRF5, APELREEX 00012116820114058000, Rel. Des. Fed. Margarida Cantarelli, DJe 02.02.2012; TRF2, AC 5003508-88.2023.4.02.5004, Rel. Des. Fed. Claudia Franco Correa, j. 18.03.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2025.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: LEONTINA MARIA DE JESUS (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANA MEISA RODRIGUES ROCHA (OAB RJ185409) APELADO: ADRIANA DE JESUS LEONCIO DA SILVA (Sucessor) (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 10 de NOVEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 17 de NOVEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 05/11/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 05/11/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) No processo 5119674-77.2021.4.02.5101 (item 144 da pauta), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (Gabinete 26) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando; 3.6) No processo 5063990-02.2023.4.02.5101 (item 157 da pauta), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti; 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5031078-83.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 231) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031078-83.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: LEONTINA MARIA DE JESUS (Sucessão) ADVOGADO(A): ADRIANA MEISA RODRIGUES ROCHA (OAB RJ185409) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS promova o registro da concessão do beneficio de aposentadoria por idade (NB 41/178.127.086-1) em favor da autora originária, desde a data da DER e com DCB em 16/11/2022 (data do óbito de ?LEONTINA MARIA DE JESUS?); bem como, observada a prescrição quinquenal, condenar a Autarquia ré a pagar os atrasados daí advindos ao sucessor habilitado nos autos. No mais, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI do CPC, no que tange ao reconhecimento dos períodos de 07/01/1976 a 03/04/1976 (Hamilton Hart Cerqueira Lima), de 01/09/1976 a 31/03/1977 (Sociedade de Educação Integral e de Assistência Social ? SEIAS), de 01/12/1977 a 01/01/1978 (Enio Nunes), de 15/06/1978 a 04/07/1979 (Sendas S/A) e de 14/05/1998 a 05/05/2000 (Fusão Conservadora Ltda), uma vez que já reconhecidos anteriormente pelo INSS como tempo comum laborado. Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança. Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021. Sem custas ou reembolso. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, observado o § 5º, considerando como base de cálculo o proveito econômico obtido (atrasados), a ser apurado em liquidação.