Procedimento Comum Cível 5012498-39.2021.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5012498-39.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2026, 14:24

Ato ordinatório

04/03/2026, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012498-39.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: SAMIRA VALADARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANTONIO ODACI DA SILVA LOPES (OAB RS110566) AUTOR: OLGA AMALIA VALADARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANTONIO ODACI DA SILVA LOPES (OAB RS110566) SENTENÇA Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas pelas autoras, a quem condeno em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, pro rata. Transitada em julgado, nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. (am)

16/12/2025, 00:00

Improcedência

14/12/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012498-39.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: SAMIRA VALADARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANTONIO ODACI DA SILVA LOPES (OAB RS110566) AUTOR: OLGA AMALIA VALADARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANTONIO ODACI DA SILVA LOPES (OAB RS110566) ATO ORDINATÓRIO Evento 69, § 2º - Com a juntada, dê-se vista às partes por 10 dias (...) (fp)

07/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2025, 16:06

Julgamento em Diligência

02/09/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012498-39.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: SAMIRA VALADARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANTONIO ODACI DA SILVA LOPES (OAB RS110566) AUTOR: OLGA AMALIA VALADARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANTONIO ODACI DA SILVA LOPES (OAB RS110566) DESPACHO/DECISÃO Ev.59 - Dê-se vista ao autor sobre os documentos acostados pela União Federal. Prazo: 5 (cinco) dias. Em seguida, voltem conclusos para sentença. (ac)

06/08/2025, 00:00

Outras Decisões

05/08/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012498-39.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: SAMIRA VALADARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANTONIO ODACI DA SILVA LOPES (OAB RS110566) AUTOR: OLGA AMALIA VALADARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANTONIO ODACI DA SILVA LOPES (OAB RS110566) DESPACHO/DECISÃO Às partes sobre provas pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. (ac)

25/07/2025, 00:00

Outras Decisões

24/07/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012498-39.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: SAMIRA VALADARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANTONIO ODACI DA SILVA LOPES (OAB RS110566) AUTOR: OLGA AMALIA VALADARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANTONIO ODACI DA SILVA LOPES (OAB RS110566) DESPACHO/DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO) O STJ fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo 1080: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. Assim, INDEFIRO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Cite-se. (ma)

26/05/2025, 00:00

Antecipação de tutela

22/05/2025, 17:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/05/2025, 13:08

Por decisão judicial

03/09/2021, 14:41

Documentos

Sentença

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012498-39.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: SAMIRA VALADARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANTONIO ODACI DA SILVA LOPES (OAB RS110566) AUTOR: OLGA AMALIA VALADARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANTONIO ODACI DA SILVA LOPES (OAB RS110566) DESPACHO/DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO) O STJ fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo 1080: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. Assim, INDEFIRO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Cite-se. (ma)

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Improcedência

Ato ordinatório

Julgamento em Diligência

Outras Decisões

Outras Decisões

Antecipação de tutela

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Todas as movimentações(19)